Audiência Pública na ANP sobre revisão da portaria que estabelece critérios para preço de referência de petróle

Foto: Felipe Dana_Ag.Petrobras www.fotospublicas.com

Foto: Felipe Dana – Ag.Petrobras – www.fotospublicas.com

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, estará presente na Audiência Pública 16/2017, promovida pela Agência Nacional do Petróleo(ANP), no próximo dia 18 de agosto, a partir das 9h, na sede da agência, Avenida Rio Branco n° 65. A Audiência vai debater sobre a revisão da Portaria nº 206, de 29 de agosto de 2000, que estabelece os critérios para a fixação do preço de referência do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, em atendimento à Resolução CNPE nº 05/2017 e ao Decreto nº 9.042/2017.

No dia 20 de julho de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a decisão favorável do presidente da República, Michel Temer, ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para cancelar a multa da Agência Nacional do Petróleo (ANP) na Petrobras de R$ 2,6 bilhões pelos repasses em valor menor de royalties e participações do Campo de Libra.

“Com esta decisão, mais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro será um dos maiores prejudicados. Isso porque deixará de receber parte da multa em desfavor da Petrobras por perdas de receitas da União, Estados e Municípios função de possíveis operações irregulares de venda de petróleo a empresa do seu mesmo grupo que gerou cálculo de royalties e participações especiais a menor no Campo de Lula”, disse o deputado Luiz Paulo.

Levantamento feito pelo deputado concluiu que houve uma perda de R$ 2 bilhões no repasse de royalties ao Estado do Rio e seus Municípios, por lançamentos irregulares dos valores de venda de petróleo no exterior, entre maio de 2013 e dezembro de 2016, oriundo dos campos de Lula, Roncador, Marlin e Albacora Leste. Luiz Paulo fez tal denúncia na Audiência Pública para definição da nova metodologia de cálculo realizada na ANP em 10/10/2016 e, durante reunião, com a diretoria da ANP em dezembro de 2016.

Em março de 2017, a Agência Nacional de Petróleo teria aplicado multa de R$ 2,6 bilhões à Petrobras e aos sócios do campo Lula, maior do país, por irregularidades no cálculo de royalties sobre a produção. A ANP identificou depois de analisar as contas das petroleiras, que em determinado momento, os preços de venda informados pelas empresas começaram a se aproximar do preço de referência, e até serem menores, função de operações com empresas de seu mesmo grupo econômico no exterior.

O levantamento do parlamentar foi passado ao Poder Executivo em 2 de janeiro de 2017 e enviado por meio de ofício do Governador Luiz Fernando Pezão para direção da Agência Nacional de Petróleo, em 10/02/17, pedindo urgente providências.

UERJ É UNA E INDIVISÍVEL

O Líder do PSDB NA Alerj, deputado estadual Luiz Paulo é um dos autores da Proposta de Emenda Constitucional PEC 47/2017, que determina que a UERJ passe a receber seu orçamento em duodécimo, quantia fixa mensal, assim como acontece com a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, Ministério Publico e Defensoria Pública. A proposta, elaborada diante da grave crise financeira que atinge o Estado do Rio de Janeiro, também poderá se estendida à UENF e UEZO.

“Esta proposta já recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Vetos na Alerj, agora precisa ser amplamente defendida por mais da metade dos deputados da casa. É necessário um movimento suprapartidário para aprovar esta medida. Esta PEC 47 dará autonomia administrativa e financeira para a UERJ sair desse lamaçal que o Governo do Estado colocou as universidades. O grito da UERJ é um grito importante. É uma falácia desmembrar a UERJ. Esta Universidade é Una e Indivisível”, afirma o parlamentar.

Ontem, dia 14 de agosto, o deputado esteve ao lado de alunos, ex-alunos, reitoria da UERJ e de outros parlamentares para debater alternativas para a universidade superar a crise financeira que o Estado do Rio vive. A iniciativa faz parte do Supera Rio, organizado da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que lotou o Campus Maracanã da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Esta proposta acrescenta o dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e propõe que o Poder Público destine à UERJ dotação orçamentaria definida na Lei Orçamentária Estadual, transferindo-a para a Universidade em duodécimos mensais.

Luiz Paulo enviou ofício para a Secretaria da Fazenda cobrando o pagamento dos salários

A fim de saber a data da regularização dos salários dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, o deputado estadual Luiz Paulo enviou ofício para o Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa. O Oficio de número 41/2017 lembra da crise financeira que o Estado do Rio passa que desencadeou a assinatura do Plano de Recuperação Fiscal.

“Este ofício se faz necessário tendo em vista a urgência dos servidores em obter esta informação. O Governo cria expectativas sobre a regularização do pagamento dos salários que não se concretizam, causando a maior frustração aos funcionários públicos”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.

Veja na ìntegra o ofício no 41/2017

 

BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO, NÃO!

O deputado estadual Luiz Paulo apresentou 9 emendas ao projeto de Lei 3.088/17, enviado pelo Governo que trata de incentivo fiscal, que recebeu mais de 70 emendas e será votado nesta quarta, 2 de agosto, depois da reunião de Colégio de Líderes, na Alerj. O PL pretende suspender os efeitos do artigo 5° da Lei 7.495/16, de autoria do deputado Luiz Paulo. Este artigo revoga a Lei 4.321/2004, que permitia a concessão de incentivo fiscal por decreto do governador.

“Vou apresentar uma emenda ao projeto de lei 3.088/17 enviado pelo Governo para a Alerj que trata de Incentivo Fiscal. Este projeto quer revogar o artigo da minha Lei 7.495/16 que suspende a concessão de incentivo por decreto do governador. A emenda, de minha autoria, esclarece que os detentores de isenções, incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária que estejam em vigor por força da Lei nº 4.321/2004, vão permanecer com seus direitos que são convalidados pela presente Lei, inclusive com a hipótese de prorrogação dos mesmos, desde que haja pelo Conselho de Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a remissão dos créditos tributários constituídos

A emenda do deputado esclarece que os detentores de isenções, incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária que estejam em vigor por força da Lei nº 4.321/2004 vão permanecer com seus direitos que são convalidados pela presente Lei, inclusive com a hipótese de prorrogação dos mesmos, desde que haja pelo Conselho de Nacional de Política Fazendária-CONFAZ a remissão dos créditos tributários constituídos.

“É um absurdo o governo voltar a fazer valer a Lei 4321/2004 que foi revogada no ano passado. O Executivo sempre se aproveitou desta Lei para conceder incentivo fiscal por decreto e não precisar da autorização do Parlamento. Por maior e melhor que seja a intenção do Governo, isso é inaceitável no mérito e inconstitucional na forma. Isso é usurpação do poder do Legislativo. Aqui, no Parlamento, o projeto de lei tem transparência em sua tramitação e votação”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.

O projeto de lei 3.088/17 do governo cria Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência e permite a concessão de incentivo fiscal somente aqueles que forem aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados brasileiros.

INCENTIVO FISCAL

Foto: Rafael Wallace / Alerj

O deputado estadual Luiz Paulo apresentará emendas ao projeto de Lei 3.088/17, enviado pelo Governo que trata de incentivo fiscal, que será votado nesta terça-feira, 1 de agosto. O PL pretende suspender os efeitos do artigo 5° da Lei 7.495/16, de autoria do deputado Luiz Paulo. Este artigo revoga a Lei 4.321/2004, que permitia a concessão de incentivo fiscal por decreto do governador. A emenda do deputado esclarece que os detentores de isenções, incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária que estejam em vigor por força da Lei nº 4.321/2004, vão permanecer com seus direitos que são convalidados pela presente Lei, inclusive com a hipótese de prorrogação dos mesmos, desde que haja pelo Conselho de Nacional de Política Fazendária-CONFAZ a remissão dos créditos tributários constituídos” .

“A Lei 4.321/2004 é um absurdo. Com ela, o parlamento deu carta branca para o Executivo fazer o que quiser. Vou apresentar emenda dando uma nova redação ao artigo da Lei 7.495/2016”, disse o deputado. o projeto de lei 3.088/17 do governo cria Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência e permite a concessão de incentivo fiscal somente aqueles que forem aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados brasileiros.