Luiz Paulo critica não cumprimento de determinações do TCE pelo Governo em Audiência Pública do Orçamento

Foi realizada na tarde de hoje a 4ª Audiência Publica da Comissão de Orçamento da Alerj com a presença dos secretários Sergio Ruy da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Renato Vilela da Secretaria de Estado de Fazenda para discutir o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2013.

O deputado Luiz Paulo criticou a posição do governo de não acatar uma determinação do Tribunal de Contas do Estado  da não  manutenção no texto de trechos do uso de créditos suplementares, que foram vedados pelo TCE-RJ e do percentual de 25% de remanejamento. A resposta do secretario do Planejamento foi que os procedimentos são necessários em função do alto valor de recursos ‘carimbados’ do orçamento, que têm aplicação definida em lei. “Veja bem, 40% são despesas nos encargos especiais, fora a despesa de pessoal”, informou Ruy Barbosa.

Luiz Paulo ainda salienta que a habitação ainda é um problema sério  e que merecia mais atenção, pois o déficit ainda é de 40 mil habitações. “habitação é um dos dramas do estado”.  Luiz Paulo acredita que isso transforma o orçamento em peça de ficção.

“O orçamento é a peça de ficção que o Executivo domou o Parlamento”.

Foram apresentados pelos secretários diversos dados sobre as despesas e projeções para a receita do ano que vem.  O Orçamento está estimado em R$71 bilhões aproximadamente. Entre as funções que realizarão os maiores gastos (despesas correntes e de capital) em 2013 estão: Encargos Especiais (R$ 19,32 bilhões), Previdência Social (R$ 11,03 bilhões), Educação (R$ 8,70 bilhões), Segurança (R$ 7,50 bilhões) e Saúde (R$ 5,17 bilhões), totalizando R$ 51,72 bilhões apenas nessas áreas.

Luiz Paulo votou a favor do orçamento, mas com as ressalvas de retirar os artigos acima mencionados do texto da lei. Mas seu voto foi vencido.