Luiz Paulo sai em defesa dos direitos adquiridos dos servidores

Deputado Luiz Paulo na reunião de Colégio de Líderes na Alerj – foto: Octacílio Barbosa / Alerj – 06/06/17

Antes da aprovação em plenário do projeto de lei 2885/2017, que trata da Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, o presidente da Comissão de Tributação, deputado estadual Luiz Paulo defendeu sua emenda de número 1 no Colégio de Lideres que preserva os direitos adquiridos dos servidores públicos como triênios, licença-prêmio e décimo terceiro salário. O parlamentar brigou pela sua emenda e ela foi incluída no texto do substitutivo ao projeto 2885/2017.

“Consegui aprovar na Assembleia Legislativa uma emenda ao projeto de lei do governo que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal, assegurando aos servidores estaduais a manutenção de direitos garantidos pelo artigo 83° da Constituição Estadual, dentre os quais o triênio”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.

A emenda de número 1 prevê a garantia dos direitos  explicitados nos artigos 19  e 24 do Decreto-lei 220/1975, no artigo 16 da Lei 279/1979, no artigo 65 da Lei 443/ 1981, no artigo 62 da Lei 880/1985 e no artigo 83 da Constituição do Estado.  O Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, com duração de três anos, pode ser prorrogado por igual período. A medida, segundo o governo,  pode representar um alívio no caixa estadual de R$ 62 bilhões e permitirá ao Executivo efetuar o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos estaduais.

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