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LEIS DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO SÃO REGULAMENTADAS E VÃO AJUDAR NO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ESTADO

luiz paulo projetos

Taxas de controle ambiental para Petróleo e Energia Elétrica e Nuclear a fim de aumentar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro

Passa a valer a partir deste mês de maio as Leis 7.184/2015 e 7.182/2015, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo e Lucinha, que estabelecem a criação de Taxas de Controle e Monitoramento e Fiscalização Ambiental da exploração de petróleo, e de geração ou transmissão de energia elétrica, respectivamente. As Leis foram regulamentadas pelo Governo por Decreto publicado no dia 26 de abril. “A aplicabilidade destas Leis podem aumentar a receita do Estado do Rio de Janeiro em até R$ 1,9 bilhão. Estamos vivendo uma sangria nos cofres do Estado. Só encontraremos saídas com um debate profundo, não de braços cruzados. Há necessidade de se rever as vocações reais do Estado”, comemora Luiz Paulo.

Nova porcentagem de arrecadação para Loterj e Detran

Aprovados, em primeira discussão, no dia 27 de abril, na Alerj, os projetos de Lei 1.442/2016 – que  destina 1,6 %  (um vírgula seis por cento)  da arrecadação bruta da venda de bilhetes  da Loterj – Loteria do Estado do Rio de Janeiro para pagamento da sua respectiva folha de inativos – E o 1.441/2016 que destina 7,5% ( sete vírgula cinco por cento ) da arrecadação bruta da emissão  de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento  da sua  respectiva folha de inativos. Os dois projetos são de autoria do deputado estadual Luiz Paulo e da deputada Lucinha. “Estes projetos têm o objetivo de proteger o salario dos aposentados e pensionistas do Detran e Loterj. Eles podemassumir a folha de pagamento de seus inativos “, afirma o deputado Luiz Paulo. Os projetos serão votados em segunda discussão e depois seguem para apreciação do Governo.
 

 

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