Defensoria Pública pede derrubada de veto à emenda do deputado Luiz Paulo que destina saldo dos cartões do Bilhete Único para Fundo Estadual de Transportes

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O Líder da Bancada do PSDB na Alerj, deputado estadual Luiz Paulo disse que vai se empenhar para derrubar o veto do governo à emenda de número 3, de autoria da bancada do PSDB, ao projeto de lei 2248/2016, que limita o Bilhete Único.  A emenda obrigava a transferência de R$ 90 milhões, saldo remanescente dos cartões de transporte, retidos pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de janeiro),  para o Fundo Estadual de Transportes. Nesta sexta-feira, 13 de janeiro, a Defensoria Pública do Estado enviou nota técnica para Alerj solicitando a derrubada do veto a esta emenda da bancada do PSDB, ao projeto de lei 2248/2016, do Bilhete Único, que destinava os valores excedentes para o Fundo Estadual de Transporte.

“Vetar o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei do Bilhete Único é um absurdo. É jogar R$90 milhões no ralo. Quando os recursos das sobras dos cartões do Bilhete Único estavam sendo usados pelos gestores do Bilhete Único, o Governo do Estado se manteve inerte durante muitos anos. Agora, neste período de grave crise financeira, que o governo tem autorização legal para usá- lo, acaba abrindo mão desta receita alegando inconstitucionalidade. E, não era inconstitucional antes? Estou perplexo. Temos que tentar derrubar o veto”, afirma o deputado Luiz Paulo, Líder da bancada do PSDB na Alerj.

Na carta a Defensoria faz a seguinte afirmação “Trata-se do valor expressivo que poderia (e deveria) ser destinado ao Fundo Estadual de Transporte para o pagamento do subsídio do Bilhete Único em favor da população carente fluminense. Através de mudança legislativa proposta por emenda legislativa da bancada do PSDB, aprovada pelo Parlamento Fluminense, resolver-se-ia a definição da destinação dos valores dos créditos expirados e se geraria receita para o subsídio da tarifa social do Bilhete Único em favor da população. Seria uma forma de autofinanciamento da tarifa social do bilhete único de transporte público pelos próprios usuários.”

Leia na íntegra a carta da Defensoria

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