Foi publicado nesta sexta-feira, 5 de maio, no Diário Oficial do Poder Legislativo projeto de lei 2764/2017, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo, que determina que o Detran seja responsável pelo pagamento integral da sua folha de inativos e pensionistas com recursos da arrecadação da emissão de Documento Único do Detran (DUDA). O projeto de lei pretende alterar dispositivo da Lei 3189 que Institui Fundo Único de Previdência Social. “O Detran recolherá mensalmente ao Fundo único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo Rio Previdência”, afirma o deputado Luiz Paulo que é autor da Lei7.391/2016, que fixa 7,5% da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do Detran (DUDA) para o Rio Previdência para pagamento da folha de inativos.
