Ficha limpa para conselheiros do TCE

O Projeto de Emendas Constitucionais nº22, a PEC 22 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Robson Leite, voltou à pauta desta terça feira e foi aprovada por unanimidade em segunda discussão. A PEC impõe aos candidatos a vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) as mesmas regras da Lei da Ficha Limpa.

A redação incluirá na constituição do estado onze condições que impedem a nomeação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Dentre outras privações estão:condenações contra economia popular, abuso de autoridade, tráfico e outros;ter sido proibido de exercer a profissão por desvio ético, e ex-chefes do Executivo e membros do Legislativo que renunciaram depois de representações.

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