PEC 30/2016 adia para 1 de janeiro de 2018 o reajuste baseado do teto salarial dos Ministros do STF

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fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_Federal

A Alerj aprovou nesta quarta-feira, 13 de julho, a Proposta de Emenda Constitucional PEC 30/2016, que altera incisos III e IV do artigo 2 da Emenda Constitucional 58/2014 que altera inciso XIII do artigo 77 da Constituição Estadual. A PEC 30/2016, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo e Edson Albertassi, altera o prazo para pagamento do Teto da remuneração no Rio e adia para 1º de janeiro para 2018, o reajuste 85,22% e 90,25% baseado no subsídio mensal, em espécie, de Ministros do Supremo Tribunal Federal. “Todos os direitos dos beneficiados estarão garantidos. Apenas serão postergados para primeiro de Janeiro de 2018. E os valore são pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto nos incisos 3 e 4, do artigo 2, será restituído em 12 parcelas. O mais importante desta PEC é não sacrificar a Folha de pagamento deste ano visto que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal está a ponto de explodir”, afirma o deputado Luiz Paulo que lembra que a PEC 58 foi feita em 2014.” Era uma época de bonança no Estado do Rio de Janeiro”.

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