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Gastos com Saúde não atingem limite mínimo previsto na Constituição

foto: Tânia Rêgo e Tomaz Silva / Agência Brasil / http://fotospublicas.com

No último sábado, 17 de junho, o Rio de Janeiro completou um ano da vigência do decreto da Calamidade Financeira, e ainda não há solução à vista para os problemas não só dos servidores públicos, mas de toda a população fluminense. No dia 30 de maio, a justificativa do voto pela rejeição das contas do Governo ano 2016, o TCE comprovou que as três áreas mais atingidas foram saúde, educação e ciência. Em levantamento feito pela Comissão de Tributação da Alerj, as três áreas juntas acumularam, ao fim de 2016, dívidas de mais de R$ 3,7 bilhões. No ano passado, saúde, educação e ciência sofreram cortes de R$ 816 milhões. No caso de ciência e tecnologia, os repasses para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) ficaram aquém dos 2% exigidos por lei. A área de saúde recebeu apenas R$ 3,8 bilhões, o equivalente a 10,42% da receita tributária do estado e menos que os 12% previstos na Constituição Federal.

“A área da saúde é, hoje, a mais debilitada, porque nem efetivo próprio tem”, disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

Na saúde, as despesas do ano passado, que totalizaram R$ 5,034 bilhões, voltaram a um patamar inferior a 2013, quando os gastos somaram R$ 5,276 bilhões, apesar da alta inflação no período. No entanto, segundo dados do TCE, o gasto com Organizações Sociais (OSs) saltou de R$ 1,088 bilhão, em 2013, para R$ 1,784 bilhão em 2016. O ano de 2016 fechou com débitos de R$ 2,097 bilhões na saúde, valor 32% maior que a dívida registrada no crítico ano de 2015, quando a quantia chegou a R$ 1,583 bilhão, numa época em que emergências de hospitais chegaram a restringir o atendimento por falta de material básico. Em uma série histórica, de 2007 a 2016, não houve registro de dívida tão alta (há dez anos, o valor chegava, em índices não corrigidos, a R$ 382 milhões.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/rio/tres-faces-da-crise-financeira-que-afeta-estado-do-rio-21491259#ixzz4kSkJPf6t

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