Luiz Paulo participa de audiência pública sobre ICMS de produtos reciclados

foto: Mariana Hadad / Alerj

O Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), propôs, durante audiência pública, no dia 26 de de junho, que a cadeia de produtos reciclados tenha isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Promovida pela Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (Arerj) e pela Frente Parlamentar da Reciclagem, a audiência foi na sede Associação, no Centro da capital.

Para colocar a proposta em prática, é necessário aprovar mudança na legislação federal que trata da questão. A sugestão proposta pelo parlamentar poderá ser levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Reciclagem no Congresso Nacional, que estava no encontro. Atualmente, tramita no Congresso  Nacional, em Brasília, um projeto de lei 54/2016 que visa a consolidar os benefícios fiscais já concedidos no Brasil,  estipulando prazos de vigência nos setores industrial, comercial e agrícola, com a autorização do Confaz, que é uma instituição em que todos os secretários de Fazenda do Brasil têm assento.

O reciclado é bitributado no ICMS. No caso da garrafa pet se paga ICMS na hora da compra e na hora da venda da garrafa vazia quando segue para reciclagem. A operação de reciclagem é uma prestação de serviço. É necessário resolver a questão da cadeia produtiva como um todo”, afirma o deputado Luiz Paulo que defende uma solução nacional que venha do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda que possa isentar a cadeia produtiva da reciclagem da cobrança de ICMS.

O deputado também lembrou que a média de isenção fiscal concedida no estado do Rio chega a quase R$ 9 bilhões por ano. “Isso representa 20% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Não é possível que empresas de reciclagem não sejam beneficiadas nesse montante. O mínimo que podemos fazer é isentar o tributo desse setor”, afirmou. Ele também destacou que empresas que passam pela indústria petrolífera, naval e automobilística, são as que recebem maior atenção do governo. “Esses são setores  altamente poluentes e que ganharam muitos incentivos, precisamos reverter essa situação”, destacou.

Durante a audiência, o deputado lembou que no dia 30 de novembro será o prazo para o Supremo decidir sobre a ação direta sobre a Lei Kandir de 1996 que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. Com esta Lei, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios deixaram de arrecadar em ICMS em torno de R$ 49,2 bilhões entre 1997 e 2015.

Luiz Paulo: ‘O Benefício fiscal sempre estará ligado a renúncia de receita’

foto: Raiza Hanna -Diário do Vale

Luiz Paulo: ‘Para novos incentivos, é necessário que o Governo mande para a Alerj projeto de lei com a exposição dos motivos’ – foto: Raiza Hanna – Diário do Vale

fonte: http://diariodovale.com.br – publicado segunda-feira, 26 de junho de 2017

O deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, defende critérios transparentes e métodos de controle na politica de concessão de beneficio fiscal à iniciativa privada. Para ele, é fundamental que sejam estabelecidos critérios para que estes benefícios possam privilegiar, não só, mas principalmente, as pequenas e médias empresas e as regiões com menor IDH, buscando promover desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda. O deputado é autor da Lei 7. 495/16 que proíbe a concessão de benefícios fiscais por meio de decreto do governador Luiz Fernando Pezão.

*Qual a diferença entre benefício fiscal e incentivo fiscal?

*LUIZ PAULO: Existem diferenças conceituais. O incentivo fiscal é algo que se oferece para uma indústria nova se instalar em uma região para gerar emprego e renda, visando sempre o desenvolvimento econômico e social daquela região. É uma política estratégica regional para gerar emprego, renda e bem -estar social. O incentivo não necessariamente tem renúncia de ICMS, pode ser empréstimo com juros reduzido ou doação de um terreno para que a indústria se instale. O incentivo pode ser individualizado. O benefício fiscal está ligado à renúncia de receita de ICMS e não precisa ser para uma empresa nova, pode ser para um setor que já exista. Por exemplo, quando se dá beneficio fiscal com renúncia de receita, reduzindo a alíquota do ICMS no setor de jóias, isso beneficiou as empresas que já estavam no setor. Esta é a grande diferença. O Beneficio fiscal sempre estará ligado a renúncia de receita.

*Existe uma forma de garantir que uma política de atração de investimento não se transforme em um caminho para a corrupção?

*LUIZ PAULO: Os corruptos estão tentando formas de burlar a legislação em troca de favores por propina. O que se precisa é ter controle efetivo, quer seja para os benefícios já concedidos, quer seja nas contrapartidas desses benefícios como geração de emprego, renda e crescimento de ICMS. A corrupção se agrava nesta área porque qualquer beneficio pode ser considerado um “privilégio”. E todo privilégio, em tese, é odioso. Sempre que se dá um beneficio fiscal reduzindo uma alíquota os que não são do segmento e não têm o beneficio terão a carga tributária aumentada para compensar a perda de ICMS oriundo do benefício fiscal concedido. Então, o que aconteceu no nosso país, em função da Guerra Fiscal, em especial, do nosso estado, é que se perdeu o controle. O Estado do Rio vem perdendo por ano cerca de R$ 9 bilhões de ICMS por conta dos benefícios fiscais. O que ficou constatado nesses últimos anos é que, de fato, muitos desses benefícios geraram negócios escusos. Houve troca de favores e muita corrupção.

*Outros estados têm legislação semelhante à que o senhor propõe?

*LUIZ PAULO: Propus um projeto de lei que foi aprovado e virou a Lei 7.495/16, que define critérios para a nova Política de Incentivo Fiscal do Estado. Ela impede que o Governo conceda benefícios por dois anos, proíbe que sejam dados por meio de decreto e estipula regras de controle estabelecidas pela Secretaria de Fazenda. Acho que cada Estado tem suas formas de controle. Para novos incentivos, é necessário que o Governo mande para a Alerj projeto de lei com a exposição dos motivos, apontando números e obedecendo a LRF e que exista audiência pública.

*Como o senhor pretende evitar que as medidas que o propõe prejudiquem o Rio na disputa por investimento?

*LUIZ PAULO: Não sou contrário à política de incentivo fiscal. Ninguém é contrário, até porque existe uma guerra fiscal no nosso país, onde cada Estado disputa alguma indústria ou empreendimento comercial para seu território. Mas, do jeito que a corrupção se agravou no Rio, havia a necessidade de um freio de arrumação. Precisamos balançar a árvore da corrupção e deixar as frutas podres caírem. E, apareceram muitas, principalmente no setor de joias, como a Antonio Bernardo e H Stern. Isso aconteceu também com a JBS. Tem muito mais coisas que ainda não vieram à tona, mas virão. Outros estados estão preocupados com isso. É um problema grave que atinge todas as unidades da federação. Atualmente, tramita no Congresso Nacional, em Brasília, um projeto de lei 54/2016 que visa a consolidar os benefícios fiscais já concedidos no Brasil, estipulando prazos de vigência nos setores industrial, comercial e agrícola, com a autorização do Confaz, que é uma instituição em que todos os secretários de Fazenda do Brasil têm assento. É necessário um consenso dos secretários de uma região, no, nosso caso, o Sudeste. Paralelo à nossa Lei, também existe outra que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)que ajudou a abrir a caixa preta das empresas que receberam beneficio. Esse Fundo obriga quem tem o beneficio a recolher 10 % da diferença da alíquota real da alíquota beneficiada de ICMS e fazer a demonstração em um balancete. Um dos objetivos centrais do FEEF
É destampar a “caixa preta” para que todo mundo saiba quanto de fato é o valor daquele beneficio.

*No Estado do Rio, há municípios que receberam alíquotas de ICMS diferenciadas, gerando uma guerra fiscal interna. O senhor pretende mudar isso de alguma forma?

LUIZ PAULO: Os municípios recolhem seu ICMS em função do preceito constitucional. Vinte e cinco por cento de tudo o que Estado arrecada são distribuídos pelos 92 municípios. Essa distribuição se dá em função do quanto de ICMS cada município gera. O que produz mais ICMS leva percentual maior. Divide-se o número de municípios através do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O que acontece é que quando um Município recebe uma indústria e o outro não, o IPM do município será maior que a do outro. Então, há uma guerra fiscal interna, mas não é por causa do Município e sim do Estado. Está faltando uma política estratégica que olhe o Estado como um todo, que defina as áreas que devem se desenvolver, quais as vocações daquela localidade Essa política está em desequilíbrio. Tanto é verdade que o Sul fluminense, que abriga o Polometal mecânico se desenvolveu muito e o município de Três Rios, região do Médio Paraíba, grande entroncamento do rodo rodoviário, também teve desempenho formidável, coisa que não aconteceu no noroeste fluminense.

*Como as medidas que o senhor propõe deixam o Rio no que diz respeito à guerra fiscal? Existe o risco doestado ficar “pobre, mas limpinho?

*LUIZ PAULO: O que desejamos é gerar emprego e renda. Essa é a nossa política. A gente quer estado limpo sob ponto de vista de não ter corrupção, e temos desenvolvimento econômico e social. O que se verifica é que temos um estado em que parte do setor empresarial estava sugando o Estado e o governo enriquecia alguns dos seus e até terceiros. Este preço era muito alto sob o ponto de vista de uma política econômica e de desenvolvimento social. Tanto é que bastou o estado balançar com a paralisação do Comperj e a quebra da Petrobrás que o estado quebrou. Então, era uma gestão de mentirinha. Quem enriqueceu não foi o estado. Ele ficou pobre. Então, queremos o contrário. O estado estava sujo sob o ponto de vista de corrupção e quem estava enriquecendo eram alguns setores empresariais e alguns políticos detentores do poder. Quem estava empobrecendo era o povo. Se a solução pretérita fosse boa, o estado estaria pujante, e não está. O estado está liquidado. Nós queremos um estado rico, honesto, gerando emprego e renda. Para isso, é fundamental a continuidade da Operação Lava Jato e da operação Calicute.

*Quais os principais pontos de sua proposta para a política fiscal do Estado do Rio?

*LUIZ PAULO: Arrumar a Casa, ter controle, dar transparência e estabelecer política estratégica com planejamento e metas claras. Assim fica mais fácil promover o crescimento do estado. O estado do Rio tem potencial turístico imenso que é pouco desenvolvido, tem potencial de prestador de serviço e tem potencial de agronegócio, industrial. Não podemos mais ficar tão dependentes das indústrias petrolífera e automobilística, como ocorreu. A estrutura do desenvolvimento do Estado precisa ter harmonia. Precisamos rever a questão da carga tributária. Na área do comércio, 95 % dos produtos estão em regime de substituição tributária. O comerciante compra o produto e recolhe o ICMS antes de vender. Em um país em recessão, ou o comerciante vai trabalhar com estoque zerado ou ficará pedindo dinheiro no banco para pagar imposto antes de vender a mercadoria. Tem uma série de questões para resolver que não é só se referem à benefício ou incentivo fiscal.

Gastos com Saúde não atingem limite mínimo previsto na Constituição

foto: Tânia Rêgo e Tomaz Silva / Agência Brasil / http://fotospublicas.com

No último sábado, 17 de junho, o Rio de Janeiro completou um ano da vigência do decreto da Calamidade Financeira, e ainda não há solução à vista para os problemas não só dos servidores públicos, mas de toda a população fluminense. No dia 30 de maio, a justificativa do voto pela rejeição das contas do Governo ano 2016, o TCE comprovou que as três áreas mais atingidas foram saúde, educação e ciência. Em levantamento feito pela Comissão de Tributação da Alerj, as três áreas juntas acumularam, ao fim de 2016, dívidas de mais de R$ 3,7 bilhões. No ano passado, saúde, educação e ciência sofreram cortes de R$ 816 milhões. No caso de ciência e tecnologia, os repasses para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) ficaram aquém dos 2% exigidos por lei. A área de saúde recebeu apenas R$ 3,8 bilhões, o equivalente a 10,42% da receita tributária do estado e menos que os 12% previstos na Constituição Federal.

“A área da saúde é, hoje, a mais debilitada, porque nem efetivo próprio tem”, disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

Na saúde, as despesas do ano passado, que totalizaram R$ 5,034 bilhões, voltaram a um patamar inferior a 2013, quando os gastos somaram R$ 5,276 bilhões, apesar da alta inflação no período. No entanto, segundo dados do TCE, o gasto com Organizações Sociais (OSs) saltou de R$ 1,088 bilhão, em 2013, para R$ 1,784 bilhão em 2016. O ano de 2016 fechou com débitos de R$ 2,097 bilhões na saúde, valor 32% maior que a dívida registrada no crítico ano de 2015, quando a quantia chegou a R$ 1,583 bilhão, numa época em que emergências de hospitais chegaram a restringir o atendimento por falta de material básico. Em uma série histórica, de 2007 a 2016, não houve registro de dívida tão alta (há dez anos, o valor chegava, em índices não corrigidos, a R$ 382 milhões.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/rio/tres-faces-da-crise-financeira-que-afeta-estado-do-rio-21491259#ixzz4kSkJPf6t

Direitos de servidores serão respeitados

foto: Guilherme Cunha / Alerj

O Governo acatou a emenda de número 1 do deputado Luiz Paulo para preservar o direito dos servidores como triênio, licenças e outros benefícios, na Lei 7.629/17, que autoriza o Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União, foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/06).

“Esta emenda teve o objetivo de preservar os direitos dos servidores públicos previstos pelo artigo 83° da Constituição Estadual”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.

A emenda de número 1 prevê a garantia dos direitos explicitados nos artigos 19 e 24 do Decreto-lei 220/1975, no artigo 16 da Lei 279/1979, no artigo 65 da Lei 443/ 1981, no artigo 62 da Lei 880/1985 e no artigo 83 da Constituição do Estado.

Recurso para mudança nas regras do quórum necessário para contrariar o parecer de TCE sobre as contas do governo

foto: Otacílio Barbosa / Alerj

O deputado estadual Luiz Paulo deu entrada nesta quinta-feira, 8 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça, em recurso contra o indeferimento da Questão de ordem, na sessão plenária da ALERJ, do dia 06 de junho de 2017, a relação ao quorum necessário em plenário para contrariar parecer prévio nas contas de gestão do Poder Executivo referente ao exercício de 2015 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado deva ser o de 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis.
“Já que vamos votar as contas de 2015, em que o Tribunal de Contas votou pela aprovação, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle votou pela aprovação, com dois votos divergentes – de minha autoria e do Deputado Comte Bittencourt – foram cinco a dois, verifico que para reprovar essas Contas necessito de 2/3 dos votos”, afirma.
O documento foi embasado em alguns fundamentos como a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 10/08/2016, no processo RE 848826/DF em sintonia com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/1990, que fez a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, serão exercidas pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
A Constituição Estadual Fluminense não faz alusão ao tema, no que se refere ao quorum específico para contrariar parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, quando em votação na Assembleia Legislativa, não pode ser outro senão a utilização por analogia do previsto para o julgamento das contas do prefeito.
O deputado destaca o paragrafo 2º do Artigo 31 da Constituição Federal: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Isto é:  quando vai contrariar o parecer da Comissão quando é o mesmo do Tribunal, precisa-se de 2/3 para derrubar.
“O Regimento é omisso. A Constituição Estadual é omissa. Então, a regra que vale para as Câmaras de Vereadores teria que valer para as Assembleias Legislativas, porque a Constituição estabelece essa regra, e o Supremo já se pronunciou. É a lógica invertida, porque é do Município para o Estado. Então, deve ser feita analogia entre a forma de julgamento nas casas Legislativas correspondentes. O que vale para Prefeito tem que valer para Governador”, afirma o parlamentar
O regimento interno da presente casa legislativa, dispõe em seu artigo 204 e seguintes, sobre a prestação de contas do Governador e do Tribunal de Contas, onde prevê que recebido o parecer prévio do TCE sobre a prestação de contas do Governador do Estado, o Presidente da ALERJ o mandará publicar e o encaminhará à Comissão de Orçamento, que emitirá parecer no prazo de 60 dias, transformando posteriormente em projeto de Decreto Legislativo com tramitação em regime de prioridade, sendo encaminhado ao plenário para apreciação e votação.