O deputado Luiz Paulo deu entrada ontem ao Projeto de Lei Complementar 12/12, que acrescenta dois paragrafos ao Decreto-Lei 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Esses paragrafos, na prática facilitarão os deficientes físicos que, comprovadamente, por junta médica oficial, necessitarem de exercícios de recuperação (fisioterapia, musculação e natação).

A eles serão concedidos horarios especiais, independente de compensação de horário. A medida também auxiliará aquele servidor cujo conjuge, filho ou dependente legal seja deficiente físico, pois a medida é extensiva aos mesmos.

O projeto deverá entrar em pauta nos próximos dias para ser avaliado e votado.

O projeto de Lei 1189/2012 que autoriza o Poder Executivo a contratar na forma de crédito, o empréstimo de 48 milhoes de dolares norte-americanos do BIRD(faz hiperlink com a outra matéria)para o programa RIO METROPOLE PROGESTÃO, embora já sido aprovado,voltou à pauta nesta quinta-feira para a votação do destaque do deputado Luiz Paulo, que pretende utilizar uma parcela deste montante para o Plano Diretor da Região Metropolitana. Mas, novamente, a votação não pode ser concluída por falta de quórum no plenário. O deputado se mostrou indignado em seu expediente final e brincou afirmando que a falta dos parlamentares pode ter sido para homenagear o bloco carnavalesco que “forma mas não sai”, o “Falta de Quórum”. Veja abaixo a íntegra do discurso.

“Sr. Presidente em exercício, Deputado Edson Albertassi, V. Exa. é um dos parlamentares que mais articulam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, em três momentos diferentes, já o encontrei em confabulações político-partidárias, quiçá eleitorais.

Infelizmente, o quórum caiu. Às vésperas do Carnaval, a queda do quórum parece até uma homenagem ao bloco carnavalesco, que forma mas não sai, “Falta de Quórum”. Então, em homenagem ao bloco carnavalesco “Falta de Quórum”, o quórum caiu com 32 parlamentares presentes. Caiu, Sr. Presidente, quando estava em pauta, em regime de urgência, um Projeto do Poder Executivo que destinava 48 milhões de dólares para serem investidos na pseudo-organização territorial da Região Metropolitana. Caiu porque a base do Governo não deu quórum. A oposição, quase na sua plenitude, o bloco dos doze, com exceção de um, estava quase toda aqui presente. Caiu porque a base do Governo não teve a sensibilidade de acatar uma Emenda, da qual sou autor com a Deputada Lucinha, que incluía a necessidade imperiosa de o Governo do Estado utilizar uma pequena parcela desses 48 milhões de dólares para confeccionar o Plano Diretor da Região Metropolitana, objetivando que Nova Iguaçu, por exemplo, esteja verdadeiramente integrada à mesma; para que os investimentos na Baixada não sejam feitos, Deputado Dica, de forma esparsa como são.

Quando o Deputado Dica fez uma análise crítica dos investimentos municipais no glorioso município de Duque de Caxias, esqueceu-se da crítica aos investimentos do Governo do Estado que, por exemplo, começou a fazer a dragagem, no projeto Iguaçu de montante para jusante. Na última cheia da Baixada, um dos municípios que mais padeceu foi o de Duque de Caxias, porque ao dragar a parte mais alta aumenta-se a velocidade das águas e a enchente chega com um golpe de aríete na parte mais baixa, que não foi dragada, que é o trecho entre a BR-040, em Duque de Caxias, ali na Refinaria de Manguinhos, até à Baía de Guanabara.

Isso acontece porque não existe conexão entre os diversos investimentos. O Deputado André Corrêa sabe disso. Tanto sabe que também é favorável que se tenha um plano diretor para a Região Metropolitana. Até mesmo o Governador Sérgio Cabral, do alto do seu pedestal, como também o secretário de Planejamento Sérgio Ruy, sabe. Mas eles se negam a fazer esse plano diretor. E por que se negam? É um mistério! Ou verdadeiramente não apostam na organização territorial da Região Metropolitana ou preferem uma região inorgânica, para reinarem no caos. Qualquer que seja a opção, ela é errada.

Acho que o Parlamento fluminense está cometendo um engano ao querer rejeitar essa Emenda Modificativa nº 1, que fiz na parceria com a Deputada Lucinha. E o quórum caiu hoje. Irá cair na quinta-feira próxima vindoura, porque às 14h30 estaremos aqui, e na Ordem do Dia, às 16h30, também estaremos aqui, e tem que ser votado o Destaque e, novamente, pediremos verificação de quórum.

Então, se faz necessário, com esse Carnaval imenso que tem pela frente, que V.Exa., Deputado Edson Albertassi, digno membro da base de Governo, passe telegramas para a base do Governo para vir votar, porque se não vier o quórum cairá novamente.

Tenho certeza, Sr. Presidente, de que as notinhas dos jornais de amanhã vão ser essas, dizendo: falta de quórum no plenário e o bloco que armou do lado de fora, ao lado da Assembleia, foi o bloco “Falta de quórum”. Armou mas não saiu. Essa é a tradição do bloco “Falta de quórum” – arma, mas não sai. E nós continuaremos aqui vigilantes para que as políticas públicas do Governo do Estado, que têm o apoio integral do Deputado André Ceciliano, possam ser melhoradas e não ter pedido de empréstimo de 48 milhões de dólares, que dá quase 100 milhões de reais, não consiga contemplar um quesito para fazer o Plano Diretor da Região Metropolitana, para ajudar a organização, Deputado André Ceciliano, do Município de Japeri, que V.Exa. sonha, todas as noites, em ser gestor do mesmo; para melhorar a qualidade de vida e a organização territorial no Município de Paracambi, onde V.Exa. já deu cartas de mão.

E o Governador insiste, apesar de ter aqui uma bancada de craques e considerar que a sua base de Governo é maravilhosa não avança nas políticas públicas.

(…)

Para concluir, Sr. Presidente, hoje, Deputado André Ceciliano, líder do PT, li no jornal, não foi no Diário Oficial, li no jornal que o Deputado Zaqueu Teixeira será Secretário de Assistência Social do Governo do Estado em substituição ao Deputado Rodrigo Neves, também, da bancada do PT. Estranhei, porque quem fala pelo Governo é o Diário Oficial e não as notinhas nos jornais, como também estranhei que o Deputado Zaqueu Teixeira, então pré-candidato à Prefeitura de Queimados – cujo prefeito atual é o Max, do PMDB, candidato à reeleição – não seria mais candidato e indicaria vice que entraria na aliança, que poderia ser até um membro de sua família. Eu duvidava disso, mas como saiu agora essa nota dizendo que ele vai ser Secretário estadual de Ação Social, tudo é possível.

Estou fazendo esta provocação propositalmente para o Deputado Zaqueu Teixeira venha dar as devidas explicações, se assim o desejar.

Muito obrigado.”

O deputado Luiz Paulo, em seu discurso inicial na ALERJ, hoje, discutiu a reportagem da Veja que revela uma advogada de uma máfia de corruptos se infiltrou no Governo em Brasília e a (falta de ) ética do Governo PT. Veja abaixo a íntegra do discurso.

” Sra. Presidente em exercício, Deputada Lucinha, Sr. Deputado Nilton Salomão, Deputado Gilberto Palmares, no dia de ontem, Deputado Nilton Salomão, recebi a revista Veja das mãos da Deputada Lucinha, sobre uma matéria que eu não tinha lido, capa da revista Veja, intitulada “A sedutora e o poder”, e como subtítulo, “As explosivas revelações da advogada que uma máfia de corruptos infiltrou no Governo em Brasília.”

Li agora a matéria, com cuidado, dados os devidos descontos que merece qualquer matéria jornalística, porque muitas vezes uma pena fantasiosa transcende a verdade dos fatos, mas eu diria que, para se escrever essa matéria, enquanto fantasia, faria dos autores da matéria, que é assinada por Srs. Rodrigo Rangel e Hugo Marques, escritores de renome internacional na prática dos romances de espionagem, traição, sexo e corrupção. Mas como não conheço os autores na leitura de ficção nem tampouco nos romances dessa área, tenho que dar algum grau de credibilidade, até porque, Deputada Lucinha, as manchetes dos jornais desta semana mostram que o Sr. Marcos Valério foi condenado pela Justiça Federal, em Minas Gerais, por diversos crimes ligados a dinheiro público. Esse Sr. Marcos Valério é o mesmo que está no centro do escândalo do mensalão petista, ligada à CPI dos Correios, que fará com que no mês de maio próximo o Supremo Tribunal Federal julgue todos aqueles que estão lá arrolados entre eles o próprio Marcos Valério, José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares, entre tantos outros de significado política menor.

Ora, ao ler essa matéria jornalística e ao ler a revista Veja, que na página 57 desenvolve a matéria com o subtítulo de “Poder, sexo e corrupção”, volto a dizer: a história é bem conectada. Por quê?

Todos sabem que no escândalo do Governo Arruda, no Distrito Federal, a figura central que propiciou tantas e tantas delações foi o Sr. Durval Barbosa, que faria parte de uma quadrilha que teria desviado mais de um bilhão de reais dos cofres públicos.

A história começa com o Sr. Durval Barbosa, que era ex-Secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, no Governo Lula, via poderoso Secretário Geral da Presidência Gilberto Carvalho, e o então Advogado Geral da União, Sr. Toffoli, hoje Ministro do STF, e que plantou próximo a essas pessoas essa senhora advogada Christiane Araújo de Oliveira, que ilustra a capa da revista Veja, para que ela, segundo a história, pudesse passar para esses senhores fatos e provas contundentes a fim de desmontar o Governo Arruda e propiciar a eleição do Agnelo Queiroz.

Entretanto, não ficou só nisso. Revela a revista e publica os e-mails que a Sra. Christiane pede ao Sr. Gilberto Carvalho que, na lista tríplice do Ministério Público do Distrito Federal, o Presidente da República possa vir a escolher como promotor o Sr. Leonardo Bandarra, um procurador geral do Distrito Federal.

A revista Veja também publica a resposta do Gilberto Carvalho a essa senhora, uma resposta extremamente cortês, que só fazemos àquelas pessoas por quem temos muito afeto: “Querida Christiane, agradeço sua mensagem e me comprometo a levar essa questão ao Presidente Lula. Penso que amanhã mesmo ele vá tomar a decisão e vou te informar. Gilberto”.

E o Sr. Bandarra foi nomeado pelo Presidente Lula, como desejava a Christiane, como Procurador do Ministério Público do Distrito Federal. Esse Sr. Bandarra tem cinco processos na Justiça, fortemente envolvido com o sistema de corrupção do Sr. Durval, e a Sra. Christiane fazia a ponte entre o Durval e o PT — o Sr. Bandarra, que o Ministério Público, inclusive, quer expulsar da corporação.

O elo está mostrado na revista e estranho que essa matéria não tenha tido ainda a repercussão devida. É claro que não vou ficar lendo a matéria porque qualquer um pode lê-la na revista Veja, ainda mais quando estariam ligadas à matéria, pelo menos, duas figuras proeminentes da República.

Insinua-se que essa senhora teria se encontrado quiçá com o Sr. Gilberto e com o Toffoli num apartamento secreto, onde havia câmeras filmando tudo, onde havia pilhas de dinheiro que o Sr. Durval amealhava dos cofres públicos.

Um Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de nenhuma chantagem, que é uma hipótese que está aqui levantada, ainda mais às vésperas do julgamento do mensalão do PT, com essas figuras públicas da República envolvidas.

O estranho que levanta a revista é que o Sr. Gilberto e o Sr. Toffoli seriam pessoas extremamente bem casadas, católicos praticantes, o que não explicaria esses graus de envolvimento.

Tudo isso foi investigado pela Polícia Federal e não se tem conhecimento de processos judiciais correndo na Justiça. Será que o caso foi abafado?

Então, merece reflexão a matéria. É claro que ela é um episódio de romance. De romance policial de traições, etc., mas com muitos e-mails comprovados.

Então, queria chamar atenção sobre esta questão porque, de outro lado, hoje é quinta-feira, véspera do Carnaval. O Brasil vai mergulhar, a partir do dia de amanhã no período pré-carnavalesco e carnavalesco. As agruras, os desconfortos, enfim, a vida, no seu lado negativo, vai ser esquecido, para todo mundo viver as delícias das brincadeiras de Momo ou, alguns setores se recolherem a seus retiros espirituais. E tudo que não for Carnaval, durante quase uma semana, porque o Carnaval só fecha, mesmo, domingo da semana que vem, com o desfile das campeãs, essas questões vão ficar adormecidas e talvez nem acordem, enterradas pelo período carnavalesco. E essa matéria pode não lembrar Carnaval, mas pelo menos lembra as festas de Baco. Baco é o deus romano responsável pelas grandes orgias que a Roma antiga produzia.

Isso é um aspecto importante dessa questão, porque, de outro lado, Sra. Presidente, o Partido dos Trabalhadores e, para tristeza minha, confesso a V.Exa., que tudo que é escândalo de corrupção que sai, hoje, no Brasil, tem sempre um dedo de forças poluídas do PT, e faço sempre a ressalva de que mesmo assim o PT tem bons quadros, éticos e honestos, mas tem uma banda horrorosa, e essa banda exercita o poder maior do partido. Qualquer escândalo tem o dedo do PT, já não é mais novidade para a população. E eles, durante longos anos – comemoraram agora 32 anos – sempre fizeram o discurso da ética e da transparência. Eram revolucionários, em tese defendiam o direito dos mais fracos contra a oligarquia dos mais fortes. E hoje, exatamente, produzem o inverso de tudo aquilo que pregaram, a começar pelo comportamento ético, e quem diz isso não sou eu, é a revista Veja, e quem diz isso não sou eu, é o Supremo Tribunal Federal; e quem diz isso não sou eu, são todos os jornais que, em apenas um ano do Governo Lula, Dilma, Dilma-Lula, sete Ministros tiveram que sair por suspeição de corrupção.

Então, sob o ponto de vista ética, o PT se desmoralizou, mas se desmoralizou de uma forma vergonhosa. Eu fico perplexo de ver o que seja um partido, sob o ponto de vista ético, ir tão fundo num poço enlameado. Temo que eles tenham grande dificuldade de sair dessa lama, talvez fiquem chafurdando na lama durante muitos anos Sob o ponto de vista político, discursavam nesta Assembleia – é só consultar os Anais – contra as privatizações. Hoje, a privataria petista está aí privatizando os aeroportos. Os que estiveram e estão no poder há nove anos mostram-se incapazes de gerir os aeroportos brasileiros. Então, agora vendem esses aeroportos. Privatizaram os aeroportos e quem vai pagar é o BNDS, é a ‘viúva’ que vai emprestar dinheiro aos empresários a juros subsidiados. E a forma de privatizar foi: vencer quem oferecesse o maior ágio. Mas quem vai pagar esse ágio somos nós, usuários, através das tarifas aeroportuárias que incidem até mesmo para quem quer ir a Buenos Aires. Mesmo quem vai a Buenos Aires paga tarifas aeroportuárias. E elas vão todas subir.

É o nosso dinheiro que vai sustentar essa “privataria”. E, nos 32 anos do PT, veio a explicação: “Olha, não foi privatização, foi concessão, porque no fim da concessão o bem retorna para o serviço público”. Vovó viu a uva. O PT diversas vezes aqui fez outro discurso. Podem ver nos Anais: no metrô, privatizaram a bilheteria, mas não privatizaram os investimentos. E o metrô o que era? Era uma concessão. Quer dizer, quando é dos outros é privatização, e quando é deles é concessão?

Essa é uma forma jurídica de ver a questão. São privatistas indecorosos. Estão rasgando os fundamentos do partido. Não é que estejam revendo. Não estão revendo nada. Estão rasgando os princípios, sofismando.

No Estado do Rio de Janeiro privatizaram as BRs. Principalmente quanto à BR-101, privatizaram o pedágio, mas não se vê o retorno na sua duplicação. Na BR-101 só tiveram dinheiro para construir a praça de pedágio. É assim. Eles discursam em um sentido e agem no sentido oposto. Ora, para o ralo a ética e as propostas políticas!

Finalmente, resta lembrar a greve da Bahia comandada pelo líder sindical Prisco. Vou citar, também não sou eu que estou dizendo, está escrito no jornal Valor Econômico da semana passada as palavras, naa boca do Prisco: “Como o Governador Jaques Wagner quer nos reprimir, se na última greve da PM na Bahia, quando era governador do DEM, quem sustentou a greve dos militares foi o Jaques Wagner e o ex-presidente da Petrobrás, que saiu anteontem, o Gabrielli? Como agora ele quer nos reprimir? É uma desmoralização total!”

Associado a isso, Deputada Lucinha, leio no jornal que querem discutir o PEC 300, se votam ou não no segundo turno. Acho que devem votar. E acho também que depois deve ter uma lei complementar criando esse fundo em que a União entra com a ‘parte do leão’, porque narcotráfico e tráfico de armas é obrigação da União. Portanto, a União tem que comparecer.

Leio ainda que o Governador Jaques Wagner teria sugerido que se diminuísse o teto salarial do magistério, mas hoje vem dizendo que não disse isso; que não foi bem assim.

Estamos vivendo uma mixórdia política, hoje comandada pelo PT. Ninguém fala porque eles ‘mexicanizaram’ a política; é todo mundo do mesmo lado. É muito parecido com o Estado do Rio de Janeiro, tirando alguns parlamentares do PT; do PSOL e o Sr. Deputado Paulo Ramos. Eu diria até que tirando eu e a senhora, isso tudo não soma doze. O resto é tudo base do Governo. Então, o tom crítico não acontece. Por isso é que temos que estar aqui todos os dias honrando os nossos mandatos às 14h30, às 16h30 e às 18h30, para fazermos uso desse direito que temos como parlamentar, o de analisar os fatos e fazer a leitura crítica da ‘mexicanização’ da política brasileira e da política do Estado do Rio de Janeiro, já que estão todos do mesmo lado. Eu faço questão, como disse ontem, de estar do lado oposto.

O meu candidato a Governador foi o Fernando Gabeira. Foi derrotado nas eleições. Foi o seu também, Sra. Deputada. Mas o povo nos elegeu e se assim o fez foi para sermos oposição, porque se quisessem que fôssemos Governo teriam votado no Fernando Gabeira e não no Sérgio Cabral.

Vamos honrar o nosso mandato com essa visão crítica, como fizemos nos quatro anos da Governadora Rosinha; nos quatro primeiros anos do Governador Sérgio Cabral e ao longo desse primeiro ano, também do Governador Sérgio Cabral, que já está no poder há cinco anos. O PT está no poder há nove anos. Mas não há fruta que fique madura e desejada o tempo todo. Há um determinado momento que ela perde o viço, apodrece e cai.”

O projeto de Lei 1189/2012 de autoria do Poder Executivo, que pede empréstimo ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro na forma de crédito de até US$48.000.000,00 (quarenta e· oito milhões de dólares) para o financiamento do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado RIO METRÓPOLE-PROGESTÃO 11, foi votado ontem na sessão ordinária do Plenário, onde todas as emendas foram rejeitadas. O deputado Luiz Paulo destacou uma emenda e tentou a aprovação da mesma, mas por falta de quórum não houve votação da mesma.

De acordo com o texto do Governo, o projeto de Lei visa garantir recursos para a continuidade e ampliação das ações prioritárias do Estado na Região Metropolitana. Luiz Paulo emendou o projeto para que esse dinheiro fosse destinado ao Plano Diretor da Região Metropolitana, de autoria do deputado, que foi aprovado pelo Governador

“Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. nos desse, de fato, três minutos de atenção para que pudéssemos votar.

Vou aqui defender única e exclusivamente o Destaque à Emenda nº 1. Vejam, Srs. Deputados, o que determina o parágrafo único do artigo 1º:

(Lendo)

“Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado RIO METRÓPOLE – PROGESTÃO 11, visando garantir recursos para a continuidade e ampliação das ações prioritárias do Estado na Região Metropolitana.”

(Conclui a leitura)

Aí fala de transporte, de desenvolvimento urbano, de habitação etc.

Sr. Presidente, esta Casa, conscientemente, aprovou Projeto de minha autoria, com o Deputado Rodrigo Neves, sancionado pelo Governador Sérgio Cabral, sem nenhum Veto, que determinava que o Governo do Estado fizesse o plano diretor da Região Metropolitana, para que houvesse conexão, integração de todas as ações. De todas as ações, Sr. Presidente! O plano diretor está sancionado pelo Governador.

O parágrafo único do artigo 1º diz que esses 48 milhões de dólares são para ações integradas na Região Metropolitana, nas áreas do desenvolvimento urbano, da governança, do transporte, da habitação, do desenvolvimento social, da educação, da saúde etc. De que trata um plano diretor? Trata exatamente disso, e aí a Comissão de Constituição e Justiça rejeita a Emenda.

Desses 48 milhões de dólares, Deputada Lucinha, o Governo do Estado não gastaria mais do que 500 mil dólares, isto é, quase um milhão de reais, para fazer um plano diretor da Região Metropolitana, obrigação definida no Estatuto das Cidades. Basicamente, todas as regiões metropolitanas do País têm plano diretor.

Agora mesmo, estive numa série de reuniões, representando o Parlamento fluminense, na Cidade do Rio de Janeiro porque lá está sendo feito um plano estratégico visando o ano de 2020. Lá, fui obrigado a dizer: “Sr. Prefeito, como fazer plano estratégico para a Cidade do Rio de Janeiro se não existe plano estratégico para a Região Metropolitana, como se a Cidade pudesse estar dissociada do todo?”

A Emenda que fiz é lógica e desejo que ela seja aprovada. Vou pedir verificação de quórum e lutar para que a Emenda seja aprovada, porque é de direito do Parlamento, trata-se de obedecer à Lei existente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.”

O deputado Luiz Paulo em seu discurso inicial no Plenário, hoje (15/02) salientou o papel que um parlamentar deve exercer. Veja abaixo a íntegra.

“Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou aqui desde 14h30 e ouvi diversos discursos, alguns complementares, outros antagônicos. Por isso se faz necessário que possamos compreender a essência do processo democrático e em que estágio do desenvolvimento político e social que vivemos.

Na Idade Média, Deputado Zaqueu Teixeira, houve um rei inglês, chamado João Sem-Terra, que cobrava os impostos dos senhores feudais, que rapinavam esses mesmos impostos dos colonos e ele, João Sem-Terra, gastava o dinheiro da forma como ele bem entendesse; afinal, o regime era absolutista, e ele era o rei.

Os senhores feudais se rebelaram porque não acharam justo serem espoliados pelo rei. E nessa rebelião iriam tomar o poder. O rei resolveu fazer o que hoje chamamos de um termo de ajuste de conduta, isto é, os senhores feudais definiram regras de como o dinheiro arrecadado deles e do povo deveria ser gasto com parcimônia. E aí nasce o primeiro embrião de uma Carta Magna, na face da Terra, embrião da primeira Constituição.

Nesta mesma Inglaterra, depois expandida, quase concomitantemente para a França, nasce o embrião do Parlamento, que se dividia em duas grandes correntes: aqueles que defendiam o status quo e aqueles que eram contrários. Os que defendiam o status quo, isto é, o poder dominante, ficavam à direita do Parlamento e aqueles que se rebelavam contra o poder dominante ficavam à esquerda do Parlamento. Então, quem era oposicionista era de esquerda, e quem era situacionista era de direita. Essa é a origem da esquerda e da direita, não havia um caráter ideológico, porque tanto a direita quanto a esquerda eram dois sacos de gatos, como é nos tempos atuais e não estamos mais na Idade Média. Mas é necessário esse registro.

Quando, há mais de uma centena de anos, os Estados Unidos que eram uma Federação de Estados, quis fazer essa Federação unificada, eles precisavam aprovar, nas diversas unidades da Federação a mesma Constituição, para que cada Estado não tivesse uma Constituição distinta e alguns constitucionalistas da época corriam todos os Estados pregando a Constituição única e a Federação. Estes constitucionalistas submetiam essa Constituição ao plebiscito de cada Estado. Eles precisavam ter maioria para que essa Constituição ser a Constituição de todos.

Os diversos artigos e discursos desses homens estão num único livro, chamado Os Federalistas. E lá, naquele momento, eles tinham uma grande preocupação: que o Parlamento não ficasse hipertrofiado, isto é, que o Parlamento não se agigantasse tanto que viesse a estar maior que o Poder Executivo, porque deveria haver equilíbrio e harmonia. Ocorre que, no tempo, a hipertrofia se deu ao contrário, tanto é que hoje o Parlamento, em qualquer Estado da Federação e da União – e na própria União – sob o comando de qualquer partido político, o Poder Executivo é senhor e soberano e a maioria dos Parlamentos, as boas exceções, tanto da base quanto daqueles que são de oposição, acabam ficando à mercê dos desejos do Executivo.

Na Revolução Russa, de 17, quando os bolcheviques tomaram o poder derrubando o czar, causou espécie no mundo que o exército do czar tivesse mudado de lado, porque foi contratado para também ser o exército das forças bolcheviques. E cheguei aí por quê? Porque o Exército, e aí na sua concepção mais ampla, as Forças Armadas, no princípio dos princípios, não eram defensores da Constituição, eram defensores do poder dominante, e em qualquer sistema, o capitalista ou socialista, o poder dominante precisa da força para impor a sua vontade. Nos tempos atuais, essas Forças Armadas têm que estar a serviço da Constituição, mas, quando você faz uma leitura da Constituição, aqueles que se auto rotulam de esquerda, fazem a leitura de que a Constituição é um instrumento da classe dominante para esfoliar as classes menos favorecidas.

Então, essa contradição tem que ser trazida a público. E por que as Constituições, quase todas sem exceção, têm a previsão que militar não pode fazer greve? Porque exatamente se houver o litígio entre eles pode haver um golpe militar ou uma luta que vai gerar, possivelmente, mortes.

Entendido isso tudo é que nós estamos aqui verificando qual é o papel do Parlamento. A democracia atual tem aqui representantes de mais de 30 partidos políticos com formações e concepções da sociedade as mais distintas possíveis e diante disso nascem essas contradições. E o que devemos buscar? É claro que se botar sob o mesmo tema para cada um de nós fazer a sua análise crítica, possivelmente haverá 70 opiniões distintas. Aqui, no Parlamento, o que devemos buscar são as convergências para atingirmos avanços democráticos, avanços sociais e crescimento econômico, e a busca da convergência é muito difícil e as divergências, naturalmente, se explicitam com muita facilidade. E eu vejo nessa questão específica da luta salarial, é que nós temos que atuar buscando essas convergências, muitas vezes passando por cima até de contradições de caráter ideológico.

Eu verifico que todos os políticos agem, e têm que agir, é da natureza do político, politicamente em função da sua concepção ideológica ou até mesmo em função da sua concepção eleitoral. Isso é da natureza do político. Tenho minhas discordâncias sobre essa forma, porque quando verifico que existe um bom direito em qualquer reivindicação, tenha ela retorno eleitoral ou não, ele deve ser apoiado, porque uma das grandes funções do Parlamento é fazer com que as políticas públicas avancem para que o conjunto da sociedade seja beneficiado.

Nós estamos aqui para cumprir esse papel. Ninguém se candidata ou se elege, Sr. Presidente, e no meio do caminho renegue o Parlamento, porque quem assim o faz não devia ter se candidatado. Temos que entender que se queremos avançar dentro de um processo democrático, o Parlamento tem uma função a cumprir. Se há uma função a cumprir, nós temos que dignificar os mandatos que nos foram delegados pela população, seja com qualquer número votos, porque aqui no Parlamento, está lá no quadro, tem 70 nomes e não existe voto ponderado, os votos são todos iguais. As decisões são sempre do Plenário; pela sua soberania.

Tenho, Sr. Presidente, uma compreensão muito clara. Quando existem as eleições proporcionais e majoritárias para Deputados e Governador, cada um, como partido político, faz a escolha de um candidato. O candidato majoritário vence ou é derrotado. Se há uma concepção político-partidária; se seu candidato vence e você como candidato proporcional vence também, ganharam a eleição para governar. Se um candidato é escolhido e seu candidato é derrotado, mas você, como proporcional, vence a eleição, o povo o escolheu para fazer oposição. Para mim isso é claro.

O PSDB não teve candidatura própria na última eleição. Nós apoiamos a candidatura de Fernando Gabeira. Fomos derrotados nas eleições, mas eu fui eleito. Então, o povo me elegeu para que eu exercite com dignidade o papel de um parlamentar de oposição e ninguém me tira dessa posição, porque foi uma delegação do povo. Por via de consequência, não tenho nada contra quem se elegeu porque era da legenda de Sérgio Cabral, ou por que apoiou Sérgio Cabral, seja da base do Governo. É do jogo democrático. Agora, muitas vezes o interesse de uma política pública importante para a população não pode estar só no confronto de vitoriosos e derrotados. Para mim, com clareza, esse é o papel do Parlamento.

Sou um parlamentar de oposição, mas acho que oposição, para qualquer assunto que seja discutido, tem que ser contra, a favor ou até ter mesmo uma proposta alternativa. Não é por ser oposição que se é contra tudo, nem porque se é base do Governo que se é a favor de tudo. Eu procuro aqui exatamente exercitar esse papel.

Muitas vezes, sou criticado porque procuro ler todos os Projetos, principalmente aqueles que vêm do Poder Executivo, e emendá-los. Muitas vezes, escuto: “Como pode um Deputado de oposição melhorar um Projeto do Governo?” Ora, uma das funções do parlamentar é legislar! Se eu não quiser legislar, estarei fazendo uma autocassação do meu mandato.

Às vezes, sou criticado porque não quero participar de assembleias gerais que vão decidir, em categoria nenhuma, sobre greve. E por quê? Porque não sou um líder sindical, sou um parlamentar. Isso compete às categorias decidir. Estou aqui para apoiar os movimentos reivindicatórios que possam produzir melhores salários, mais qualidade e mais profissionalismo no desempenho da função pública.

É preciso ter clareza sobre o papel que temos a desempenhar, esta é a minha opinião. É claro que outros parlamentares podem ter outras opiniões, porque no processo democrático ninguém é dono da verdade. O mais difícil na democracia é respeitar a diversidade, é respeitar o fato de que cada um vê um problema sob um determinado ângulo, sob um determinado enfoque. Por isso é que esse tema em relação à luta das corporações militares é tão polêmico. Muitas vezes, parece que desune todo o Parlamento.

Nada disso me faz esmorecer porque considero, Deputado Roberto Henriques, que as contradições enriquecem o processo e o fazem avançar. Aqueles que realmente têm convicções democráticas hão, de fato, sempre, de lutar a favor dos menos favorecidos; hão de defender que o parlamentar tem o direito constitucional sagrado à livre opinião; hão de entender que enquanto não houver uma reforma político-partidária profunda neste País não haverá o fortalecimento dos partidos políticos, tampouco o fortalecimento do Parlamento brasileiro.

Enquanto isso ocorrer, estaremos sob o poder de império do Poder Executivo, tendo um trabalho sempre de atores coadjuvantes de um processo que é regido pela caneta dos governantes, sejam de que partido forem, do PT, do PSDB, do PMDB, do PSOL, de qualquer partido político. Essa é uma desvirtuação do processo de hipertrofia que tem hoje o Poder Executivo. Até porque, Sr. Presidente, desde quando nós, parlamentares, temos que fazer apelos ao Chefe do Executivo? Porque se os Poderes fossem harmônicos, equilibrados, bastaria o Poder Legislativo definir uma posição que o Poder Executivo não iria se render, mas iria dar valor, dignificar a posição tomada, coletivamente, por este Poder Legislativo.”