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Decisão julga extinta ação de inconstitucionalidade

Decisão Monocrática publicada no último dia 08 de abril, julgou extinta   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, de autoria do Deputado Luiz Paulo em face do Decreto Estadual nº 42.986/2011 sem julgamento do mérito, com o argumento de que com o advento da Lei n° 6.276/2012 o atacado Decreto  não estaria mais em vigor e em razão disto ocorreria a perda do objeto da presente demanda de inconstitucionalidade.

 Na última sexta-feira, dia 12 de abril do corrente, Deputado Luiz Paulo ingressou com embargos de declaração com efeito infringente,  para sanar a omissão apontada, isto é, solicitando ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça que julgue inconstitucional o Decreto Estadual nº 42.986/2011, durante sua vigência ocorrida entre o dia 1º de junho de 2011 e  o dia 29 de junho de 2012.