
O deputado Luiz Paulo deu entrada ontem ao Projeto de Lei Complementar 12/12, que acrescenta dois paragrafos ao Decreto-Lei 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Esses paragrafos, na prática facilitarão os deficientes físicos que, comprovadamente, por junta médica oficial, necessitarem...
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