Luiz Paulo lamenta manutenção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza até 2018

O deputado Luiz Paulo votou contrário à prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, até 2018. Segundo Luiz Paulo, foi um voto errado ter sido incluído o artigo 6º no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. “Não haveria necessidade dessa prorrogação. Esse Fundo podia se encerrar em 2014 para que penalizássemos menos a indústria e o comércio, mas, principalmente, a população do Estado do Rio de Janeiro”.

Leia o discurso na íntegra:

“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem o calor das discussões quero voltar à questão específica da lei complementar que manteve o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, prorrogou-o com o nosso voto contrário até 2018 e definiu as áreas que esses recursos poderão ser alocados. Entre essas áreas, estão Transporte, Saúde, Educação e Habitação, como também o fomento à atividade laboral.

O Fundo vem sendo alocado praticamente em 40% na Educação, 15% em Transportes, 10% para Habitação, e salvo erro de memória, 12% para a Saúde. O Fundo vem arrecadando R$ 2,5 bilhões, ou seja, praticamente 9% de toda a arrecadação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

Esse Fundo devia ser para combater a pobreza com ações suplementares de combate à pobreza. E praticamente ele entrou como um Fundo que complementa a Fonte 00.

Esse Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem um grave defeito. Ele é uma sobrealíquota de ICMS; 1% para todos os produtos, com exceção dos da cesta básica, e 4% para energia e telecomunicações. Ora, se é uma sobrealíquota, por que não distribuir 25% do mesmo aos 92 municípios do nosso Estado? O Estado fica com 100% desses R$ 2,5 bilhões.

Então, insurgimo-nos contra essa prorrogação. Isso prejudica a indústria, o comércio e, principalmente, vai repassar o valor dessas alíquotas do Fundo para os produtos, o que, evidentemente, irá onerar o bolso do povo fluminense.

Como todo projeto ele produz alguns avanços. Com outros parlamentares pude participar de algumas Emendas de despesa, porque as de receita eu perdi todas as votações das que eu queria cortar. De despesas, algumas foram acatadas.

Acompanhei o Deputado Comte Bittencourt em relação à aplicação na Educação Infantil, que é realmente uma ação suplementar, porque essa é uma atribuição municipal que poderá ter recursos do fundo, pois é um Fundo Estadual.

Fui coautor com os Deputados Paulo Melo, Bernardo Rossi, André Ceciliano, Luiz Martins de uma Emenda que permite que o Governador transfira recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o Fundo de Transporte, para financiar o Bilhete Único Regional. Por exemplo, os municípios da Região Serrana são aglutinados: Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Areal, Teresópolis, Sumidouro, Friburgo e as viagens intermunicipais entre eles seriam subsidiadas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza cobrando-se a tarifa única pré-definida. A diferença entre a tarifa única e a tarifa real seria subsidiada pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Dei esse exemplo da Região Serrana, mas vale para qualquer região; pode ser para o Sul Fluminense, pode ser para a nossa querida Região dos Lagos.

Finalmente, também com o Deputado Comte Bittencourt, associado aos Deputados Nilton Salomão e Bernardo Rossi e, ainda, tirando um conceito de uma Indicação Legislativa anterior, dos Deputados Paulo Melo e André Corrêa, conseguimos incluir uma Emenda que autoriza o Poder Executivo, por decreto, incluir no Bilhete Único, os Municípios de Cachoeiras de Macacu, no pé da Serra de Friburgo, e de Rio Bonito, porque eles estão na Região do Comperj; eles já estão açambarcados pela Região Metropolitana.

Incluímos também os três municípios serranos mais duramente castigados pelas chuvas e que trocam, constantemente, viagens com a Região Metropolitana: Petrópolis, Teresópolis e Friburgo. A passagem de Petrópolis para o Rio está na ordem de 20 reais, de Teresópolis, 25 reais, e de Friburgo, 30 reais. Vejam o que as viagens representam no bolso da população da Região Serrana, que trabalha no Rio, ou que tem que vir ao Rio para exercício de outras atividades.

Se o Governador, com o poder delegado pela Assembleia Legislativa, através da Emenda, quiser inserir um dos cinco municípios no Fundo, pode fazê-lo. Se o fizer estará fazendo uma imensa justiça social com os três municípios da Região Serrana, que estão vivendo momentos de grandes dificuldades devido à tragédia que lá se abateu em 2011 e que, até hoje, esses municípios não conseguiram a recuperação, pela morosidade dos investimentos, quer seja em habitação, contenção de encostas, canalização dos rios, mas, principalmente, na morosidade da construção de novas habitações.

Então, Sr. Presidente, quis fazer este pronunciamento no Expediente Final para lastimar essa prorrogação até 2018. Registre-se que senti aqui a ausência em plenário dos representantes da Firjan, da Fecomercio, da CDL. Ou já estão desanimados de sempre perderem aqui pela imensa maioria composta pela base do Governo ou porque esse Fundo foi colocado aqui às pressas para ser votado, como tudo que vem do Governo, “em regime de urgência”.

Então, Sr. Presidente, lastimo. Foi um voto errado ter incluído esse artigo 6º no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Não haveria necessidade dessa prorrogação. Esse Fundo podia se encerrar em 2014 para que penalizássemos menos a indústria e o comércio, mas, principalmente, a população do Estado do Rio de Janeiro.”