Após a aprovação da PEC da Bengala, foi aprovado, também, o Projeto de Lei Complementar – 09/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, visando regulamentar as alterações nas regras para aposentadoria compulsória do funcionalismo público estadual.
Agora, os servidores titulares dos cargos efetivos do Estado do Rio de Janeiro, incluídos suas autarquias e fundações, os membros do Ministério Público Estadual, os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e os membros do Tribunal de Contas, que assim desejarem, terão o direito de estender suas atividades até os 75 anos de idade.
O Projeto foi encaminhado ao Governador Pezão que terá 15 dias para decidir sobre a sanção.
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