O Governo do Rio poderá arrecadar até 400 milhões com o Fundo de Equilíbrio Fiscal

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O Governo do Rio poderá arrecadar até 400 milhões com o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF) que foi regulamentado nesta sexta, 25 de novembro, no Diário Oficial. A medida passa a valer a partir do dia primeiro de dezembro. Em entrevista ao jornal O Dia deste sábado, 26 de novembro, o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo, Líder do PSDB na ALerj, o fundo poderá render R$ 400 milhões aos cofres do Estado e a medida se az necessária mediante à crise financeira. Pela Lei fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal temporário, pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro. A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42 , de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%).

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