Como Deputado Estadual, Luiz Paulo cumpre as principais funções de um parlamentar:
Legislar, preocupando-se com a organização do Estado, a moralidade e a ética públicas, com a eficiência e eficácia do Estado.
• Projetos de criação de regiões metropolitanas nas áreas de saneamento básico, transportes e saúde, permitindo ao Estado coordenar as ações com os municípios integrantes das regiões;
• Projetos de preservação do meio ambiente pela proibição da comercialização e descarte de óleos lubrificantes em área inadequada e sem equipamentos específicos; pela proposta de transferência da gestão ambiental e de esgotamento sanitário das Bacias Hidrográficas, por Convênio, para o Município do Rio, seguindo modernas técnicas de gestão; e o projeto que apresenta saídas para impedir crescimento de favelas em áreas ambientais e permite reassentamento somente em locais com saneamento básico, transporte e outros serviços públicos obrigatórios;
• Projetos voltados para a transparência dos gastos públicos e das ações administrativas como o que determina que a publicidade do Governo deve ter caráter educativo; o que proíbe o uso de recursos públicos para divulgação publicitária de atos e obras do Poder Executivo; o que garante transparência e segurança do cidadão nos autos de infração e notificações de autuação e multas de condutores de veículo e o projeto que regula e protege os servidores em casos de empréstimos.
Fiscalizar, de maneira conseqüente, as ações do Executivo, para que se mantenha dentro do estrito cumprimento das leis, denunciando:
• O excesso de perdão para dívidas de ICMS e IPVA, que reduz a arrecadação e desmoraliza a cobrança;
• A falta de transparência na prestação de contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Fome;
• As despesas crescentes em terceirização e decrescentes em investimentos;
• A FESP – Fundação Escola de Serviço Público – com orçamento gigantesco repassado a ONGs e Fundações de origem desconhecida, para prestações de serviços também desconhecidas;
• O estado calamitoso da educação, com as escolas técnicas transformando-se em depósitos;
• A ineficiência da CEDAE, cujas contas aumentam e o fornecimento de água e sua qualidade reduz;
• O descalabro administrativo da saúde;
• A violência e a corrupção na área de segurança;
• A arrecadação que cai e as despesas que aumentam.
Participar, discutindo temas que esclareçam segmentos da sociedade e alertem o Poder Executivo municipal, estadual ou federal, e sendo presença permanente no plenário, para votar, propor emendas, aperfeiçoando o processo legislativo.
O mandato em números:
16 Leis em Vigor
19 Projetos de Emenda Constitucional
79 Projetos de Lei
09 Projetos de Lei Complementar
17 Projetos de Decreto Legislativo
24 Projetos de Resolução
04 Indicações Legislativas
23 Indicações Simples
33 Moções
09 Requerimentos
20 Requerimentos de Informação
