Crise dos municípios – reflexo na Saúde – Artigo Jornal O Dia

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Crise dos municípios – reflexo na Saúde – Artigo Jornal O Dia – Opinião
– Deputado Luiz Paulo

Estudo realizado pela FIRJAN, em 2016, indica que “dos 4.544 municípios analisados, 3.905 (85,9%) apresentaram situação fiscal difícil ou crítica, apenas 13,8% (626) boa situação fiscal e, tão somente 13 (0,3%), excelente situação fiscal”. Este quadro é explicado pelos efeitos da queda de arrecadação em contexto onde as prefeituras comprometem seus recursos em programas assistenciais que exigem custo de pessoal significativo.

O comprometimento de recursos ocorre em cenário onde mais de 70% das receitas municipais são decorrentes de transferências da União e dos Estados, com parcelas representativas destinadas à educação e saúde. Como cabe aos municípios contratação de pessoal para funcionamento das escolas e unidades de saúde, que contempla custo de pessoal expressivo, pouco podem fazer os de menor arrecadação para, sozinhos, redimensionarem seus gastos.

Quando a União e Estados transferem menos recursos aos municípios, a degradação dos serviços é notória e imediata: tem-se unidades de saúde sem equipamentos, sem materiais médicos e remédios necessários ao atendimento básico da população. Escolas do ensino fundamental passam, também, a funcionar em situação precária.

Verifica-se, assim, gigantesco desperdício de recursos públicos, para o qual a sociedade, a administração pública e, principalmente, os órgãos de fiscalização e controle não têm prestado a devida atenção. Na área da saúde, por exemplo, os contribuintes com seus impostos passam a financiar unidades de saúde sucateadas, e acabam deixando de utilizá-las. Sem alternativa, pacientes se deslocam para municípios próximos, em busca de atendimento médico mais adequado.

Ante o cenário caótico das despesas públicas geradas por situações que muitas vezes vão além da gestão administrativa ordinária, como a crise que assola o Brasil há mais de três anos consecutivos, entidades de fiscalização se limitam ao papel de expectadores dos fatos. Sob o argumento de cumprirem seu papel constitucional e legal, limitam a análise à Lei de Responsabilidade Fiscal e passam a responsabilizar os gestores pelo seu eventual descumprimento.

Sob tal ótica, medidas como:

a) – realização de compras em escala, com entregas programadas nas unidades de saúde ou nos centros de estocagem dos municípios, permitindo que prefeituras mais pobres tenham acesso a materiais médicos e medicamentos, a preços mais acessíveis, muito inferiores aos praticados no mercado, poderiam servir como marco inicial do redimensionamento da rede de saúde, no âmbito de cada região metropolitana;

b) – criação de câmara aberta, integrada, entre outros, por órgãos de controle, corpo docente e discente das universidades e centros de pesquisa, para a avaliação das ações de governo, propondo as desejadas correções na gestão;

Enfim, soluções viáveis propostas e debatidas podem romper o imobilismo do país.

Rio não pode demitir servidor

artigo o dia

O Estado do Rio não pode demitir o seu servidor público porque ainda não ultrapassou os percentuais máximos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para cada poder, tampouco o limite constitucional de 60% no que tange à relação das despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida. Mesmo com a meta fiscal deficitária superior a R$ 17 bilhões, o estado ainda está dentro dos limites da folha. Isso só foi possível depois da entrada dos R$ 2,9 bilhões, repassados a fundo perdido pela União ao Estado do Rio, que está sendo computado como receita corrente líquida. Houve alívio parcial para as contas.

Não foi uma mudança no orçamento ou um empréstimo previsto aprovado pela Alerj; foi uma receita não prevista.

A previsão do governo, antes da MP, era encenar 2016 com receita corrente líquida de R$ 45,1 bilhões, o que o levaria a estourar os limites da LRF e da Constituição. Os R$ 2,9 bilhões que vieram de Brasília elevará a receita para R$ 48 bilhões. Ainda ficam faltando R$ 4 bilhões de receitas adicionais e de aumento de arrecadação, possíveis de ocorrer. Assim se chegaria aos R$ 52 bilhões adequados paia obedecer à LRF.

É preciso lembrar que, por enquanto, os poderes ainda estão dentro dos limites percentuais de gastos de pessoal, e não se pode demitir nenhum servidor público. Faço esta referência porque a receita corrente líquida é calculada com a soma dos últimos 12 meses. A observação é pertinente porque alguns incautos gestores fazem afirmações de forma indevida, gerando insegurança no funcionalismo estadual. Se hoje o Estado do Rio está dentro do preceito dos limites de gastos de pessoal, ainda, não há que se cogitar nenhuma demissão. Até porque as regras de demissão não são definidas em Leis Ordinárias e Complementares do estado.

Elas estão inscritas na Constituição e na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal, legislações que valem para o Brasil inteiro, e não paia uma unidade específica da Federação.

A situação se agravará em outubro, por isso o dever de casa tem que ser feito, ainda que muito atrasado, por todos os poderes, cortando fortemente as despesas, aumentando as receitas, estancando e reduzindo os R$ 9 bilhões anuais de benefícios e incentivos fiscais e revendo com supressões significativas o quantitativo e os valores pagos aos cargos comissionados, principalmente os extra-quadros, visando, também, à redução das despesas de pessoal.

Deputado Luiz Paulo

Artigo para o jornal “O Dia-RJ” em 13/07/2016, Opinião, página 13.

Saúde em colapso – O governo estadual não tomou os devidos cuidados

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POR LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA

Artigo para o Jornal O Globo – Opinião
11/07/2016 0:00

A calamidade pública decretada pelo governador na gestão financeira do estado revelou impactos negativos em todos os setores da administração. Constatou-se que a saúde, serviço essencial à população, está à beira do colapso. A motivação do decreto foi a proximidade da Olimpíada (5 de agosto). Tal decisão levou a União a assumir responsabilidades com o estado e a realização dos Jogos, efetuando um repasse a fundo perdido de R$ 2,9 bilhões para a área de segurança pública. O governo do estado prometeu, como contrapartida, tomar, tardiamente, medidas severas para enfrentar a crise.

Dentro deste contexto, verificou-se que o governo do estado delegara a gestão de 48 unidades de saúde, entre unidades hospitalares (19) e UPAS (29), às Organizações Sociais (OSs), entidades de direito privado sem fins lucrativos. Em 2015, do total aplicado de R$ 5,5 bilhões na função saúde, R$ 2,12 bilhões foram gastos com as Organizações Sociais, ou seja, 38,2%. Registre-se que o governo deve (restos a pagar), referente às despesas realizadas em 2014/15, algo como R$ 5,3 bilhões. E em 2016, no semestre que se encerrou, não conseguiu alocar os recursos mínimos necessários de R$ 200 milhões por mês para honrar os contratos de gestão, mesmo já tendo os seus escopos reduzidos.

Consta no relatório do TCE-RJ sobre as contas de governo de 2015 que a preparação dos processos de seleção das OSs, para operar os serviços de saúde de uma determinada região, não foram precedidos de estudos da demanda, do perfil epidemiológico e dos problemas de saúde, específicos para cada área a ser atendida. Em consequência, as metas qualitativas e quantitativas estabelecidas nos editais, para serem cumpridas pelas OSs, ficaram destorcidas e não alcançaram os objetivos desejados.

Além disso, o governo não tomou o devido cuidado de fazer constar nos editais, nos contratos e na execução dos mesmos, com o devido rigor, a determinação quanto à busca da eficiência (cumprir metas qualitativas e quantitativas com modicidade de preços).

Em razão da precariedade da fiscalização e da necessidade de se diminuir despesas e aumentar a eficiência é que as comissões de Tributação e de Orçamento da Alerj apresentaram um relatório com a análise crítica do modelo de gestão por OSs. Recomendou-se ao governo do Rio que a fundação pública de direito privado, denominada Fundação Estadual de Saúde, venha, à medida que os contratos com as OSs forem terminando, assumir a administração das unidades estaduais de saúde, a se iniciar pelas UPAs. Ao TCE-RJ foi solicitado que os contratos das OSs sejam auditados, principalmente no último trimestre de 2015, quando o caos se instalou na gestão da saúde.
A superação da gigantesca crise de governança que afeta o nosso estado passa por alocação de recursos na saúde. Além disso, por revisão e melhorias no modelo de gestão das unidades hospitalares, que não conseguem prestar os serviços a que a população tem o mais sagrado direito, que não findará com o término da Olimpíada.

Luiz Paulo Corrêa da Rocha é deputado estadual (PSDB-RJ)

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Relatório sobre Organizações Sociais na Saúde recomenda que compra de medicamentos seja feita pela Secretaria de Estado de Saúde

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O presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, apresentou nesta terça-feira 14 de junho,o Relatório Final sobre as Organizações Sociais de 2010 a 2015 na área da Saúde, feito em conjunto com a Comissão de Orçamento. O Relatório com 14 itens será enviado para o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Estado de Saúde, presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, e Governador do Estado do Rio em exercício, Francisco Dornelles. De acordo com o relatório, no ano de 2015, 65,67% das metas estabelecidas pela Secretaria de Saúde não foram alcançadas. “É preciso ter controle do serviço das Organizações Sociais. Os parâmetros devem ser claros. As metas estabelecidas pela Secretaria de Saúde não foram cumpridas”, afirma.

documento recomenda que a compra de medicamentos hospitalares seja feita em escala, duas vezes por ano, pela Secretaria de Estado de Saúde e não mais pela Organização Social. Esta medida deve obedecer as prescrições do SUS e do sistema de regime de registro de preço, previsto na Lei nº 4928/2006.

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Os medicamentos podem ficar armazenados nos laboratórios e com as entregas programadas em cada unidade de saúde, obedecendo o sistema de dispensação. Isso gera uma mudança de paradigma e uma grande economia. Não permite a formação de estoques excessivos,respeita o prazo de validade dos medicamentos e evita gastos com incineração. Cumpre-se o princípio de economia e eficiência, atingindo uma meta de qualidade”, afirma o deputado Luiz Paulo.

O deputado Luiz Paulo defende a revisão da Lei das Organizações Sociais para que o Estado tenha mais eficiência na gestão de seus contratos. Para isso, ele apresentou o projeto de Lei 1.351/2016 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

O Rio de Janeiro é o Estado do Brasil que apresenta os piores indicadores destinados para medição da qualidade deprestação de serviços de saúde. Tanto no que se refere à atenção Básica, como também à média complexidade e à alta complexidade. O conceito das Organizações Sociais é obedecer o princípio correto de eficiência pública previso no artigo 37 da Constituição Federal. Precisamos aperfeiçoar a legislação em vigor”, lembra o parlamentar.

Relatório sugere que a Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei Estadual 5.164/2007,comece a assumir gradativamente a gestão das Unidades de Saúde de Pronto Atendimento (UPAS), na medida que os Contratos de Gestão das OS em vigor para essas unidades estaduais de saúde sejam concluídos. “Estou convencido de que este é o melhor modelo de gestão e pode ser iniciado pelas UPAS. A Fundação , a gestão do bem público, é feita pelo Estado. Enquanto, que as Organizações Sociais, a gestão do bem público e feita pela iniciativa privada”, comenta.

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Os Editais relativos ao processo de seleção para contratação das OS devem definir uma estimativa prévia a servir de referência para o preço global do contrato e que o valor a ser gasto anualmente esteja compatível como o que estipula LOA – Lei Orçamentária Anual.

Durante a reunião, os deputados sugeriram que Tribunal de Contas faça uma inspeção especial nos contratos de gestão das organizações Sociais, além das auditorias que a Secretaria de Estado de Saúde vem realizando.

O relatório também prevê que os novos editais de seleção de Organizações Sociais apresentem tabelas de valores salariais médios da mão de obra a ser contratada para servir de referência e de uniformização da política salarial das OS.

É necessário ter um balizamento das faixas salariais e maior previsibilidade de gastos. As OSs devem cumprir as metas qualitativas e quantitativas, fazendo tomadas de preços praticados em mercado. Isto serve como um grande balizador até dos salários, da compra de medicamentos, serviços de lavanderia e dos exames laboratoriais”, afirma.

O cumprimento desses princípios de economicidade e eficiência impostos pelo referido Acórdão do STF deve ser obtido através do atingimento das metas de qualidade e quantidade estabelecidas nos contratos e pela modicidade de seus custos e preços.

Além de que os novos Editais e Contratos estipulem que os valores dos custos da administração central da OS, rateados pelos diversos contratos que a OS tenha firmado com a SES, tenha um limite máximo compatível com o valor total de custeio de cada contrato.

Na Sessão Ordinária, de hoje, dia 5 de abril de 2016 – Pronunciamento do deputado Luiz Paulo sobre o Projeto de Lei 1431/2016

Foto: Eduardo Naddar/ Alerj

Foto: Eduardo Naddar/ Alerj

Pronunciamento do deputado Luiz Paulo, na Sessão Ordinária, de hoje, dia 5 de abril de 2016 – Sobre o Projeto de Lei 1431/2016 – que fica o governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder financiamento , benefício, incentivo, fomento econômico ou investimento estruturante a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.

“Quero lembrar um pouco a história dos incentivos fiscais do nosso Estado, porque ninguém aqui é contra incentivo fiscal. Incentivo fiscal começou a ganhar corpo neste Estado no Governo Leonel de Moura Brizola e no Governo Nilo Batista, quando foi concedido incentivo fiscal para a instalação da fábrica da Brahma, na divisa entre os municípios do Rio de Janeiro e de Nova Iguaçu. Depois, no Governo Marcello Alencar, foram atraídas para Porto Real duas montadoras: a primeira foi a Volkswagen e a segunda a Peugeot. Depois uma fábrica vidro, mas está funcionando até hoje. À época, o projeto estratégico do Estado era transformar o Médio Paraíba em polo metal-mecânico.

E, nos Governos Garotinho e Rosinha, essa política de incentivos fiscais continuou.

Vieram os dois Governos Sérgio Cabral. Essas políticas ganharam uma velocidade imensa, dando destaque, não por acaso, ao Município de Queimados.

Dito isso, o Governo Cabral priorizou o binômio montadora, indústria petrolífera, tanto é que a Nissan foi para Resende e Land Rover foi para Itatiaia. Ampliou-se o incentivo fiscal da Volkswagen, agora chamada Man, e também da Peugeot Citroen. Então, foco total e imenso nas montadoras e também na indústria petrolífera, em especial no Comperj, hoje totalmente paralisado, levando Itaboraí à ruina econômico-financeira.
Esta Casa votou muitos incentivos fiscais. Alguns eu votei favorável, outros não porque, em particular, eu verificava o seguinte: existe uma guerra fiscal no Brasil, apesar de incentivo fiscal não ser a política desejável, se você não entrar na guerra, você já perdeu a guerra. Porque no fundo, no fundo, o incentivo é discriminatório por não ser igual para todos. Você seleciona aqueles que vão entrar e aqueles que não vão entrar. Então, este é o lado negativo desse incentivo fiscal.

Isso foi muito bom na discussão, hoje, no Colégio de Líderes com o povo da cultura, porque chegou a hora de rever qual eixo de desenvolvimento do nosso Estado que, seguramente, não é mais a indústria petrolífera nem a indústria automobilística. O novo eixo aponta para a cultura, para os esportes, para a indústria do entretenimento, para a inovação, para os polos de cine-vídeo, para toda a área de comunicação. São novas vocações que devemos procurar. Então, era chegada a hora de dar uma parada para fazer um balanço dessa situação e redirecionar.

Também quando apresentei esse projeto, não o fiz cegamente porque tenho o péssimo habito de ler os jornais todos os dias e acompanhar o que estão pensando o Governo Federal e o Congresso Nacional. Podem pesquisar, há 90 dias, quando os Estados correram à União para pedir o refinanciamento da dívida, pedir carência para a dívida, lá, o Ministro da Economia, o Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda – não importa o rótulo que ele tenha – disse que isso poderia ser feito desde que determinadas contrapartidas fossem assumidas pelo Estado – não o Estado do Rio de Janeiro, os Estados brasileiros.

Uma dessas contrapartidas seria suspender os benefícios fiscais e incentivos fiscais por 24 meses.

O que fiz eu? Antecipei-me a este fato. Por quê? Para que saíssemos à frente dessa discussão. Hoje, aconteceu aquilo que os jornais noticiavam. Está na pauta do Congresso Nacional o PLC 257/2016, vedando aos Estados que quiserem aderir às medidas de reequilíbrio fiscal a edição de novas leis ou criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou financeira. Isto quer dizer que a nossa proposta passou a ser imperiosa, desde que nasça um Substitutivo contemplando parte das 40 Emendas recebidas.

Uma delas é para excluir mesmo, sem dúvida nenhuma, cultura e esportes, que estão dentro desse novo eixo, que é também o eixo da inovação tecnológica, mas também para garantir que os benefícios existentes possam ser renovados, desde que na mesma base dos anteriores, para garantir que àqueles que já protocolaram pedidos de benefícios fiscais a Fazenda possa fazê-lo rapidamente, para que não percam oportunidade.

Se o Congresso Nacional aprovar esse PLC, os Estados brasileiros durante 24 meses não mais legislarão sobre este tema. Se nós já tivermos legislado, estaremos nos antecipando, então, mesmo com aquilo que muitos viram como algo desastroso, concebidas essas Emendas – eu mesmo sou coautor de algumas, junto com outros parlamentares, nós podemos ter um caminho diferenciado no Estado do Rio de Janeiro.

Há ainda mais: faz-se necessário, o mais rapidamente possível, que o Fórum de Desenvolvimento Econômico faça um grande debate aqui em plenário para que apontemos que novos rumos deve ter a nossa economia. Uns 30 dias atrás, li também nos jornais uma entrevista com o Mauro Osório, um economista muito dedicado ao tema fluminense, mostrando que não dava mais para ter um Estado do Rio de Janeiro montado no binômio indústria automobilística e indústria petrolífera. Então, acho que o Projeto está absolutamente oportuno para fazermos uma reunião de Colégio de Líderes, examinar as Emendas e o Deputado Edson Albertassi, pela Comissão de Constituição e Justiça, depois desse profundo debate, preparar um Substitutivo que possa nos dar o conforto de que não vamos assumir e fazer mais nenhum incentivo fiscal desproposital, buscar o caminho desse novo eixo e, ao mesmo tempo, fazê-lo antes da edição da Lei Complementar Federal.”