Luiz Paulo entra com mandado de segurança para impedir venda do QG da PM

O deputado Luiz Paulo, em conjunto com os deputados Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos e Marcelo Freixo, entrou com um mandato de segurança com pedido de liminar para que o Quartel-General da Polícia Militar não seja vendido.

Além disso, enquanto o processo não é julgado, a liminar tenta impedir qualquer negociação para a venda.

“É um crime patrimonial sair vendendo os imóveis do estado dessa forma. Não acho que numa área em frente ao Palácio da Cidade caiba mais prédios”, afirmou o deputado.

A intenção do governo do estado de se desfazer de imóveis de sua propriedade vai muito além do Quartel-General da Polícia Militar. O Poder Executivo enviará, nas próximas semanas, mensagem à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pedindo autorização para vender 27 bens públicos. Além do QG da Rua Evaristo da Veiga, o 2º BPM (Botafogo) e o 6º BPM (Tijuca) estão na lista, assim como o terreno no Leblon que abriga a 14º DP (Leblon), a Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (Deat), a Delegacia Antissequestro (DAS) e o Juizado Especial Criminal. Há imóveis considerados desnecessários em outras áreas, como Flamengo, Lagoa, Centro, Lapa, Saúde e Icaraí (Niterói). Da lista constam ainda apartamento, restaurante, igreja, estacionamento e até entidades de classe.

Na sessão de hoje (14/06) no plenário da Alerj, disse o deputado Luiz Paulo:

(…)

“Ontem eu e os Deputados Bolsonaro, Paulo Ramos e Marcelo Freixo ajuizamos um mandato de segurança no Tribunal de Justiça, com o pedido de medida liminar para que o Governo do Estado fique impedido de vender o prédio do quartel-general da Polícia Militar, situado na rua Evaristo da Veiga, pelo seu valor histórico e patrimonial, pelo simbolismo que ele tem para a Polícia Militar e para nossa cidade. Até porqu e, se ali for erigido um prédio de grande estatura, como é o desejo, isso irá comprometer a perspectiva histórica dos Arcos da Lapa, que dão acesso ao bondinho de Santa Tereza.

Para dar entrada nesse Mandado de Segurança, pedindo medida liminar, perguntamos à Casa, por escrito, se tramitava nesta Casa, se havia, na Mesa Diretora, algum pedido do Governador de autorização para promover essa venda, em consonância com a Lei das Licitações e Contratos – 8.666 – e também em consonância com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Mesa Diretora, através do seu Presidente, nos informou que não havia nenhuma proposta sendo submetida a essa Casa.

Demos entrada ontem nesse Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça. À noite, sou surpreendido com um telefonema do jornal O Globo – e a matéria hoje está publicada -, comunicando que o Governador anunciava que vai se render à Lei 8.666 e ao preceito da Constituição do Estado e mandar um projeto de lei para a Casa, para vender: 1 – o QG da PM, da Evaristo da Veiga; 2 – o quartel de Botafogo, em frente ao Palácio da Cidade; 3 – o quartel da PM, na Tijuca; a delegacia de polícia do Leblon; uma instalação de uma igreja evangélica, na orla da Lagoa Rodrigo de Freita s; uma loja, se eu não me engano, no Leblon; um apartamento em Niterói, e vai listando outros bens, fazendo o que chamamos de uma “feijoada”, misturando aquilo que o Estado não precisa ter, que são bens patrimoniais que não têm utilidade pública, com bens patrimoniais usados pelas instalações do próprio Estado, em especial da Polícia Militar. E essa venda, mais uma vez, visa beneficiar a especulação imobiliária, já que serão erigidos prédios de gabarito bastante alto.

Uma das alegações fundamentais que eles utilizam para tentar vender o QG da PM, o batalhão de Botafogo e o batalhão da Tijuca é que são prédios antigos que não atendem mais aos conceitos de modernidade da segurança pública. Eu já disse aqui e repito, criaram até, Deputada Lucinha, um verbo que não tem ainda seguramente no Dicionário Aurélio, o verbo retrofitar. O que é retrofitar? É manter a casca do prédio, o seu conjunto harmônico e histórico, e fazer as adequações no miolo do mesmo, colocando lá todas as inovações tecnológicas possíveis, de acordo com a mod ernidade. E se a área é grande demais, transforme a área remanescente em área de domínio público, porque a população se agradará disso. Afinal, são poucos os espaços públicos de que a população pode usufruir junto a esses batalhões. Faça uma área de lazer, uma área de esportes, faça qualquer coisa, mas não incentive a especulação imobiliária.

Eu seria o primeiro a aplaudir a Petrobras se ela desistisse do negócio, mas seguramente o Governo do Estado não desistirá; procurará uma dessas incorporadoras para fazer, Deputado Paulo Ramos, uma parceria público-privada, onde o público entra com o capital e o privado aufere os lucros.

De qualquer forma, Sr. Presidente, o Governo do Estado, pela matéria de O Globo, acaba de reconhecer que iria cometer uma imensa irregularidade jurídica, que iria ofender a Lei das Licitações e Contratos e ofender a Constituição do Estado. Por isso, fizemos um mandado de segurança e esta Casa vai ser submetida aos desejos populares – ou vota com o Governo, ou vota com a sociedade.”