Luiz Paulo enviou ofício para a Secretaria da Fazenda cobrando o pagamento dos salários

A fim de saber a data da regularização dos salários dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, o deputado estadual Luiz Paulo enviou ofício para o Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa. O Oficio de número 41/2017 lembra da crise financeira que o Estado do Rio passa que desencadeou a assinatura do Plano de Recuperação Fiscal.

“Este ofício se faz necessário tendo em vista a urgência dos servidores em obter esta informação. O Governo cria expectativas sobre a regularização do pagamento dos salários que não se concretizam, causando a maior frustração aos funcionários públicos”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.

Veja na ìntegra o ofício no 41/2017

 

INCENTIVO FISCAL

Foto: Rafael Wallace / Alerj

O deputado estadual Luiz Paulo apresentará emendas ao projeto de Lei 3.088/17, enviado pelo Governo que trata de incentivo fiscal, que será votado nesta terça-feira, 1 de agosto. O PL pretende suspender os efeitos do artigo 5° da Lei 7.495/16, de autoria do deputado Luiz Paulo. Este artigo revoga a Lei 4.321/2004, que permitia a concessão de incentivo fiscal por decreto do governador. A emenda do deputado esclarece que os detentores de isenções, incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária que estejam em vigor por força da Lei nº 4.321/2004, vão permanecer com seus direitos que são convalidados pela presente Lei, inclusive com a hipótese de prorrogação dos mesmos, desde que haja pelo Conselho de Nacional de Política Fazendária-CONFAZ a remissão dos créditos tributários constituídos” .

“A Lei 4.321/2004 é um absurdo. Com ela, o parlamento deu carta branca para o Executivo fazer o que quiser. Vou apresentar emenda dando uma nova redação ao artigo da Lei 7.495/2016”, disse o deputado. o projeto de lei 3.088/17 do governo cria Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência e permite a concessão de incentivo fiscal somente aqueles que forem aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados brasileiros.

Luiz Paulo, disse que é um contrassenso a proposta de vender a Cedae ao BNDES

Foto: CEDAE - https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=15096549

Foto: CEDAE – https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=15096549

O Líder do PSDB, deputado Luiz Paulo, disse que é um contrassenso a proposta de vender a Cedae ao BNDES, para posterior privatização, e disse ao jornal Estado de São Paulo, que acredita que isso não passa de especulação. “O projeto de lei aprovado em fevereiro autoriza o governo a vender as ações da Cedae, não a fazer este tipo de acordo com o governo federal. Além disso, por enquanto não há uma avaliação sobre a companhia, quanto ela vale, qual é a modelagem de concessão. Justamente para debater isso, no próximo dia 25, haverá uma audiência pública no Rio. Entregar a Cedae desse jeito seria um contrassenso. Tem que ser definido um modelo e o BNDES deve entrar no pregão e disputar com os outros candidatos”, afirma o deputado.

UERJ COM AUTONOMIA FINANCEIRA

Foto: Rafael Wallace / Alerj

A Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos da Alerj deu parecer favorável a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2017 determinando que a Universidade passe a ter autonomia em sua execução orçamentária. A PEC de autoria do deputado estadual Luiz Paulo foi elaborada diante da grave crise financeira que atinge o Estado do Rio de Janeiro, afetando particularmente a UERJ.

“A iniciativa deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, onde o Poder Executivo não cumpre os compromissos financeiros com a Universidade, impossibilitando o seu custeio, cerceando a autonomia universitária e inviabilizando o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão no Estado do Rio de Janeiro”, lembra o autor da PEC, deputado Luiz Paulo.

Esta proposta acrescenta o dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e propõe que o Poder Público destine à UERJ dotação orçamentaria definida na Lei Orçamentária Estadual, transferindo-a para a Universidade em duodécimos mensais.

Comissão de Tributação faz audiência pública sobre a Dívida Ativa do Estado que está na ordem de R$ 77 bilhões.

O estoque da Dívida Ativa do estado – quando fornecedores ficam em débito com o governo – já chega ao valor de R$ 77 bilhões. A informação foi apresentada pelo Procurador-Geral do Estado (PGE-RJ), Leonardo Espíndola, durante audiência pública promovida pela comissão de Tributação em conjunto com a de Economia e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (29/06). Durante a reunião, o governo apresentou a relação das 20 empresas devedores que são as maiores devedoras de ICMS do Estado. Segundo o procurador, desse montante, apenas R$ 526 milhões retornaram ao caixa do estado em 2016

“Nos últimos dois anos essa recuperação esteve na ordem de R$ 600 milhões e isso é positivo. Temos que levar em consideração que nesse período não houve nenhuma lei dando abatimento e zerando juros e correções monetárias. É uma pena que o Tribunal de Justiça não tenha comparecido à audiência pública, porque infelizmente o TJ tem somente uma Vara de Execução designada para fazer esta cobrança da divida ativa. E, o volume de trabalho grande. Achamos que este esforço de cobrança tem que ser intensificado”, disse o parlamentar.

O procurador informou que R$ 50 bilhões da Dívida Ativa total do estado não são possíveis de quitação. Entre as principais, estão companhias falidas como a Varig, empresa de aviação, que deve mais de R$ 1 bilhão, e a Mesbla, loja de departamentos, com uma dívida na casa dos R$ 600 milhões. Grandes estabelecimentos que ainda atuam no mercado também constam na lista. A empresa de Telefonia Nextel deve R$ 797 milhões, o supermercado Carrefour, R$ 417 milhões, e a distribuidora de energia Light acumula uma dívida de R$ 533 milhões“Estamos falando de dívidas falidas. Só podemos trabalhar para recuperar R$ 27 bilhões”, justificou.

Durante a audiência, o deputado estadual Luiz Paulo informou que encaminhará ofício para a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando uma cópia do edital com a modelagem e sua justificativa da responsável pela securitização da divida ativa. “Ficou claro que ninguém sabe de nada. As informações divulgadas foram rasas. Queremos saber quanto da dívida será cobrado e o valor exato que o estado espera receber”, afirma o deputado Luiz Paulo. Estiveram presentes representantes do Ministério Público Estadual, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Fazenda.