Projeto de Lei que põe fim à bitributação às micro e pequenas empresas entra em pauta amanhã

Amanhã, dia 28, é o primeiro dia para apreciação e discussão do projeto de Lei 1528/2012 de autoria do deputado Luiz Paulo, que que trata da redução da margem de valor agregado para os contribuintes optantes do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

O objetivo principal do projeto de lei é desonerar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no que tange ao pagamento do ICMS incidente nos produtos que compõem a substituição tributária, gradativamente, nos anos de 2013, 2014 e 2015, até que a alíquota no ano de 2016 zere. Na proposta as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que comercializam produtos elencados na Lei da Substituição Tributária teriam a redução da alíquota em 25% em um período gradual de três anos.

Para ser aprovado, o projeto precisa ainda retornar em segunda discussão, podendo ser emendado e, se aprovado, ir à sanção ou veto do governador.

A FIRJAN enviou um ofício ao deputado Luiz Paulo, apoiando a iniciativa. Leia:

Exmo Sr Deputado
Luiz Paulo

Trazemos à V. consideração ofício do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, com pedido de aprovação do Projeto de Lei nº 1528/2012, pelas razões ali contidas.

O PL em epígrafe encontra-se na ordem do dia de 28/08/12.

Na oportunidade, renovamos os votos de alta estima e consideração.