Luiz Paulo faz reflexão sobre desapropriação da Refinaria de Manguinhos

O deputado Luiz Paulo ao fazer uso da palavra no Plenário, comentou sobre a provável desapropriação da Refinaria de Manguinhos e sua atuação na CPI da Arrecadação e cobra transparência e esclarecimentos, além de ver a necessidade de uma audiência publica.

“As duas últimas gestões da Refinaria de Manguinhos são dignas de cadeia porque, nas últimas décadas, foi uma das maiores sonegadoras de impostos do Estado do Rio de Janeiro.

E não o falo sem ter conhecimento prévio, visto que presidi a CPI da Perda de Arrecadação, nesta Casa, e as nossas investigações apontaram um volume de sonegação de forma desabrida. Sonegação gerada, em função de um decreto que tirou o recolhimento do ICMS da Refinaria para as distribuidoras. Isso deu a uma determinada distribuidora um volume tão grande de recursos sonegados, a distribuidora do Sr. Magro, que ele acabou comprando a Refinaria do Grupo Peixoto de Castro.

Essa sonegação imensa levou a Petrobras, à época, a reclamar muito, porque a Refinaria de Manguinhos dispunha de uma benesse de um decreto que a Refinaria de Duque de Caxias, a Reduc, não dispunha. Uma coisa é você recolher no refino e outra é você diferir o recolhimento para as distribuidoras.

Mas esse decreto, quando foi eleito o Governador Sérgio Cabral, foi cancelado. A Refinaria de Manguinhos foi à Justiça e conseguiu uma liminar contra o decreto que derrubou o decreto. Agimos, àquela época, mostrando a todos que aquele decreto estava propiciando uma perda de arrecadação na ordem de R$600 milhões, perda de arrecadação por sonegação.

Mas, felizmente, a demanda jurídica se resolveu no Supremo Tribunal Federal, mediante uma medida liminar dada pela então Ministra do STF Ellen Gracie, sustando os efeitos do decreto.

E aí, a família Magro comprou de Manguinhos a Refinaria. Sentou na cadeira da Presidência do Conselho de Administração um candidato a Vereador, nessas últimas eleições, pelo Partido dos Trabalhadores, chamado Marcelo Sereno e, com as injunções políticas que possui, ele fez um protocolo de intenções com a Petrobras para operar em Manguinhos, e as ações dispararam.

O passo seguinte, já que o Grupo tinha comprado Manguinhos por 500 réis de mel coado, seria vender para Petrobras, mas isso não aconteceu, porque veio à tona outro escândalo, que foram as escutas telefônicas efetuadas entre parlamentares e membros importantes do Executivo Federal que articulavam negócios escusos com a Refinaria de Manguinhos.

E Manguinhos continuou comprando combustível de outras refinarias, combustível gasolina especial e transformando, com aditivo, em gasolina B. Dizem eles que também refinam até agora alguma coisa. Além disso, não pagam ICMS e ficam querendo trocar as dívidas por precatório, coisa que Estado não aceita, até porque não há dispositivo legal para isso. O dispositivo legal que existe é trocar precatório por dívida ativa e não por dívida de ICMS.

O histórico da gestão de Manguinhos é o pior possível: deve ao Fisco barbaridades. Agora, eu pergunto a V. Exa., os operários que trabalham em Manguinhos têm alguma responsabilidade sobre isso? De jeito nenhum.

A decisão do Governador de desapropriar carece, no meu entendimento, de um amplo debate sobre o tema, porque, se V. Exa. ler os jornais de hoje, o dublê de Secretário e Deputado Carlos Minc está afirmando que, só para descontaminar o solo de Manguinhos, vão ser necessários cinco anos. A que custo? Tem fundamento fazer conjunto habitacional em cima de solo contaminado? Vai se aguardar cinco anos? Esse terreno não será ocupado por terceiros?

Então, no meu entendimento, primeiro se fazem todos os estudos técnicos, depois se decide pela desapropriação. Para discutir, façam uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, para que essa decisão possa ser uma decisão equilibrada.

O tempo passa, esses gestores sonegadores são criminosos, porque sonegar é crime e, concomitantemente, não vejo ninguém ser preso. E aí você vai punir o emprego daqueles que lá trabalham? É uma questão que não pode ser tomada com essa precipitação.

Acho que tem que vir muitas coisas à tona para que se possa ter uma decisão equilibrada sobre o assunto.

Estou falando aqui, (…) de forma ponderada, porque sou um dos parlamentares que tenta, em todas as instâncias, mostrar claramente que os gestores que ocuparam a direção de Manguinhos, na última década, têm que ser responsabilizados pelos crimes tributários que cometeram.

O que estou dizendo aqui, (…) já disse na DRACO, quando fui arrolado como testemunha de um processo de briga entre eles. Arrolaram-me, achando que eu ia falar bem de um e mal de outro. E eu contei a história verdadeira, chutei o balde de todos os dois. A origem da disputa foi que uma distribuidora tomou 20 milhões emprestados no banco que pertencia ao grupo Peixoto de Castro e deu como contra garantia o combustível que estaria dentro da Manguinhos, pagou a primeira parcela e pendurou o restante. Aí o banco foi a Manguinhos pedir o combustível. O dono de Manguinhos, o Sr. Magro, que tem na outra distribuidora devedora um laranja, disse que não tinha nenhum combustível lá estocado. Só que esse banco era da própria Refinaria. Para mim, isso tudo foi uma operação de lavagem de dinheiro. Não tem vítima, só tem algoz nisso tudo. Vítima somos nós, os contribuintes.

Não tenho nenhum encantamento. Acho que essas pessoas têm que ser punidas, porque agem de forma orquestrada, de forma continuada, lesando o Fisco. Mas, ao mesmo tempo, não é por causa disso que se pune o trabalhador, colocando-o na rua da amargura, gerando desemprego, diminuído a renda dos mesmos, à guisa de uma solução habitacional profundamente discutível. Não se usa a questão habitacional sem antes se fazer um estudo técnico aprofundado.

Acho que é preciso transparência. É preciso saber claramente os objetivos desse caminho, porque se há de convir também, que esse decreto de desapropriação já estava pronto antes da operação Manguinhos–Jacarezinho, porque ninguém pensa nisso da noite para o dia.

O que estou ponderando aos Srs. Deputados é que é necessário que o Parlamento fluminense, como fiscal que é do Governo, possa ter a compreensão exata da dimensão do que se está discutindo, para que exatamente possamos, cada um com a sua consciência, assumir a posição que achar a melhor a favor do nosso povo.

Hoje, estou em perplexidade porque vejo que nessa contenda só tem um perdedor: o trabalhador. É uma luta de títeres, e o trabalhador é que está perdendo. Por isso, peço (…) que engrossem essa corrente para pedir esclarecimentos ao Poder Executivo e para se fazer aqui uma audiência pública, porque até nas declarações do Executivo há contradições. O Governo, antes, dizia que iria descontaminar em dois anos, e agora o Minc diz que em cinco. Que valor é esse? Vai descontar da dívida, não vai? Qual o planejamento habitacional? Cadê o projeto? Enfim, está tudo no ar, e a polêmica está criada.”