Direitos de servidores serão respeitados

foto: Guilherme Cunha / Alerj

O Governo acatou a emenda de número 1 do deputado Luiz Paulo para preservar o direito dos servidores como triênio, licenças e outros benefícios, na Lei 7.629/17, que autoriza o Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União, foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/06).

“Esta emenda teve o objetivo de preservar os direitos dos servidores públicos previstos pelo artigo 83° da Constituição Estadual”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.

A emenda de número 1 prevê a garantia dos direitos explicitados nos artigos 19 e 24 do Decreto-lei 220/1975, no artigo 16 da Lei 279/1979, no artigo 65 da Lei 443/ 1981, no artigo 62 da Lei 880/1985 e no artigo 83 da Constituição do Estado.

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Recurso para mudança nas regras do quórum necessário para contrariar o parecer de TCE sobre as contas do governo

foto: Otacílio Barbosa / Alerj

O deputado estadual Luiz Paulo deu entrada nesta quinta-feira, 8 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça, em recurso contra o indeferimento da Questão de ordem, na sessão plenária da ALERJ, do dia 06 de junho de 2017, a relação ao quorum necessário em plenário para contrariar parecer prévio nas contas de gestão do Poder Executivo referente ao exercício de 2015 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado deva ser o de 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis.
“Já que vamos votar as contas de 2015, em que o Tribunal de Contas votou pela aprovação, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle votou pela aprovação, com dois votos divergentes – de minha autoria e do Deputado Comte Bittencourt – foram cinco a dois, verifico que para reprovar essas Contas necessito de 2/3 dos votos”, afirma.
O documento foi embasado em alguns fundamentos como a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 10/08/2016, no processo RE 848826/DF em sintonia com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/1990, que fez a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, serão exercidas pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
A Constituição Estadual Fluminense não faz alusão ao tema, no que se refere ao quorum específico para contrariar parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, quando em votação na Assembleia Legislativa, não pode ser outro senão a utilização por analogia do previsto para o julgamento das contas do prefeito.
O deputado destaca o paragrafo 2º do Artigo 31 da Constituição Federal: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Isto é:  quando vai contrariar o parecer da Comissão quando é o mesmo do Tribunal, precisa-se de 2/3 para derrubar.
“O Regimento é omisso. A Constituição Estadual é omissa. Então, a regra que vale para as Câmaras de Vereadores teria que valer para as Assembleias Legislativas, porque a Constituição estabelece essa regra, e o Supremo já se pronunciou. É a lógica invertida, porque é do Município para o Estado. Então, deve ser feita analogia entre a forma de julgamento nas casas Legislativas correspondentes. O que vale para Prefeito tem que valer para Governador”, afirma o parlamentar
O regimento interno da presente casa legislativa, dispõe em seu artigo 204 e seguintes, sobre a prestação de contas do Governador e do Tribunal de Contas, onde prevê que recebido o parecer prévio do TCE sobre a prestação de contas do Governador do Estado, o Presidente da ALERJ o mandará publicar e o encaminhará à Comissão de Orçamento, que emitirá parecer no prazo de 60 dias, transformando posteriormente em projeto de Decreto Legislativo com tramitação em regime de prioridade, sendo encaminhado ao plenário para apreciação e votação.

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Luiz Paulo vota pela rejeição das contas do governador

O deputado estadual Luiz Paulo votou pela rejeição das contas do Governador Luiz Fernando Pezão ao exercício de 2015, mas as contas foram aprovadas por 43 votos a 18, na tarde desta quinta-feira, 8 de maio, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Como membro da Comissão de Orçamento, o deputado Luiz Paulo apresentou o voto em separado pela rejeição das contas referente ao exercício de 2015 apresentando seis motivos: lançamento de depósitos judicias no valor de R$ 7,31 bilhões na Receita Corrente Líquida para minorar déficit; Restos a Pagar de R$ 6,4 bilhões em 2015; contratação de empréstimo pelo Rioprevidência no valor de R$ 6, 3 bilhões; concessão de benefícios fiscais com renúncia de receita no valor de R$ 9,3 bilhões; não cumprimento dos limites constitucionais na Função Saúde e Educação; desconto da porcentagem referente ao Pasep, na base de cálculo do recursos destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM)..

“Meu voto pela rejeição foi baseado única e exclusivamente no acompanhamento das receitas e despesas de 2015 e no desempenho das propostas do Executivo para enfrentar a crise”, afirma o deputado.

O voto pela rejeição foi baseado no relatório do Tribunal de Contas do Estado e os principais motivos foram apresentados pelo deputado Luiz Paulo.

“A análise e a votação das contas de 2015 deveriam ter acontecido em 2016, como têm sido a tradição do parlamento fluminense há mais de 12 anos”. As contas de Governo de 2014 e 2015 se entrelaçaram e afetaram, seguramente, de forma severa, as contas de 2016. Quem pagou a conta dos perdulários governos da União e do Rio de janeiro, foi a população com o pagamento dos seus impostos e recebendo como cruel contrapartida, políticas públicas inaceitáveis, principalmente, na área da Saúde e da Segurança”, disse o deputado.

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Novas regras para pensões por morte dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro

foto: Guilherme Cunha / Alerj

Policiais civis e militares, Bombeiros, Agentes penitenciários e do Degase foram excluídos das mudanças nas regras de concessão de pensões por morte. As mudanças fazem parte do substitutivo ao projeto de lei 2.884/17 que modificou as regras para pensões de inativos e pensionistas do RioPrevidência e os benefícios da pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. O projeto enviado pelo Executivo, foi aprovado na quarta-feira (07/06), na Alerj. Um dos fundamentos do projeto foi adequar as regras estaduais ao modelo vigente no governo federal desde 2015.

O deputado Luiz Paulo foi um dos parlamentares que lutou pela exclusão das novas regras para algumas categorias.

A segurança tem características específicas, como o enfrentamento ao crime. Um coronel com 48 anos pode ser casado com uma mulher de 21 anos, sair para uma ação e morrer em confronto. Ela teria direito à pensão por três anos por causa da idade”, defendeu o Líder do PSDB da Alerj, deputado Luiz Paulo, autor de uma emenda que manteve o direito à pensão para filhos e enteados dependentes, que poderão receber o benefício até 24 anos, desde que sejam universitários. Na proposta original, a idade limite seria de 21 anos.

As alterações do projeto vão valer apenas para os benefícios que forem concedidos após a entrada em vigor da Lei e não para os atuais. Ao todo, foram propostas 255 emendas ao texto. Mais de 70 alterações foram acatadas. O texto será publicado no Diário Oficial na sexta-feira, dia 9 e seguirá para a sanção do governador, Luiz Fernando Pezão, em até 15 dias úteis.

Saiba quais foram as principais mudanças:

Segurança
Caso o agente seja morto em combate, o pensionista terá direito ao benefício com o valor dobrado. Isso não estava previsto no projeto original, mas foi mudado a partir de uma emenda proposta pelos deputados pedetistas Cidinha Campos, Luiz Martins e Jânio Mendes.

Calendário unificado
O calendário de pagamentos de ativos, inativos e pensionistas será unificado após o término da vigência da calamidade financeira do estado, previsto para 31 de dezembro de 2018.

Invalidez
O texto original obrigava aposentados por invalidez a comprovar a condição ao Rioprevidência pelo menos duas vezes por ano. Os deputados conseguiram que essa comprovação possa ser feita somente uma vez ao ano. “ Isso era de uma covardia imensa. Alguns têm muita dificuldade em se locomover. Na verdade, o assistente social que deveria ir até a pessoa . Inserimos no texto da Lei que esta perícia deve ser feita somente uma vez por ano”, destacou o parlamentar.

Filhos e enteados
Ficou mantido o direito à pensão para filhos e enteados dependentes, que poderão receber o benefício até 24 anos, desde que sejam universitários. Na proposta original, a idade limite seria de 21 anos.

Pensão de acordo com expectativa de vida
Com as mudanças, para o cônjuge com menos de 44 anos ser beneficiário da pensão por morte, ele deverá ter pelo menos dois anos de casamento ou de união estável antes do ano da morte do companheiro contribuinte, que, por sua vez, terá que ter pelo menos 18 contribuições para a previdência estadual. O direito ao recebimento da pensão será de acordo com a expectativa de vida do beneficiário. Ficam de fora da regra os incapazes e sem condições de reabilitação profissional.

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Luiz Paulo sai em defesa dos direitos adquiridos dos servidores

Deputado Luiz Paulo na reunião de Colégio de Líderes na Alerj – foto: Octacílio Barbosa / Alerj – 06/06/17

Antes da aprovação em plenário do projeto de lei 2885/2017, que trata da Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, o presidente da Comissão de Tributação, deputado estadual Luiz Paulo defendeu sua emenda de número 1 no Colégio de Lideres que preserva os direitos adquiridos dos servidores públicos como triênios, licença-prêmio e décimo terceiro salário. O parlamentar brigou pela sua emenda e ela foi incluída no texto do substitutivo ao projeto 2885/2017.

“Consegui aprovar na Assembleia Legislativa uma emenda ao projeto de lei do governo que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal, assegurando aos servidores estaduais a manutenção de direitos garantidos pelo artigo 83° da Constituição Estadual, dentre os quais o triênio”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.

A emenda de número 1 prevê a garantia dos direitos  explicitados nos artigos 19  e 24 do Decreto-lei 220/1975, no artigo 16 da Lei 279/1979, no artigo 65 da Lei 443/ 1981, no artigo 62 da Lei 880/1985 e no artigo 83 da Constituição do Estado.  O Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, com duração de três anos, pode ser prorrogado por igual período. A medida, segundo o governo,  pode representar um alívio no caixa estadual de R$ 62 bilhões e permitirá ao Executivo efetuar o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos estaduais.

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