Audiência Pública na ANP sobre revisão da portaria que estabelece critérios para preço de referência de petróle

Foto: Felipe Dana_Ag.Petrobras www.fotospublicas.com

Foto: Felipe Dana – Ag.Petrobras – www.fotospublicas.com

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, estará presente na Audiência Pública 16/2017, promovida pela Agência Nacional do Petróleo(ANP), no próximo dia 18 de agosto, a partir das 9h, na sede da agência, Avenida Rio Branco n° 65. A Audiência vai debater sobre a revisão da Portaria nº 206, de 29 de agosto de 2000, que estabelece os critérios para a fixação do preço de referência do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, em atendimento à Resolução CNPE nº 05/2017 e ao Decreto nº 9.042/2017.

No dia 20 de julho de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a decisão favorável do presidente da República, Michel Temer, ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para cancelar a multa da Agência Nacional do Petróleo (ANP) na Petrobras de R$ 2,6 bilhões pelos repasses em valor menor de royalties e participações do Campo de Libra.

“Com esta decisão, mais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro será um dos maiores prejudicados. Isso porque deixará de receber parte da multa em desfavor da Petrobras por perdas de receitas da União, Estados e Municípios função de possíveis operações irregulares de venda de petróleo a empresa do seu mesmo grupo que gerou cálculo de royalties e participações especiais a menor no Campo de Lula”, disse o deputado Luiz Paulo.

Levantamento feito pelo deputado concluiu que houve uma perda de R$ 2 bilhões no repasse de royalties ao Estado do Rio e seus Municípios, por lançamentos irregulares dos valores de venda de petróleo no exterior, entre maio de 2013 e dezembro de 2016, oriundo dos campos de Lula, Roncador, Marlin e Albacora Leste. Luiz Paulo fez tal denúncia na Audiência Pública para definição da nova metodologia de cálculo realizada na ANP em 10/10/2016 e, durante reunião, com a diretoria da ANP em dezembro de 2016.

Em março de 2017, a Agência Nacional de Petróleo teria aplicado multa de R$ 2,6 bilhões à Petrobras e aos sócios do campo Lula, maior do país, por irregularidades no cálculo de royalties sobre a produção. A ANP identificou depois de analisar as contas das petroleiras, que em determinado momento, os preços de venda informados pelas empresas começaram a se aproximar do preço de referência, e até serem menores, função de operações com empresas de seu mesmo grupo econômico no exterior.

O levantamento do parlamentar foi passado ao Poder Executivo em 2 de janeiro de 2017 e enviado por meio de ofício do Governador Luiz Fernando Pezão para direção da Agência Nacional de Petróleo, em 10/02/17, pedindo urgente providências.

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