Vistoria sem IPVA pago poderá ser agendada a partir de terça-feira (24/10)

O Detran-RJ informa que começará a agendar as vistorias de quem está com o IPVA atrasado na próxima terça-feira. Apesar da má vontade do governador e da tentativa de “empurrar com a barriga” o cumprimento da lei, o Detran está desenvolvendo um sistema próprio para fazer esse agendamento. Seguiremos acompanhando!

Lei Kandir será debatida em audiência publica na Alerj

As Comissões de Tributação, de Economia, de Acompanhamento do Cumprimento das Leis da Alerj e de Economia e a Comissão Mista do Senado da Lei Kandir promovem nesta segunda-feira, 23 de outubro, às 10h, para debater as alterações da Lei Kandir referente à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente da desoneração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. A audiência será no Plenário da Assembleia Legislativa.

 Segundo estudo realizado pelo deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, entre 1997 e 2015, a União deixou de repassar ao Rio de Janeiro cerca de R$ 49 bilhões, como compensação da Lei Kandir, que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. “O Rio de Janeiro é muito prejudicado com a Lei Kandir que provoca uma perda na arrecadação devido à isenção do imposto estes produtos”, afirma o deputado Luiz Paulo.

A Frente pelo Rio lutará para a aprovação de projetos de lei e de propostas de Emenda à Constituição que garantam a devida compensação pela desoneração do ICMS sobre produtos primários e semimanufaturados exportados, estabelecida pela Lei Kandir; o que nunca foi cumprido, por falta de regulamentação.

Entre os convidados para o debate, estão o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; a presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcellos; e o presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Rangel. O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, e o presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB-RJ, Maurício Faro, também estão entre os debatedores.

Crise dos municípios – reflexo na Saúde – Artigo Jornal O Dia

foto: http://www.jb.com.br/rio/noticias/2012/02/23/secretario-municipal-inaugura-obras-e-e-criticado-por-pacientes-no-souza-aguiar/

Crise dos municípios – reflexo na Saúde – Artigo Jornal O Dia – Opinião
– Deputado Luiz Paulo

Estudo realizado pela FIRJAN, em 2016, indica que “dos 4.544 municípios analisados, 3.905 (85,9%) apresentaram situação fiscal difícil ou crítica, apenas 13,8% (626) boa situação fiscal e, tão somente 13 (0,3%), excelente situação fiscal”. Este quadro é explicado pelos efeitos da queda de arrecadação em contexto onde as prefeituras comprometem seus recursos em programas assistenciais que exigem custo de pessoal significativo.

O comprometimento de recursos ocorre em cenário onde mais de 70% das receitas municipais são decorrentes de transferências da União e dos Estados, com parcelas representativas destinadas à educação e saúde. Como cabe aos municípios contratação de pessoal para funcionamento das escolas e unidades de saúde, que contempla custo de pessoal expressivo, pouco podem fazer os de menor arrecadação para, sozinhos, redimensionarem seus gastos.

Quando a União e Estados transferem menos recursos aos municípios, a degradação dos serviços é notória e imediata: tem-se unidades de saúde sem equipamentos, sem materiais médicos e remédios necessários ao atendimento básico da população. Escolas do ensino fundamental passam, também, a funcionar em situação precária.

Verifica-se, assim, gigantesco desperdício de recursos públicos, para o qual a sociedade, a administração pública e, principalmente, os órgãos de fiscalização e controle não têm prestado a devida atenção. Na área da saúde, por exemplo, os contribuintes com seus impostos passam a financiar unidades de saúde sucateadas, e acabam deixando de utilizá-las. Sem alternativa, pacientes se deslocam para municípios próximos, em busca de atendimento médico mais adequado.

Ante o cenário caótico das despesas públicas geradas por situações que muitas vezes vão além da gestão administrativa ordinária, como a crise que assola o Brasil há mais de três anos consecutivos, entidades de fiscalização se limitam ao papel de expectadores dos fatos. Sob o argumento de cumprirem seu papel constitucional e legal, limitam a análise à Lei de Responsabilidade Fiscal e passam a responsabilizar os gestores pelo seu eventual descumprimento.

Sob tal ótica, medidas como:

a) – realização de compras em escala, com entregas programadas nas unidades de saúde ou nos centros de estocagem dos municípios, permitindo que prefeituras mais pobres tenham acesso a materiais médicos e medicamentos, a preços mais acessíveis, muito inferiores aos praticados no mercado, poderiam servir como marco inicial do redimensionamento da rede de saúde, no âmbito de cada região metropolitana;

b) – criação de câmara aberta, integrada, entre outros, por órgãos de controle, corpo docente e discente das universidades e centros de pesquisa, para a avaliação das ações de governo, propondo as desejadas correções na gestão;

Enfim, soluções viáveis propostas e debatidas podem romper o imobilismo do país.

Saiu na CBN: ‘Governo violou o parlamento fluminense’, diz autor da lei pela vistoria sem IPVA pago

eputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha é líder da bancada do PSDB na Alerj e presidente da Comissão de Tributação. Foto: divulgação Alerj

O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) defende que Pezão não poderia suspender a lei. O parlamentar argumenta ainda que o estado joga R$ 9 bilhões ‘no ralo’ em incentivos fiscais. Ele rebateu o procurador-geral do estado, que disse que lei é inconstitucional afirmando que quem decide isso é a Justiça.

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