Em audiência pública, o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) questionou o motivo de a Secretaria de Fazenda não ter submetido à Comissão de Tributação da Alerj a aprovação das margens de valor agregado nas operações com produtos de uso doméstico, com bicicletas, brinquedos, instrumentos musicais, de papelaria, eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. “Em dezembro de 2013, a Secretaria de Fazenda assinou seis protocolos aplicando a prática para as mercadorias destinadas ao Rio de Janeiro e São Paulo sujeitas ao regime da substituição tributária, incluindo também quando for o caso os valores de frete, seguro, impostos”, explica o deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão.
De acordo com a lei n° 6.276/2012, as margens de valor agregado somente serão definidas por intermédio das pesquisas de mercado efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional ou por adesão a protocolos firmados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. As margens de valor agregado definidas serão encaminhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação da Alerj.
O deputado Luiz Paulo enviou ofício à Secretaria de Fazenda e entre os questionamentos estão se o órgão realizou pesquisa de mercado com as margens aplicadas pelo Estado de São Paulo e o quanto o aumento da margem de valor agregado representará para os contribuintes dos segmentos atingidos “A Comissão também quer saber a Secretaria considera ampliar o prazo de pagamento do ICMS e como o contribuinte que tem benefício fiscal deve proceder”, pergunta.
