Relatório final da CPI das armas indica deficiências no mercado legal

Deficiência no controle e fiscalização do mercado legal de armas e falta de estrutura e comunicação dos órgãos de investigação e repressão ao comércio ilegal foram problemas apontados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga o tráfico de armas, munições e explosivos, presidida pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL). O documento foi votado, nesta quarta-feira (14/12), pelos membros da comissão. Com 257 páginas, o relatório aponta a ausência de integração de dados e informações em tempo real entre os sistemas das polícias Civil, Federal e do Exército como um dos principais fatores, dentre outros, para o fomento ao tráfico de armamentos.

O deputado Luiz Paulo salientou que é importante citar as fontes das pesquisas que são abordadas no relatório.

Dentre as conclusões da CPI, está a constatação da falta de estrutura da Delegacia de Armas da Polícia Federal, que, segundo o relatório, não possui pessoal suficiente para controlar o armamento legal em posse de pessoas físicas e jurídicas, tendo apenas dois delegados e 13 agentes para exercer essa função. Quanto à Polícia Civil, o documento afirma que ela “não promove a investigação rotineira de forma organizada e sistêmica, pois ela ocorre de modo esporádico a partir de poucas delegacias”. Além disso, o texto completa:

“A Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE) da Polícia Civil não possui banco de dados que atenda ao acúmulo da investigação sobre o tráfico de armamento no estado”.

Foi alvo de críticas o fato de a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFDC) ser responsável por múltiplas funções, como o controle de tráfego de armamento no País, com a fiscalização e regulação da fabricação, importação, exportação e trâmites alfandegários de armas, além da comercialização feita entre fábrica, lojas e distribuidoras.

De acordo com os dados reunidos pelo colegiado, foram 2.024 pessoas indiciadas, processadas e/ou presas na última década no estado, envolvidas com crimes de tráfico de armas ou relacionados. Dentre elas, há 82 policiais militares, 32 bombeiros militares, 29 policiais civis, quatro agentes penitenciários, três policiais federais, 88 membros das Forças Armadas (65 do Exército, 12 da Marinha, 11 da Aeronáutica), dois guardas municipais e 250 civis, além de 1.531 pessoas sem qualificação. No entanto, os nomes delas não foram citados no relatório devido à possibilidade de terem sido inocentadas ou ainda não julgadas.

No relatório, o colegiado reuniu dados de diferentes fontes entre os anos de 2000 e 2010, além das informações obtidas pela própria equipe durante os trabalhos de 2011.