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O Governo do Estado pode terminar o ano de 2016 sem repassar 12% de sua receita para a saúde, como determinam a Constituição Federal e a lei complementar federal 141/12.

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Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente da Comissão de Tributação, deputado estadual Luiz Paulo, disse que sequer o percentual mínimo tem sido aplicado em saúde e em educação. Relatório das despesas e receitas de setembro de 2015 a agosto de 2016, o governo do Estado aplicou apenas 7% das receitas de tributos e transferências em saúde, quando a Constituição determina 12%. No caso da educação, em um ano o estado aplicou 22,65% quando o obrigatório é de 25%.

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