Emenda para criação de Vara de Fazenda para cobrança da Divida Ativa.

Durante reunião da Comissão de Orçamento, que discutiu a Lei do Orçamento de 2018,  foi aprovada emenda do deputado Luiz Paulo para a criação, pelo judiciário, de mais uma vara da fazenda pública para julgar as dívidas das empresas e cidadãos fluminenses, a chamada Dívida Ativa, que ocupa a casa de R$ 77 bilhões. Atualmente o Poder Judiciário só designa uma das suas muitas varas para julgar as cobranças do Estado, a 11ª Vara da Fazenda.
Foram destinados do orçamento de 2018, o valor de R$ 2, 6 milhões para a criação da segunda vara para cobrança da dívida pública.  “Este é um avanço na cobrança da Dívida Ativa. Com isso, o Rio de Janeiro pode arrecadar mais de R$ 260 milhões por ano”, afirma o deputado Luiz Paulo.

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