Luiz Paulo lamenta retirada das MVAs da Lei do ICMS

Foi aprovada na Alerj a proposta que retira a Margem de Valor Agregad0 (MVA), que é usada para efeito do calculo do ICMS que incide sobre os produtos que se encontram no sistema de substituição tributária. Foram incluídas, por meio da reunião de líderes ocorrida mais cedo, duas emendas que asseguram que as margens, agora estabelecidas via decreto, tenham a definição após uma pesquisa de mercado, por instituições de reconhecida capacidade técnica a nível nacional ou por adesão de protocolos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Outra emenda, foi que antes das margens serem publicadas, serão encaminhadas à Comissão de Tributação da Alerj, presidida pelo deputado Luiz Paulo, que poderá  fazer audiência pública sobre o tema, entretanto o secretário de fazenda terá autonomia para alterar as mesmas. O deputado não acredita que as medidas sejam boas para o contribuinte, pois o ideal seria que a Margem de Valor Agregado permanecesse na Lei do ICMS. Ele diz que as alegações dos secretários da Casa Civil e da Fazenda mostraram o despreparo dos mesmos.

Luiz Paulo ainda salientou que a matéria contraria os interesses de todos os representantes do comércio e a mesma tem um viés enorme de inconstitucionalidade, além de provar que o Poder Legislativo está perdendo o poder de legislar.