Luiz Paulo participa de audiência pública sobre ICMS de produtos reciclados

foto: Mariana Hadad / Alerj

O Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), propôs, durante audiência pública, no dia 26 de de junho, que a cadeia de produtos reciclados tenha isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Promovida pela Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (Arerj) e pela Frente Parlamentar da Reciclagem, a audiência foi na sede Associação, no Centro da capital.

Para colocar a proposta em prática, é necessário aprovar mudança na legislação federal que trata da questão. A sugestão proposta pelo parlamentar poderá ser levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Reciclagem no Congresso Nacional, que estava no encontro. Atualmente, tramita no Congresso  Nacional, em Brasília, um projeto de lei 54/2016 que visa a consolidar os benefícios fiscais já concedidos no Brasil,  estipulando prazos de vigência nos setores industrial, comercial e agrícola, com a autorização do Confaz, que é uma instituição em que todos os secretários de Fazenda do Brasil têm assento.

O reciclado é bitributado no ICMS. No caso da garrafa pet se paga ICMS na hora da compra e na hora da venda da garrafa vazia quando segue para reciclagem. A operação de reciclagem é uma prestação de serviço. É necessário resolver a questão da cadeia produtiva como um todo”, afirma o deputado Luiz Paulo que defende uma solução nacional que venha do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda que possa isentar a cadeia produtiva da reciclagem da cobrança de ICMS.

O deputado também lembrou que a média de isenção fiscal concedida no estado do Rio chega a quase R$ 9 bilhões por ano. “Isso representa 20% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Não é possível que empresas de reciclagem não sejam beneficiadas nesse montante. O mínimo que podemos fazer é isentar o tributo desse setor”, afirmou. Ele também destacou que empresas que passam pela indústria petrolífera, naval e automobilística, são as que recebem maior atenção do governo. “Esses são setores  altamente poluentes e que ganharam muitos incentivos, precisamos reverter essa situação”, destacou.

Durante a audiência, o deputado lembou que no dia 30 de novembro será o prazo para o Supremo decidir sobre a ação direta sobre a Lei Kandir de 1996 que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. Com esta Lei, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios deixaram de arrecadar em ICMS em torno de R$ 49,2 bilhões entre 1997 e 2015.

Luiz Paulo: ‘O Benefício fiscal sempre estará ligado a renúncia de receita’

foto: Raiza Hanna -Diário do Vale

Luiz Paulo: ‘Para novos incentivos, é necessário que o Governo mande para a Alerj projeto de lei com a exposição dos motivos’ – foto: Raiza Hanna – Diário do Vale

fonte: http://diariodovale.com.br – publicado segunda-feira, 26 de junho de 2017

O deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, defende critérios transparentes e métodos de controle na politica de concessão de beneficio fiscal à iniciativa privada. Para ele, é fundamental que sejam estabelecidos critérios para que estes benefícios possam privilegiar, não só, mas principalmente, as pequenas e médias empresas e as regiões com menor IDH, buscando promover desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda. O deputado é autor da Lei 7. 495/16 que proíbe a concessão de benefícios fiscais por meio de decreto do governador Luiz Fernando Pezão.

*Qual a diferença entre benefício fiscal e incentivo fiscal?

*LUIZ PAULO: Existem diferenças conceituais. O incentivo fiscal é algo que se oferece para uma indústria nova se instalar em uma região para gerar emprego e renda, visando sempre o desenvolvimento econômico e social daquela região. É uma política estratégica regional para gerar emprego, renda e bem -estar social. O incentivo não necessariamente tem renúncia de ICMS, pode ser empréstimo com juros reduzido ou doação de um terreno para que a indústria se instale. O incentivo pode ser individualizado. O benefício fiscal está ligado à renúncia de receita de ICMS e não precisa ser para uma empresa nova, pode ser para um setor que já exista. Por exemplo, quando se dá beneficio fiscal com renúncia de receita, reduzindo a alíquota do ICMS no setor de jóias, isso beneficiou as empresas que já estavam no setor. Esta é a grande diferença. O Beneficio fiscal sempre estará ligado a renúncia de receita.

*Existe uma forma de garantir que uma política de atração de investimento não se transforme em um caminho para a corrupção?

*LUIZ PAULO: Os corruptos estão tentando formas de burlar a legislação em troca de favores por propina. O que se precisa é ter controle efetivo, quer seja para os benefícios já concedidos, quer seja nas contrapartidas desses benefícios como geração de emprego, renda e crescimento de ICMS. A corrupção se agrava nesta área porque qualquer beneficio pode ser considerado um “privilégio”. E todo privilégio, em tese, é odioso. Sempre que se dá um beneficio fiscal reduzindo uma alíquota os que não são do segmento e não têm o beneficio terão a carga tributária aumentada para compensar a perda de ICMS oriundo do benefício fiscal concedido. Então, o que aconteceu no nosso país, em função da Guerra Fiscal, em especial, do nosso estado, é que se perdeu o controle. O Estado do Rio vem perdendo por ano cerca de R$ 9 bilhões de ICMS por conta dos benefícios fiscais. O que ficou constatado nesses últimos anos é que, de fato, muitos desses benefícios geraram negócios escusos. Houve troca de favores e muita corrupção.

*Outros estados têm legislação semelhante à que o senhor propõe?

*LUIZ PAULO: Propus um projeto de lei que foi aprovado e virou a Lei 7.495/16, que define critérios para a nova Política de Incentivo Fiscal do Estado. Ela impede que o Governo conceda benefícios por dois anos, proíbe que sejam dados por meio de decreto e estipula regras de controle estabelecidas pela Secretaria de Fazenda. Acho que cada Estado tem suas formas de controle. Para novos incentivos, é necessário que o Governo mande para a Alerj projeto de lei com a exposição dos motivos, apontando números e obedecendo a LRF e que exista audiência pública.

*Como o senhor pretende evitar que as medidas que o propõe prejudiquem o Rio na disputa por investimento?

*LUIZ PAULO: Não sou contrário à política de incentivo fiscal. Ninguém é contrário, até porque existe uma guerra fiscal no nosso país, onde cada Estado disputa alguma indústria ou empreendimento comercial para seu território. Mas, do jeito que a corrupção se agravou no Rio, havia a necessidade de um freio de arrumação. Precisamos balançar a árvore da corrupção e deixar as frutas podres caírem. E, apareceram muitas, principalmente no setor de joias, como a Antonio Bernardo e H Stern. Isso aconteceu também com a JBS. Tem muito mais coisas que ainda não vieram à tona, mas virão. Outros estados estão preocupados com isso. É um problema grave que atinge todas as unidades da federação. Atualmente, tramita no Congresso Nacional, em Brasília, um projeto de lei 54/2016 que visa a consolidar os benefícios fiscais já concedidos no Brasil, estipulando prazos de vigência nos setores industrial, comercial e agrícola, com a autorização do Confaz, que é uma instituição em que todos os secretários de Fazenda do Brasil têm assento. É necessário um consenso dos secretários de uma região, no, nosso caso, o Sudeste. Paralelo à nossa Lei, também existe outra que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)que ajudou a abrir a caixa preta das empresas que receberam beneficio. Esse Fundo obriga quem tem o beneficio a recolher 10 % da diferença da alíquota real da alíquota beneficiada de ICMS e fazer a demonstração em um balancete. Um dos objetivos centrais do FEEF
É destampar a “caixa preta” para que todo mundo saiba quanto de fato é o valor daquele beneficio.

*No Estado do Rio, há municípios que receberam alíquotas de ICMS diferenciadas, gerando uma guerra fiscal interna. O senhor pretende mudar isso de alguma forma?

LUIZ PAULO: Os municípios recolhem seu ICMS em função do preceito constitucional. Vinte e cinco por cento de tudo o que Estado arrecada são distribuídos pelos 92 municípios. Essa distribuição se dá em função do quanto de ICMS cada município gera. O que produz mais ICMS leva percentual maior. Divide-se o número de municípios através do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O que acontece é que quando um Município recebe uma indústria e o outro não, o IPM do município será maior que a do outro. Então, há uma guerra fiscal interna, mas não é por causa do Município e sim do Estado. Está faltando uma política estratégica que olhe o Estado como um todo, que defina as áreas que devem se desenvolver, quais as vocações daquela localidade Essa política está em desequilíbrio. Tanto é verdade que o Sul fluminense, que abriga o Polometal mecânico se desenvolveu muito e o município de Três Rios, região do Médio Paraíba, grande entroncamento do rodo rodoviário, também teve desempenho formidável, coisa que não aconteceu no noroeste fluminense.

*Como as medidas que o senhor propõe deixam o Rio no que diz respeito à guerra fiscal? Existe o risco doestado ficar “pobre, mas limpinho?

*LUIZ PAULO: O que desejamos é gerar emprego e renda. Essa é a nossa política. A gente quer estado limpo sob ponto de vista de não ter corrupção, e temos desenvolvimento econômico e social. O que se verifica é que temos um estado em que parte do setor empresarial estava sugando o Estado e o governo enriquecia alguns dos seus e até terceiros. Este preço era muito alto sob o ponto de vista de uma política econômica e de desenvolvimento social. Tanto é que bastou o estado balançar com a paralisação do Comperj e a quebra da Petrobrás que o estado quebrou. Então, era uma gestão de mentirinha. Quem enriqueceu não foi o estado. Ele ficou pobre. Então, queremos o contrário. O estado estava sujo sob o ponto de vista de corrupção e quem estava enriquecendo eram alguns setores empresariais e alguns políticos detentores do poder. Quem estava empobrecendo era o povo. Se a solução pretérita fosse boa, o estado estaria pujante, e não está. O estado está liquidado. Nós queremos um estado rico, honesto, gerando emprego e renda. Para isso, é fundamental a continuidade da Operação Lava Jato e da operação Calicute.

*Quais os principais pontos de sua proposta para a política fiscal do Estado do Rio?

*LUIZ PAULO: Arrumar a Casa, ter controle, dar transparência e estabelecer política estratégica com planejamento e metas claras. Assim fica mais fácil promover o crescimento do estado. O estado do Rio tem potencial turístico imenso que é pouco desenvolvido, tem potencial de prestador de serviço e tem potencial de agronegócio, industrial. Não podemos mais ficar tão dependentes das indústrias petrolífera e automobilística, como ocorreu. A estrutura do desenvolvimento do Estado precisa ter harmonia. Precisamos rever a questão da carga tributária. Na área do comércio, 95 % dos produtos estão em regime de substituição tributária. O comerciante compra o produto e recolhe o ICMS antes de vender. Em um país em recessão, ou o comerciante vai trabalhar com estoque zerado ou ficará pedindo dinheiro no banco para pagar imposto antes de vender a mercadoria. Tem uma série de questões para resolver que não é só se referem à benefício ou incentivo fiscal.

Luiz Paulo apóia pedido de Impeachment de Pezão

RJTV entrevista Deputado Luiz Paulo sobre o impeachment do Pezão

Assista a entrevista com o Deputado Luiz Paulo sobre impeachment do Pezão para o RJTV – Globo

O deputado estadual concedeu entrevista ao RJTV desta quinta-feira, 22 de junho, sobre o pedido de Impeachment do Governador Pezão. O parlamentar repercutiu a declaração do presidente da Alerj para a CBN onde afirmou que o Rio só tem duas alternativas, se o acordo de recuperação fiscal não for homologado: intervenção federal ou impeachment do governador, lembrando que há indícios de crime de responsabilidade fiscal: o parecer prévio do TCE recomendando a rejeição das contas de Pezão e o não repasses nas datas aos poderes. Para Luiz Paulo, Líder do PSDB, o clima de tensão entre os poderes e o chefe do executivo chegou ao grau máximo.

“A tensão chegou no ponto máximo quando presidente da Alerj afirma que só existem duas saídas. A intervenção ou o impeachment. Para existir o impeachment tem que ter o crime de responsabilidade e, isso já demonstrado com a rejeição das contas de 2016 pelo TCE. Nossa bancada do PSDB já deu entrada em pedido de Impeachment. A situação é muito dura, muito difícil porque não é possível que depois de tanto sacrifício do funcionalismo ainda exista pendência em relação ao Teto de Gastos. O governador manda proposta e não negocia antes. Ele quer repassar as responsabilidades para os poderes como se ele não fosse o gestor máximo do tesouro”, disse o deputado Luiz Paulo lembrando que a Comissão de Orçamento pode votar as contas do governador té dia 1 de setembro, mas o prazo pode ser antecipado. “O presidente da Alerj tem até 72 horas para colocar as contas em pauta no plenário. Se as contas forem rejeitadas está caracterizado o crime de responsabilidade fiscal e a aí, pode se partir para o impeachment”, diz o deputado.

Gastos com Saúde não atingem limite mínimo previsto na Constituição

foto: Tânia Rêgo e Tomaz Silva / Agência Brasil / http://fotospublicas.com

No último sábado, 17 de junho, o Rio de Janeiro completou um ano da vigência do decreto da Calamidade Financeira, e ainda não há solução à vista para os problemas não só dos servidores públicos, mas de toda a população fluminense. No dia 30 de maio, a justificativa do voto pela rejeição das contas do Governo ano 2016, o TCE comprovou que as três áreas mais atingidas foram saúde, educação e ciência. Em levantamento feito pela Comissão de Tributação da Alerj, as três áreas juntas acumularam, ao fim de 2016, dívidas de mais de R$ 3,7 bilhões. No ano passado, saúde, educação e ciência sofreram cortes de R$ 816 milhões. No caso de ciência e tecnologia, os repasses para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) ficaram aquém dos 2% exigidos por lei. A área de saúde recebeu apenas R$ 3,8 bilhões, o equivalente a 10,42% da receita tributária do estado e menos que os 12% previstos na Constituição Federal.

“A área da saúde é, hoje, a mais debilitada, porque nem efetivo próprio tem”, disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

Na saúde, as despesas do ano passado, que totalizaram R$ 5,034 bilhões, voltaram a um patamar inferior a 2013, quando os gastos somaram R$ 5,276 bilhões, apesar da alta inflação no período. No entanto, segundo dados do TCE, o gasto com Organizações Sociais (OSs) saltou de R$ 1,088 bilhão, em 2013, para R$ 1,784 bilhão em 2016. O ano de 2016 fechou com débitos de R$ 2,097 bilhões na saúde, valor 32% maior que a dívida registrada no crítico ano de 2015, quando a quantia chegou a R$ 1,583 bilhão, numa época em que emergências de hospitais chegaram a restringir o atendimento por falta de material básico. Em uma série histórica, de 2007 a 2016, não houve registro de dívida tão alta (há dez anos, o valor chegava, em índices não corrigidos, a R$ 382 milhões.

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