O deputado Luiz Paulo participou da Audiência Pública que discutiu diversos pontos sobre o projeto de lei que obriga inspeções periódicas em unidades residenciais e comerciais atendidas pelo serviço de gás encanado no estado será modificado pelas comissões de Obras Públicas e de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A decisão foi tomada depois da realização de uma audiência pública conjunta das comissões nesta quinta-feira (15/12), que contou com a presença do presidente da Companhia Estadual de Gás (CEG), Bruno Armbust. Segundo o presidente da Comissão de Obras Públicas, deputado Domingos Brazão (PMDB), o projeto original, de autoria do então deputado estadual, hoje federal, Alessandro Molon (PT/RJ), será aproveitado.
Um dos pontos apontados pela CEG como inconstitucionais no projeto é a obrigatoriedade de que a vistoria periódica seja feita sem custos para o consumidor. Segundo o presidente da empresa, tal atribuição afeta o equilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato de concessão, que só pode ser modificado por iniciativa do Poder Executivo. “Somos favoráveis a qualquer ação que reforce a cultura de segurança. Mas isso tudo precisa de aperfeiçoamentos, dentre os quais a inclusão da vistoria em locais que usam gás de botijão (GLP), o que ainda ocorre em cerca de 87% dos domicílios do estado”, ressaltou Armbrust. Outro problema apontado pela companhia é a periodicidade das inspeções. O projeto estabelece prazo de dois anos, mas, de acordo com a CEG, a inspeção ocorre, em todo o mundo, a cada cinco anos.
A empresa apresentou uma série de propostas de modificações ao projeto de lei, dentre as quais destacam-se a formação de uma rede de técnicos e empresas capacitados e a criação de certificados para as inspeções, que seriam custeadas pelos clientes ou pelo estado. Pela proposta da CEG, o Corpo de Bombeiros seria responsável por fiscalizar o trabalho e comunicar a empresa quando houvesse a necessidade da interrupção do serviço. “É preciso ainda aperfeiçoar o Regulamento de Instalações Prediais (RIP), que não é atualizado desde 1986”, completou o presidente da companhia, que atende, hoje, cerca de 800 mil residências em 45 municípios do Rio.
