A exemplo do que do que já é feito no Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral, todos órgãos do Estado, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) passará a contar com um fundo próprio. A decisão foi tomada na última quarta-feira, 24/08 na forma do Projeto de Lei 391/11. Na prática dará ao Parlamento a possibilidade de fazer caixa para manutenção de seu patrimônio, inclusive histórico, como o Palácio Tiradentes, e investimento em infraestrutura.
O projeto, assinado pela Mesa Diretora da Casa, foi aprovado com seis emendas que dão mais transparência ao uso do fundo, aumentam a clareza das suas fontes de receita e retiram do texto a possibilidade de uso automático do fundo para transferências aos municípios em caso de calamidade. Para especificar seu uso e dar mais transparência ao fundo, o deputado Luiz Paulo (PSDB) deu seu voto em separado para atentar à necessidade de uma legislação específica. “O nosso parecer já incorporava esse cuidado e o deputado Luiz Paulo, em voto em separado, conseguiu explicitar essa necessidade”, explicou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rafael Picciani (PMDB).
O fundo será formado por dotações orçamentárias próprias; auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas naturais ou entidades públicas e privadas; verbas provenientes do pagamento de inscrição em concursos públicos promovidos pela Casa e de multas impostas pela Alerj a empresas fornecedoras que não cumpram com o contrato, entre outros. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
