Luiz Paulo envia ofício à SEFAZ por conta de audiência pública

O deputado Luiz Paulo enviou na tarde desta segunda feira (27/08) o ofício para a Secretaria de Estado de Fazenda onde constam os questionamentos apresentados nas audiências publicas ocorridas nos dia 16 e 20 de agosto, que versaram sobre as questões de substituição tributária e protocolos de ICMS.

Segue o texto de apresentação do ofício:

Por força dos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 4° da Lei 6.276/2012 foram discutidos na Comissão de Tributação os Protocolos ICMS n°s 92, 93, 94, 95 e 61 todos de 2012.  Foi deliberado pelo pleno das  audiências públicas realizadas nos dias 16 e 20 de agosto encaminhamento de  ofício no qual foram suscitados diversos questionamentos à Secretaria de Estrado de Fazenda.

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