LEI É PARA SER CUMPRIDA!
Muitas pessoas nos informam diariamente que o Detran não está cumprindo integralmente a nossa lei que permite a realização de vistoria mesmo com o IPVA em atraso.
Interpretando a lei ao seu modo, o Detran apenas cumpre o determinado quando se trata de vistoria para licenciamento anual, mas recusa-se a prestar o serviço quando o mesmo se destina a outras finalidades como alteração de características, transferência de propriedade e outros.
Encaminhei ofício ao Ministério Público no sentido de obrigar o cumprimento da lei em sua integralidade. Vamos acompanhar até que isso esteja ocorrendo.
