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Deputado Luiz Paulo discute protocolos de ICMS na Comissão de Tributação

O deputado Luiz Paulo, em atendimento ao disposto no artigo 4° da Lei n° 6.276/2012, que dispõe que as margens de valor agregado serão encaminhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, previamente a sua entrada em vigor, às entidades representativas dos setores relevantes bem como à Comissão de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou na data de hoje Audiência Pública.

Foi debatida a substituição tributária nas operações com material de limpeza (Protocolo 92/2012); nas operações com artefatos de uso doméstico (Protocolo 93/2012); nas operações com instrumentos musicais (Protocolo 94/2012); e nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolo 95/2012).

Durante a audiência pública, o secretário de fazenda foi questionado pelo deputado Luiz Paulo se antes de assinar a adesão aos protocolos a secretaria de fazenda realizava pesquisas de mercado ou usava como parâmetro margens já praticadas em mercados similares.

Ficou decidido que a Comissão de Tributação irá encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, ofício sugerindo que a secretaria realize pesquisas de mercado que consubstanciam o porquê da adesão a determinado protocolo. Que todos os itens elencados nos protocolos discutidos na audiência pública que possuem as suas margens maiores do que 5% em relação aos percentuais do anexo único da Lei n° 5171/2007, a justificativa do aumento do percentual da margem de valor agregado. Se foram utilizados como base protocolos anteriores que justifiquem a entrada de novos produtos na substituição tributária.

Para Luiz Paulo, a substituição tributária só deveria valer para os produtos do grande varejo, pois a Secretaria de Fazenda não tem como controlar a venda a varejo. Com 480 produtos a Substituição Tributária acaba onerando o pequeno e médio comerciante, tendo o valor repassado ao produto para a venda final. Por consequência o consumidor também é afetado, pagando mais pelo produto.

A audiência pública terá sua continuidade na próxima segunda-feira dia 20 de agosto às 10:00 dessa vez para discutir o protocolo 61/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Estiveram presentes o Secretário de Fazenda, Renato Villela, representantes da Secretaria de Fazenda, do SEBRAE, da FIRJAN, da FECOMÉRCIO, da SINDILOJAS e CDL, da Associação Comercial do Rio de Janeiro -ACRJ, da ABRAMAT, do SESCON, do Sindicato de Autopeças, do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico dentre outros.