O deputado Luiz Paulo comentou a publicação da polêmica lei que proíbe a utilização de máscaras em manifestações. Veja abaixo o seu discurso!
“Foi publicada no Diário Oficial a Lei 6528/2013, uma proposta dos Deputados Domingos Brazão e Paulo Melo. A lei foi aprovada por esta Casa – com ampla maioria de bravos e corajosos parlamentares, seguramente porque quem votou contra não era corajoso, só aqueles que votaram favoravelmente – e em 48 horas foi sancionada. Eu sou um daqueles, Deputado Márcio Pacheco, que votaram contra, mas, seguramente, a sua coragem é maior do que a de todos nós.
Em apenas 48 horas o Governador sancionou a lei. Por que será que o nível de manifestações e badernas aconteceu com tanta intensidade nas ruas? As badernas eram muito mais puxadas pelos mascarados do que pelos não mascarados. As depredações ao patrimônio público e privado foram feitas muito mais pelos mascarados e muito menos pelos não mascarados. Volto a perguntar: por que será que isso aconteceu com tanta intensidade no Rio de Janeiro? A resposta do povo com coragem é simples: porque o Governo – prevaricou. O Governo não cumpriu com o seu dever constitucional.
O Governo cometeu falhas e erros gravíssimos sejam nas políticas públicas ou na área comportamental. Aí é que está o cerne da questão. Ou esqueceram os bravos e corajosos parlamentares que a reforma do Maracanã custou a bagatela de 1,3bilhão de reais para servir única a exclusivamente à população de maior renda. Esqueceram os bravos e corajosos Parlamentares que a concessão do Maracanã foi feita ao arrepio do desejo da população; por isso o povo gritava nas ruas: “Queremos políticas públicas padrão Fifa!”. Ou será que os senhores já esqueceram?
A segunda grande reivindicação das manifestações foi que queriam também Saúde pública padrão Fifa, pois a Saúde está liquidada no Estado do Rio de Janeiro, apesar dos gastos monstruosos em publicidade para vender o projeto UPA Para o Povo. Foi UPA para lá, UPA para cá, mas nada de Saúde pública para o povo. Será que esqueceram que o povo pediu mudança de comportamento aos governantes? Parece que isso tudo foi esquecido, que as manifestações aconteceram do nada.
(…) vou manter toda a minha vida na defesa do estado democrático de direito, e a livre manifestação tem que ser garantida para todo o sempre, porque esse é um dos preceitos constitucionais mais vigorosos. Não é a lei que vai garantir a livre manifestação; quem garante a livre manifestação é a Constituição da República.
O Governo não atuou em relação aos mascarados por sua omissão, porque estava acuado, no corner, incapacitado de agir por lhe faltar autoridade – essa é a verdade. A decisão liminar do Tribunal de Justiça foi clara: manifestante mascarado na rua, o policial o aborda, manda que se identifique. Se ele apresenta algum documento de identificação, o policial pede que retire a máscara para confirmar se é ele ou não. Se o comportamento dele for correto, está liberado; se não for, vai à delegacia para ser autuado. Caso se negue a retirar a máscara, a autoridade policial leva à delegacia ou ao batalhão para que colham suas digitais e o fotografem para que seja identificado. Isso sempre esteve escrito no escopo da lei. Tanto é que o juiz, em medida liminar, escreveu aquilo que já estava na lei. E por que o Governo não cumpria? Para acirrar as contradições? É possível, Sr. Presidente. Para que as manifestações ficassem menores? É possível, Sr. Presidente.
Esta Assembleia não é composta por corajosos e covardes, mas por Parlamentares que têm opiniões, e muitas vezes diversas.
E, no jogo de opiniões, tem aqueles que são integralmente submissos ao Governo e cumprem tudo aquilo que o Governo deseja, sem sequer tangenciar uma mudança de rumo. E tem aqueles que honram e prezam os seus mandatos e têm a liberdade de, em cada caso, se manifestar segundo a sua consciência e os seus princípios.
E eu tento, pelo menos, seguir esse caminho. Não me pauto no caminho fácil do voto. Porque aquele parlamentar que fica preso ao voto, jamais vai cumprir o seu dever de parlamentar.
Por isso, Sr. Presidente, acho que, a partir de hoje, os problemas estarão resolvidos. O Governador Sérgio Cabral, de posse da Lei 6528/2013, poderá proibir qualquer ranço de violência nas ruas. O Governador Sérgio Cabral poderá incitar a população a se manifestar. Mas sabe o que a população quer de fato? É que o Governador Sérgio Cabral ande na linha, que tenha políticas públicas favoráveis ao nosso povo. É isso que o povo quer e deseja.
Agora, não tem um Parlamentar nesta Casa que seja a favor do vandalismo, até porque, se tiver algum, tem de ser cassado por quebra de decoro parlamentar. Porque, se um parlamentar não defender e não empunhar a bandeira da Constituição, não pode ser parlamentar. Será que alguém pode ficar feliz por ver vitrinas quebradas, bares saqueados, restaurantes saqueados, agências de automóveis depredadas, bancos saqueados… Alguém pode ficar feliz com isso? Não.
E por que isso acontecia? Porque o Governo não tinha autoridade de garantir a ordem, que é um princípio da nossa Constituição.”
