‘Quanto maior a carga tributária, maior a sonegação

Entrevista ao MONITOR MERCANTIL

Para o deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), a situação do RioPrevidência é caótica e sem perspectiva de solução no curto prazo. Em sua opinião, o governo tem responsabilidade direta, uma vez que, em 2013 e 2014, quando o preço do barril girava em torno de US$ 100, efetuou duas transações financeiras com debêntures dando como garantia futuras receitas dos royalties do petróleo e participações especiais e tomou no mercado R$ 9,3 bilhões que, de acordo com o parlamentar, não foram utilizados para capitalizar o fundo de previdência dos servidores estaduais. “O governo utilizou para pagar as folhas como forma de tirar o RioPrevidência da fonte ’00’ do Tesouro. Hoje, o barril de petróleo está na casa dos US$ 32 e ele (governo) está pagando cerca de R$ 1,5 bilhão da dívida/ano”, disse, acrescentando que o rombo do RioPrevidência aumentou significativamente. “O gasto do RioPrevidência, que era da ordem de R$ 13 bilhões/ano, pulou para R$ 17,5 bilhões em 2016”.

Nesta entrevista ao MONITOR MERCANTIL, o parlamentar fala sobre vários assuntos que levaram à díficil situação econômica do Estado do Rio, sobre o RioPrevidência e os impactos da Operação Lava Jato no parlamento fluminense.

"Estado deve cortar forte em cargos comissionados extraquadro" (foto: Carolina Lessa/ Alerj)
“Estado deve cortar forte em cargos comissionados extraquadro” (foto: Carolina Lessa/ Alerj)

Como o Sr. analisa a atual situação econômica e financeira do Governo do Rio?

– A situação é gravíssima. Ela não se dissocia também da gravidade da situação do próprio país: economia estagnada, inflação batendo dois dígitos, previsão que a queda do PIB se mantenha nos 4%, desemprego crescente, consumo em queda e, por via de consequência, a arrecadação se comportando mal. O orçamento do estado para 2016, envolvendo todos os Poderes, é da ordem de R$ 80 bilhões. A previsão de arrecadação, até com um certo grau de otimismo, é de R$ 60 bilhões. Diante disso, há um rombo entre despesa e receita de R$ 20 bilhões, sendo que se herdou de 2015 uma dívida entre setores e pessoal na ordem de R$ 5 bilhões. Então, é uma situação muito difícil. Além do mais, mesmo o governo tendo aprovado um leque de leis em 2015 para aumentar a carga tributária e leis de parcelamento da dívida, essas de carga tributária, o governo só decidiu em dezembro, e elas só vão entrar em vigor em 28 de março. Nem o princípio de Maquiavel de fazer maldade de uma vez só, nem isso o governo foi capaz de adotar. Perdeu três meses de receita este ano. Considero que os meses mais duros do ano são este mês que estamos passando (março) e abril, para começar ter algum respiro em maio.

Como o Sr. analisa a proposta do governo de aumentar a contribuição do servidor?

– Isto foi devidamente enterrado porque o projeto de lei que o governo, erradamente, intitulou Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, nada mais era que uma proposta que pretendia invadir a competência dos poderes, que estão garantidas no artigo 2 da Constituição da República, que diz que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. O governo queria gerenciar os fundos dos Poderes e o objetivo fundamental era subir não só a contribuição do servidor, mas a contribuição patronal. A contribuição patronal é contabilizada na despesa de pessoal e, com isso, iria se fazer com que os Poderes estourassem seus limites de gastos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 6% para o Judiciário; 2% para o Ministério Público; 1,6% para Alerj; e 1,4% para o Tribunal de Contas. Estourando esses limites, não se dá mais reajustes, não se faz concurso, não se faz mais nada. Então, era uma duplicidade de punição do servidor público, o único que não foi responsável por essa brutal crise.

O governo queria acabar com as fundações para economizar. Como o Sr. avaliou isso naquela ocasião?

– O governo, para propor extinção de qualquer instituição, teria que fazer um projeto de reforma do Estado, a começar pelas secretárias supérfluas. Uma análise muito superficial encontra quatro delas atendendo a interesses político-partidários e eleitorais. Segundo palavras do próprio governador Pezão, ele tem que honrá-los e não pode tocar nessas secretarias até o dia 1º de abril. Então, ele (Pezão), para dar satisfação à mídia, escolheu três fundações, sem nenhum critério, para acabar. Parece que foi incitado pelos seus obsessores e não assessores, três fundações que não poderiam ser extintas. Como é que vai se acabar com a Fundação da Pesca se o Rio tem uma costa pesqueira imensa? Nós somos um dos maiores consumidores de pescado e temos dezenas de colônias de pescadores. Essa instituição é cinquentenária e presta serviço relevante na produção de pescado, quer seja nos incentivos na produção, quer seja nos incentivos na manutenção de nossas costas, quer seja na manutenção e produção de pescado em cativeiro. Não havia uma linha no projeto de quanto isso poderia gerar de economia para o estado. O governador falou um absurdo de R$ 500 milhões, quando o orçamento dessas fundações não chega a R$ 150 milhões. Então, na verdade, foi um projeto alegórico, cujo destino foi a lata do lixo.

Como o Sr. analisa a atual situação do Rioprevidência?

– É uma situação difícil, com uma responsabilidade muito direta do Governo do Estado. Nos anos de 2013 e 2014, quando o preço do barril de petróleo custava na ordem de US$ 100, o governo fez duas operações financeiras com debêntures, dando como contragarantia futuras receitas dos royalties e participações especiais e tomou no mercado R$ 9,3 bilhões que deveriam capitalizar o RioPrevidência. Mas utilizou para pagar as folhas como forma de tirar o RioPrevidência da fonte ’00’ do Tesouro. Hoje o preço do barril de petróleo está na casa dos US$ 32, e ele (governo) está pagando cerca de R$ 1,5 bilhão da dívida/ano. Então, o rombo do RioPrevidência aumentou significativamente. Além disso, contando com esse engodo que o ex-presidente Lula vendeu para o Cabral e o prefeito Eduardo Paes que a salvação estava no sistema de partilha e no pré-sal, em meados de julho de 2014, o governador em exercício, Pezão, propiciou 24 planos de cargos e salários para o conjunto do funcionalismo público. Quando se aumenta salários, se aumenta também os salários dos inativos e pensionistas. Então, o gasto do RioPrevidência, que era da ordem de R$ 13 bilhões/ano pulou em 2016 para R$ 17,5 bilhões. O RioPrevidência, se conseguir R$ 5 bilhões entre os descontos que têm os ativos e mais as receitas dos royalties, que em 2014 foram de R$ 9 bilhões, para 2016 cai para R$ 3,5 bilhões. O governo vai botar R$ 5 bilhões no caixa. Por via de consequência, faltam R$ 12 bilhões para o Tesouro botar. É muito dinheiro. É uma situação crítica.

Então, o governo deveria fazer uma reforma para cortar gastos?

– O governo e os Poderes deveriam fazer uma reforma administrativa profunda, mas com técnica e não na “achologia”. Por exemplo, só o Poder Executivo tem 9,2 mil cargos comissionados extraquadro. Isto é, de funcionários sem vínculos com o estado. Se somar também o quadro de outros Poderes, esse número chega a 15 mil. Esses servidores extraquadro descontam para o INSS, porque não têm vínculo com o estado. É uma força de trabalho não agrega valor ao estado, ela é rotativa. Se tem alguma reforma a fazer, é fazer um corte muito forte nesse percentual de cargos comissionados extraquadro. Isso, no barato, colocando uma média de R$ 3 mil, R$ 50 milhões/mês, o que não é desprezível, porque dá R$ 600 milhões/ano e mais o 13° salário.

Os projetos de governo que visam ao aumento de arrecadação, segundo analistas, não vão resolver os problemas de caixa do governo. O Sr. concorda?

– Os analistas e o governo trabalham nessa área tributária num sistema que chamo de “achologia”. Existe na economia a chamada Curva de Laffer, em que se procura buscar qual é o imposto ótimo para dar arrecadação máxima. Agora, para traçar essa curva por imposto é preciso ter série histórica para saber o que aconteceu no tempo em que se aumentou a carga ou diminuiu a carga tributária. Essas curvas até hoje, apesar de eu falar tanto sobre isso, jamais foram produzidas para o Rio. Então, são teses. Eu advogo a tese de quando uma a carga tributária for maior, maior será a sonegação. Agora, qual o ponto de equilíbrio, eu não sei dizer. Por minha sensibilidade, acho que a população atingiu o seu limite pela renda média.

O governador Pezão defende a volta da CPMF como forma de melhor o caixa do governo. O Sr. concorda com isso?

– Antes, um preâmbulo: a nossa Carta Magna da República, no seu artigo 1°, diz que nós somos a República Federativa do Brasil. Na verdade, nós somos a “República Unitária do Brasil”. Então, o que o governo faz, cria contribuições, porque contribuição ele não divide com ninguém. Imposto, mal ou bem, ela, a União, tem que dividir. E a parte do Leão fica com o Governo Federal. Os royalties e participação especial, metade fica com a União. Contribuição, 100% é da União. Então, como ela não tem nenhuma chance no Congresso de aprovar a CPMF, ela acenou que pode dar um pedaço para estados e municípios para ver se encorpa os votos favoráveis. Nós não temos governo. A presidente Dilma já não tem mais credibilidade nenhuma para aprovar medidas polêmicas e de desgaste. Quando se perde a credibilidade e autoridade não se governa.

Os reflexos da Operação Lava Jato chegaram na Alerj?

– Sobre a investigação, nenhum reflexo da Operação Lava Jato, que está focada especificamente na Petrobras, e o Parlamento fluminense não tem, em tese, essa relação com a empresa, mas tem delações premiadas em todas as áreas possíveis de se imaginar e muitas outras virão. Vai ter mais quatro anos de Operação Lava Jato, que eu aplaudo. Acho que o juiz (Sérgio) Moro é um herói nacional, junto com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. São instituições mais relevantes hoje de nossa República. Ela já deu um impacto político. Já deu uma debandada de deputados da bancada do PT, que corre o risco de só ficar com um ou dois deputados.

A delação premiada do ainda senador Delcídio do Amaral envolve nomes de vários políticos, inclusive o do senador Aécio Neves, presidente do PSDB, seu partido. Como o Sr. analisa isso?

– A delação premiada do Delcídio, que eu não sei se foi aquilo que saiu ou se ainda tem mais, demonstra que ele quer falar e falar muito. No meu entender, é bom que ele fale, principalmente a verdade e que ele possa ter alguma prova. Considero que ninguém, seja de que partido for, inclusive do meu, estar acima da lei. Por via de consequência, a melhor forma de dar resposta à sociedade é que se investigue para ver se é verdadeira a denúncia ou não. Então, essa clareza, a minha posição, a posição do partido, seja quem for, se for corrupto tem que ir para cadeia, sem dúvida nenhuma. O STF tem uma posição muito clara sobre isso. Não basta a delação. Tem que ter algum tipo de prova para o processo de investigação.

Marcelo Bernardes

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *