
O deputado Luiz Paulo deu entrada ontem ao Projeto de Lei Complementar 12/12, que acrescenta dois paragrafos ao Decreto-Lei 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Esses paragrafos, na prática facilitarão os deficientes físicos que, comprovadamente, por junta médica oficial, necessitarem de exercícios de recuperação (fisioterapia,...
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