Lei que autoriza a vistoria sem pagamento do IPVA deve ser cumprida

O deputado estadual Luiz Paulo deu entrada em oficio – oficio 49/2017 – na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, do Ministério Público Estadual, sugerindo que o órgão tome as medidas cabíveis no sentido de garantir que o Detran cumpra a Lei 7718/2017, que encontra-se em vigor desde o dia 09 de outubro, que autoriza a vistoria anual de veículos mesmo que o Imposto sobre Propriedade de Veículos(IPVA) não esteja quitado.

“Não tem nenhum amparo legal ou justificativa plausível do Detran para o não cumprimento da Lei que está em vigor. O órgão competente para o agendamento da vistoria anual vem cometendo um arbítrio, não dando efeito à nova legislação. Tal medida está sendo sentida pelo cidadão fluminense, que utiliza todos os meios possíveis para solicitar o agendamento da vistoria sem o pagamento do IPVA, mas, infelizmente, não obtém sucesso”, afirma o deputado Luiz Paulo.

No oficio, o parlamentar ressalta  que a Lei 7718/2017 é coberta de plena legalidade, o que não acontece quando o estado utiliza do seu Poder de Polícia como meio coercitivo para cobrança de tributo, neste caso, o IPVA, apreendendo o bem do cidadão, sem o devido processo legal e em consoante desrespeito à ampla defesa e ao contraditório.
“A vistoria anual de veículos no Estado do Rio de Janeiro também já foi objeto de ação promovida pelo Ministério Público Estadual, que requereu seu impedimento. Solicito agora que este órgão fiscalizador atue para que a Lei Estadual 7718/2017 seja cumprida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro”, destaca o deputado.

 O Oficio também lembra que o Estado do Rio de Janeiro ingressou no Supremo Tribunal Federal, no último dia 16 de outubro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade intentando a suspensão da lei.

A Lei é originária do projeto de lei 739/2007, que, no decorrer do processo legislativo, recebeu o veto do Governador do Estado. No entanto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ampla maioria dos parlamentares fluminenses, derrubou o veto do governador, sendo o novo diploma legal promulgado pelo Chefe do Poder Legislativo.

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Audiência discute a redução do empréstimo de R$ 3,5 bilhões pela alienação da Cedae

A Comissão de Tributação da Alerj promove audiência pública nesta quinta-feira, 19 de outubro, para debater a redução em R$ 600 milhões do valor do empréstimo de R$ 3,5 bilhões garantido pela alienação da Cedae. A Audiência será às 13h, na sala 311, do Palácio Tiradentes. Inicialmente, eram previstos R$ 3,5 bilhões, mas quantia será somente de R$ 2,9 bilhões, devido avaliações da Cedae pela União.

O presidente da Comissão, deputado estadual Luiz Paulo, disse que o Governo Federal não vem cumprindo com os acordos estabelecidos com o Estado, referente ao Plano de Recuperação Fiscal, assinada pelo governo fluminense e também pela União. O plano previa, desde o início, um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com aval do Tesouro Nacional e ações da Cedae em contragarantia.

“O contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado e os termos previam empréstimo nesse valor. O governo federal é o primeiro a descumprir o acordo”, afirmou Luiz Paulo, acrescentando que a avaliação da companhia ainda não foi concluída.

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Transparência na Internet das contas do Estado para a população

Agora é Lei! A população poderá acompanhar de perto as receitas e despesas do Governo do Estado, conferindo o dinheiro que está sendo gasto e aplicado. A obrigatoriedade de dar transparências às contas está prevista na Lei 7.719/2017, do deputado estadual Luiz Paulo, que foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira, 10 de outubro. A Lei determina que o Executivo disponibilize na internet o Sistema de Informações Gerenciais (SIG) sobre o programa de execução Orçamentária do estado.

“Os gastos públicos poderão ser acompanhados pela população. A Lei permitirá que uma melhor fiscalização das contas de gestão do Governo. É justo que os cidadãos tenham condições de acompanhar os recursos públicos e a execução orçamentária”, afirma.

O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), (www.fazenda.rj.gov.br/cge), é disponibilizado atualmente somente em rede interna, impedindo que grande público tenha acesso.

 

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Agora é Lei! Detran poderá fazer vistoria de carro mesmo com IPVA atrasado

Já está em vigor a Lei 7.718/2017, do deputado estadual Luiz Paulo, que autoriza a vistoria em veículos pelo Detran mesmo que o IPVA esteja com o pagamento atrasado. A Lei foi publicada no dia 10 de outubro de 2017 no Diário Oficial do Poder Legislativo , depois de ter sido vetada pelo governador e o veto derrubado na Alerj.

“O pagamento do IPVA não pode ser usado pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários não façam a vistoria nos veículos. A vistoria feita pelo Detran é proteção a vida e ao meio ambiente. Não tem que vincular o pagamento do IPVA com a vistoria. A vistoria visa dar segurança aos usuários e aos pedestres”, afirma o deputado Luiz Paulo.

O texto da Lei esclarece que a inadimplência do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao Detran, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art 22 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB Lei 9503/1997. De acordo com a Lei, o Governo tem como fazer a cobrança do imposto de através da execução fiscal.

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Ação de deputado Luiz Paulo impede reajuste do Bilhete Único

Depois de ação direta pela inconstitucionalidade ajuizada pelo deputado estadual Luiz Paulo contra o decreto que aumenta o valor do Bilhete Único Intermunicipal, o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o decreto estadual nº 45.888/17, que previa reajuste do Bilhete Único Intermunicipal de R$ 8 para R$ 8,55. O decreto também reduzia o número de usuários ao elevar a renda mensal dos que possuem do benefício de 3 mil reais para R$ 3.209,70.

“O reajuste era totalmente inconstitucional. Este seria o segundo aumento, porque um decreto não pode tirar o efeito da Lei Estadual no 7.506/2016, de 29 de dezembro de 2016, que já reajustava o valor do bilhete para R$ 8,00”, lembra o deputado Luiz Paulo. A ação também foi proposta pelo deputado Carlos Osório. O valor do Bilhete Único até dezembro de 2016 era de R$ 6,50. O reajuste, determinado por decreto, aumentava para R$ 8,55, a partir de fevereiro de 2017.

O TJ declarou inconstitucional o Decreto Estadual no 45.888, de 12/01/2017. Os motivos alegados mostram que houve verdadeira afronta aos princípios da hierarquia das normas, já que o decreto não revoga lei em sentido estrito, e que no intuito de regulamentar a Lei Estadual no 5.628/2009, excedeu os limites por ela fixados. Outro motivo foi porque feriu o princípio da razoabilidade e da dignidade humana, implantando múltiplos reajustes exorbitantes e desproporcionais, em desacordo com as Constituições do Estado do Rio de Janeiro e da República.

Baixe o PDF do decreto

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