Luiz Paulo é favorável às Cotas

O deputado Luiz Paulo se mostrou contente com a decisão do Supremo Tribunal Federal que por 10 a o liberou o acesso à universidade pública pelo sistema de Cotas.

 

 

Em 2007, tramitou na Alerj um projeto de decreto legislativo que pretendia fazer um referendo para o povo fluminense decidir se o acesso às universidades públicas estaduais deveriam ser também pelo sistema de cotas. O objetivo principal do projeto era acabar com as cotas, pois, de acordo com a justificativa, segregaria ainda mais a sociedade e uma vez decidido que a maioria decidisse contra as cotas, a Lei Estadual 4151/03, que autoriza esse sistema, seria revogada.

Luiz Paulo sempre se mostrou favorável ao sistema  de cotas, por acreditar que todos devam ter acesso à universidade. E não concordou que um referendo pudesse revogar uma lei. Por isso, na ocasião, manifestou seu voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça, alegando inconstitucionalidade, o que foi acatado pelos demais membros da comissão.

Dentre outros aspectos, Luiz Paulo salientou em seu voto que um referendo popular é típico instituto de democracia semidireta, pois o processo legislativo  tem inicio com a aprovação do projeto de lei pelo parlamento(democracia representativa) e se encerra com a manifestação popular (democracia direta), ou seja o processo é bipartidário.

Argumentou também que o referendo visa conferir a validade a uma norma despida de tal qualidade, e não retirar a validade de uma norma em vigor. Além disso, o proponente apresentou o projeto de decreto legislativo 4 anos após a criação da lei e a norma estabelece que referendos assim sejam feitos no prazo de 30 dias. E o referendo não é a via constitucionalmente adequada para revogação da norma em vigor. Para que esta lei fosse revogada, de acordo com o artigo 2º da lei de Introdução ao Código Civil, somente outra lei poderia fazê-la.

E finalizou dizendo que , se fosse cabível esta solução, essa ação se tornaria um retrocesso às políticas afirmativas que a lei de 2003 conseguiu.