Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado para justificar a inconstitucionalidade do primeiro projeto enviado pelo Governador Witzel

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O deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado para justificar a inconstitucionalidade do primeiro projeto enviado pelo Governador Wilson Witzel para a Alerj. O Executivo não pode legislar sobre taxas e emolumentos de forma monocrática. Este projeto deveria estar assinado pelo […]