Vistoria sem IPVA pago poderá ser agendada a partir de terça-feira (24/10)

O Detran-RJ informa que começará a agendar as vistorias de quem está com o IPVA atrasado na próxima terça-feira. Apesar da má vontade do governador e da tentativa de “empurrar com a barriga” o cumprimento da lei, o Detran está desenvolvendo um sistema próprio para fazer esse agendamento. Seguiremos acompanhando!

Lei Kandir será debatida em audiência publica na Alerj

As Comissões de Tributação, de Economia, de Acompanhamento do Cumprimento das Leis da Alerj e de Economia e a Comissão Mista do Senado da Lei Kandir promovem nesta segunda-feira, 23 de outubro, às 10h, para debater as alterações da Lei Kandir referente à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente da desoneração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. A audiência será no Plenário da Assembleia Legislativa.

 Segundo estudo realizado pelo deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, entre 1997 e 2015, a União deixou de repassar ao Rio de Janeiro cerca de R$ 49 bilhões, como compensação da Lei Kandir, que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. “O Rio de Janeiro é muito prejudicado com a Lei Kandir que provoca uma perda na arrecadação devido à isenção do imposto estes produtos”, afirma o deputado Luiz Paulo.

A Frente pelo Rio lutará para a aprovação de projetos de lei e de propostas de Emenda à Constituição que garantam a devida compensação pela desoneração do ICMS sobre produtos primários e semimanufaturados exportados, estabelecida pela Lei Kandir; o que nunca foi cumprido, por falta de regulamentação.

Entre os convidados para o debate, estão o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; a presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcellos; e o presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Rangel. O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, e o presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB-RJ, Maurício Faro, também estão entre os debatedores.

Lei que autoriza a vistoria sem pagamento do IPVA deve ser cumprida

O deputado estadual Luiz Paulo deu entrada em oficio – oficio 49/2017 – na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, do Ministério Público Estadual, sugerindo que o órgão tome as medidas cabíveis no sentido de garantir que o Detran cumpra a Lei 7718/2017, que encontra-se em vigor desde o dia 09 de outubro, que autoriza a vistoria anual de veículos mesmo que o Imposto sobre Propriedade de Veículos(IPVA) não esteja quitado.

“Não tem nenhum amparo legal ou justificativa plausível do Detran para o não cumprimento da Lei que está em vigor. O órgão competente para o agendamento da vistoria anual vem cometendo um arbítrio, não dando efeito à nova legislação. Tal medida está sendo sentida pelo cidadão fluminense, que utiliza todos os meios possíveis para solicitar o agendamento da vistoria sem o pagamento do IPVA, mas, infelizmente, não obtém sucesso”, afirma o deputado Luiz Paulo.

No oficio, o parlamentar ressalta  que a Lei 7718/2017 é coberta de plena legalidade, o que não acontece quando o estado utiliza do seu Poder de Polícia como meio coercitivo para cobrança de tributo, neste caso, o IPVA, apreendendo o bem do cidadão, sem o devido processo legal e em consoante desrespeito à ampla defesa e ao contraditório.
“A vistoria anual de veículos no Estado do Rio de Janeiro também já foi objeto de ação promovida pelo Ministério Público Estadual, que requereu seu impedimento. Solicito agora que este órgão fiscalizador atue para que a Lei Estadual 7718/2017 seja cumprida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro”, destaca o deputado.

 O Oficio também lembra que o Estado do Rio de Janeiro ingressou no Supremo Tribunal Federal, no último dia 16 de outubro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade intentando a suspensão da lei.

A Lei é originária do projeto de lei 739/2007, que, no decorrer do processo legislativo, recebeu o veto do Governador do Estado. No entanto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ampla maioria dos parlamentares fluminenses, derrubou o veto do governador, sendo o novo diploma legal promulgado pelo Chefe do Poder Legislativo.

Audiência discute a redução do empréstimo de R$ 3,5 bilhões pela alienação da Cedae

A Comissão de Tributação da Alerj promove audiência pública nesta quinta-feira, 19 de outubro, para debater a redução em R$ 600 milhões do valor do empréstimo de R$ 3,5 bilhões garantido pela alienação da Cedae. A Audiência será às 13h, na sala 311, do Palácio Tiradentes. Inicialmente, eram previstos R$ 3,5 bilhões, mas quantia será somente de R$ 2,9 bilhões, devido avaliações da Cedae pela União.

O presidente da Comissão, deputado estadual Luiz Paulo, disse que o Governo Federal não vem cumprindo com os acordos estabelecidos com o Estado, referente ao Plano de Recuperação Fiscal, assinada pelo governo fluminense e também pela União. O plano previa, desde o início, um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com aval do Tesouro Nacional e ações da Cedae em contragarantia.

“O contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado e os termos previam empréstimo nesse valor. O governo federal é o primeiro a descumprir o acordo”, afirmou Luiz Paulo, acrescentando que a avaliação da companhia ainda não foi concluída.