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Sancionada Lei que proíbe exigência de uniformes para acompanhantes e babás em clubes

Foi publicada no Diário Oficial a Lei 6660/2014 que proíbe exigência de uniformes para acompanhantes e babás em clubes recreativos e similares em todo o Estado. A regra vale para acompanhantes de menores de idade, idosos e também para convidados de sócios.

O deputado Luiz Paulo, um dos autores da lei lembra que se os estabelecimentos descumprirem, poderão ser multados em 1000 Ufirs. “O regimento dos clubes não pode se sobrepor a uma questão que envolve preconceito. Se desrespeitarem a lei estatual, os clubes estarão sujeitos a outras penalidades.”

O Jornal O Globo publicou matéria sobre o assunto, em sua edição de 07/01/14:

O fim dos uniformes para babás em clubes

Cabral sanciona projeto de lei que proíbe exigência do uso de uniformes por babás em clubes

Uma prática comum entre determinados clubes cariocas, e que costumava despertar críticas, chega ao fim. A partir de agora, essas instituições não poderão mais exigir que babás e acompanhantes de idosos usem uniformes para entrar nas suas dependências. O governador Sérgio Cabral sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que proíbe esse tipo de exigência. No dia 19 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) havia aprovado o projeto de lei, que prevê multa de R$ 2,4 mil para quem desrespeitar a medida.

A proposta que proíbe os clubes de exigirem uniformes foi apresentada pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e Gilberto Palmares (PT). Na avaliação dos dois parlamentares, a prática é preconceituosa, porque o uso do uniforme deve ser estabelecido na relação entre patrão e empregado. Na ocasião, Luiz Paulo explicou que o regimento dos clubes não podia se sobrepor a uma questão que envolve preconceito: “Se desrespeitarem a lei estatual, os clubes estarão sujeitos a outras penalidades.”

ONG: fim da era das mucamas

O líder do governo na Alerj, deputado André Corrêa (PSD), também votou favoravelmente à proposta. Ao dar seu voto na época, ele afirmou que iria pedir ao governador para que sancionasse a medida. Para ele, tratava-se de um direito das pessoas usar ou não uniforme. E acrescentou que se um sócio leva alguém que trabalha com ele, essa pessoa não precisa usar uniforme para entrar no clube.

A decisão dos deputados foi comemorada na ocasião por frei David dos Santos, coordenador da Educafro, ONG que entrara com um pedido de representação contra os clubes no Ministério Público.Segundo ele, a medida serviria para “aprofundar a discussão sobre preconceitos que ainda existem no país.” E acrescentou que o projeto serviria para inibir “setores da sociedade parassem de agir como se o Brasil fosse ainda formado por mucamas.”

Em fevereiro do ano passado, o MP chegou a instaurar um inquérito civil para apurar supostas discriminações praticadas contra babás por quatro clubes instalados na Zona Sul: Paissandu (no Leblon), Caiçaras, Naval Piraquê (ambos na Lagoa) e Jockey Club Brasileiro (na Gávea).

Credenciais para as babás

Na época da decisão da Alerj em aprovar o projeto, os clubes que deram início à polêmica reagiram de formas diferentes diante ao fato. O Clube Caiçaras, por exemplo, alegou que o uniforme para babás era pedido para diferenciar os prestadores de serviço dos convidados. O Clube Naval Piraquê passou a cadastrar babás, motoristas e outros empregados dos sócios, entregando a eles credenciais.

O Paissandu Atlético Clube e o Jockey Club não se pronunciaram na época.

Fonte: O Globo – 07/01/2014