Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 11 de maio, o veto ao projeto de lei 482/15, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que obrigava o Governo a disponibilizar o acesso do Sistema de Informações Gerenciais (SIG) para que qualquer cidadão acompanhe o programa de execução Orçamentária do estado pela internet. “O objetivo deste projeto é dar transparência aos números públicos como as receitas, gastos e despesas do Estado, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os gastos públicos. Vou me empenhar para a derrubada deste veto aqui na Alerj. Afinal, este é um direito da população”, afirma o deputado Luiz Paulo.
A justificativa utilizada pelo governador para vetar o projeto do deputado, aprovado por unanimidade na Alerj, dia 11 de abril, foi que já existem diversos instrumentos de transparência como os relatórios fiscais publicados bimestralmente e quadrimestralmente, relatórios mensais, anuais e demonstrações contábeis, além de informações que são disponibilizadas no Portal da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br/cge). Outro argumento foi que para a população tenha acesso ao SIAFE-Rio é necessário um treinamento específico pela equipe da Contadoria Geral do Estado, e que o governo não possui estrutura suficiente para atendimento da demanda que surgiria com a edição da Lei.
O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), atualmente disponibilizado somente em rede interna, impedindo que grande público tenha acesso. O deputado estadual Luiz Paulo defende maior transparência para acompanhamento das contas do Governo. “Este sistema é um instrumento para uma efetiva participação democrática, destacando-se a fiscalização à moralidade administrativa. É justo que os cidadãos tenham condições de acompanhar os recursos públicos e a execução orçamentária”, lembra o deputado.
