Luiz Paulo analisa Lei Orçamentária Anual de 2013

O deputado Luiz Paulo discutiu em plenário o projeto de lei 1760/2012 que trata da Lei Orçamentária Anual, a LOA, que estima receita e fixa despesa.

“Já tive oportunidade de começar essa discussão na Comissão de Orçamento, Sr. Presidente, e o Secretário de Planejamento e Gestão, Secretário Sérgio Ruy Barbosa, considera que determinação do Tribunal de Contas do Estado não é para ser cumprida, visto que nas contas de gestão que ainda não votamos, do ano de 2012, a determinação nº 1 do Tribunal de Contas do Estado ao Secretário de Planejamento e Gestão é para que o artigo 6º do presente Projeto de Lei, que é repetido em todos os outros Projetos anteriores, não mais se repita para o ano de 2013.

E ressalva que o artigo 5º do referido Projeto de Lei da LOA, permissivo, autorizativo, que esta Casa dá para que se remaneje o Orçamento em 20%, também não seja feito da forma ampla, geral e irrestrita, como acontece nos dias de hoje.

Por isso,(…), votamos favorável na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com duas ressalvas, destacando que os artigos 5º e 6º da Mensagem fossem subtraídos do Projeto de Lei. Mas o voto foi vencido.

Tenho, aqui em mãos, (…), os dois volumes do PPA, o Plano Plurianual, a revisão do PPA para 2013, e o volume do Orçamento que nós estamos discutindo agora, que é este compêndio de 690 páginas. Se se medir a espessura dos dois PPAs somados à LOA, dá aproximadamente 10 cm de altura. Cada um dos senhores parlamentares recebeu um conjunto desse. 70 parlamentares receberam 7 m desses três volumes de altura. Só os parlamentares – abstrair isso das Comissões e do próprio Poder Executivo – 7 m de obra de ficção, que será jogada no ralo. E é pesado. Somando os PPAs com as 700 páginas da LOA, são mais de mil páginas.

E por que isso vai ser jogado fora? O Orçamento é de R$71 bilhões. O permissivo de remanejamento é de 20%, que corresponde a R$14 bilhões. O investimento previsto nesta LOA é de R$9 bilhões. Quer dizer, que o Governador pode remanejar 100% dos investimentos e sobra troco. E quando ele remaneja a LOA, ele joga fora o PPA, porque a LOA, Deputado Roberto Henriques, materializa o planejamento. A execução orçamentária materializa o planejamento. E quando se adultera a realização orçamentária, joga-se fora tudo aquilo que se planejou. Então tudo isso aqui passa a ser um desperdício.

E (…), eu vou me permitir ler para (…) dois comentários à Constituição Federal de 1891. (…). o Orçamento começou a ser introduzido na Carta Magna em 1824, há 178 anos. João Barbalho, em comentários à Constituição Federal de 1891, ao dissertar sobre o artigo 34, § 1º, porque nessa Constituição quem fazia o Orçamento não era o Poder Executivo, era o Poder Legislativo. Dizia João Barbalho sobre o orçamento: “É este o melhor préstimo, senão a única verdadeira razão de ser dos parlamentos.” A única razão verdadeira de ser dos parlamentos seria a peça orçamentária. Isso foi dito em 1891. Hoje essa peça orçamentária que nós aprovamos é jogada fora quando da execução do Orçamento.

Por acaso, o Secretário de Planejamento chama-se Sérgio Ruy Barbosa. Vamos ver o que dizia, possivelmente, o seu avô, Ruy Barbosa, em comentários à Constituição de 1891, também citando o referido artigo 34. Assim lecionava Rui Barbosa: “Elaborar o orçamento é a principal função da Legislatura. A Constituição” – ele está falando da de 1891 – “atribuía, privativamente ao Congresso, o poder do Orçamento. É a prerrogativa máxima do Corpo Legislativo. É a arma com que os Parlamentos domaram os reis.” Repetindo: “É a arma com que os Parlamentos domaram os reis. É um instrumento com que as câmaras populares conquistaram a liberdade política.”

Hoje, os Parlamentos esqueceram totalmente o que nos ensinou Rui Barbosa, porque jogam o Orçamento na lata do lixo, quando aprovam o dispositivo do Art. 5º, autorizando o Poder Executivo remanejá-lo em 20%.

Por isso, (…), hoje, vou discutir o Orçamento; terça-feira, vou discutir os PPAs, para mostrar que também os PPAs, que devia ter uma palavra decomposta chamada – metafísica – e metafísica é consubstanciar a realização dos investimentos. O PPA está mais ligado à filosofia, à metafísica, o além da física, porque os parâmetros são meramente enunciativos e não metafísica real.

Por isso, previamente, queria solicitar aos Srs. Parlamentares que não embarquem nessa canoa furada de destruir os seus mandatos, de adulterar a única peça que realmente dá ao Parlamento o seu vigor, a sua altivez, a sua independência, que é a Lei Orçamentária.”