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Luiz Paulo questiona decisão imperativa de publicação de decreto sem realizar audiência pública

O deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, criticou severamente a decisão da Secretaria de Estado de Fazenda, de publicar nesta terça feira, dia 1 de outubro, o decreto 44.318/13, que dispõe sobre as novas margens de valor agregado (MVA) de alguns produtos, como a água mineral, no estado.

 

De acordo com o parlamentar, o decreto não cumpriu o trâmite estabelecido na lei 6.276/12, segundo a qual as margens devem ser encaminhadas, previamente a sua entrada em vigor, pela Secretaria de Estado de Fazenda, às Entidades Representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para que no prazo de 15 dias seja realizada a Audiência Pública.

Luiz Paulo desejou saber o motivo que resultou na publicação do decreto(publicado dia 8 de agosto, revogado no fim do mesmo mes) sem a referida realização da audiência pública. O secretário Renato Villela se limitou a afirmar que fora falha humana e que isso não se repetirá. Luiz Paulo salientou que ao publicar o decreto amanhã(1/10), estarão agindo contra a lei e que a própria edição do decreto, sem a realização da audiência já explicita a atitude da Sefaz.

“Ela firma os protocolos e faz as audiências simbolizando uma mera formalidade, sem nenhum objetivo concreto, pois na última audiência não foi acatada nenhuma sugestão. O decreto é editado ao arrepio da lei”.

Luiz Paulo questionou também que as margens vêm à pauta sem nenhuma explicação de como a Sefaz chegou àquele valor.

Vilela argumentou que as novas margens de valor agregado foram “calculadas tecnicamente por instituições de análise e estatística acima de qualquer suspeita, todos conhecem a metodologia, os números e as práticas”. Ele classificou o texto um “avanço do ponto de vista tributário”, e defendeu a correção da tramitação do texto do decreto. Vilela explicou, ainda, que a pasta só tem permissão de publicar dados da pesquisa para se alcançar as novas MVAs que não confrontem o sigilo fiscal. “Temos que proteger o sigilo dos contribuintes individuais quando alguma informação estatística pode causar identificação. Tirando isso, nós somos completamente transparentes, publicamos as pesquisas e deixamos à disposição de quem quer que seja”, disse.

Presidente da Comissão, Luiz Paulo novamente criticou a posição da secretaria afirmando que apesar da explicação, é preciso disponibilizar todas as pesquisas, inclusive as que foram feitas pelo Estado de São Paulo, que o Rio adota em alguns produtos como base para as margens. “Os números precisam deixar de ser cabalísticos”.

Afirmou ainda que é necessário fazer audiência pública antes da assinatura dos protocolos e tentará isso por meio de projeto de lei para assegurar que seja mais transparente, democrático e sem correria.

A diretora jurídica da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Cheryl Berno, afirmou que entrada de um produto da substituição tributária e sua margem de lucratividade acaba sendo imposta aos diversos setores, já que não participam do processo de eleição do novo valor quando a Secretaria de Fazenda não respeita o trâmite de esperar pela audiência pública. “O correto seria primeiro chamar os setores que serão afetados para discutirem os novos valores. Você tem que se adaptar rapidamente, sem entender melhor o mecanismo, e isso dificulta muito. Nosso principal pleito é o prazo de recolhimento, porque a indústria é obrigada a recolher o ICMS antes de receber por essa venda. Isso faz com que a indústria financie o imposto.

Estiveram presentes além da Firjan e da Sefaz, o Sindicato dos Alimentos do município do RJ, o Sindilojas, Fecomercio e CDL.