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A nova norma acaba com o recolhimento trimestral prévio dos contribuintes do ICMS

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O deputado Luiz Paulo recebeu, o deputado estadual Nelson Gonçalves e representantes do Fórum Permanente de Entidades Empresariais de Volta Redonda.

O presidente de Comissão de Tributação e Controle da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, recebeu na manha desta terça-feira, 28 de junho, o deputado estadual Nelson Gonçalves e representantes do Fórum Permanente de Entidades Empresariais de Volta Redonda. Na reunião, os empresários elogiaram a atuação do deputado que conseguiu revogar a Lei 7.176/15 que instituía a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual. Ele é autor da Lei Complementar 171/16, que foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (23/06). A nova norma, assinada por 31 deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), acaba com o recolhimento trimestral prévio dos contribuintes do ICMS. Os parlamentares justificaram que a antiga lei era inconstitucional por ferir o artigo 79 do Código Tributário Nacional. Segundo os deputados, com a taxa única, os contribuintes teriam que desembolsar a cada três meses um valor fixado, distribuído em cinco faixas, ainda que não houvesse solicitação de qualquer prestação de serviço. ” Eles também fizeram alguns questionamentos como a cobrança de taxa para se promover a retificação de uma informação espontaneamente. Esta cobrança deveria obedecer o critério da razoabilidade”, disse o parlamentar.

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