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Baixe arquivos e materiais sobre a atuação do deputado Luiz Paulo.

Aqui você pode fazer o download de arquivos que a nossa equipe disponibiliza. São informações e material relevante sobre a atuação do deputado Luiz Paulo.

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O Projeto de Lei 1506/2012, de autoria do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, acrescenta dispositivo ao Artigo 14 da Lei 2657/96, Lei do ICMS, que trata das alíquotas de ICMS que são cobradas em operação com energia elétrica. Dentro desta proposta, estávamos reduzindo à alíquota zero, com a incidência para o consumo de até 99 quilowatts/horas mensais; depois, à graduação de 6, 12, 18 e 25. 

Para ver o Projeto de Lei original (PDF), clique aqui*.

 

O conceito do projeto de viagens expressas pela SuperVia foi apresentado originalmente pelo deputado Luiz Paulo (Projeto de Lei nº 3009/2010) e foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Transportes, Obras Públicas, Economia, Indústria e Comércio e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e posteriormente vetado pelo governador. Em 27/10/14 a SuperVia implementou o projeto. 

Para ver o Projeto de Lei original (PDF), clique aqui*.
Para ver o Veto do Governador (PDF), clique aqui*.

 

A mudança no sistema de cobrança do ICMS para bebidas alcoólicas, exceto chope e cerveja, e outros itens, com início previsto para novembro/2014 é alvo de questionamento na Justiça do Rio. O deputado Luiz Paulo, à frente da Comissão de Tributação da Alerj, entrou com representação junto ao Órgão Especial do TJ-RJ, pedindo que seja determinada a inconstitucionalidade do decreto n° 44.950, de setembro. 

Para ver a representação (PDF), clique aqui*.

 

A cartilha “Autovistoria – Avaliação Predial”, publicada pelo Secovi Rio em parceria com a Prefeitura, está disponível para download 

Para ver o documento completo (PDF), clique aqui*.

 

Artigo de decreto que aumenta imposto é declarado inconstitucional – Embora não tenha criado um novo imposto, o Decreto Estadual 43.749/2012 gerou, indiretamente, acréscimo da carga tributária devido ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo deputado Luiz Paulo – PSDB, que é presidente da Comissão de Tributação da ALERJ. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou inconstitucional o artigo 3º do decreto, que estabelece novas margens de valor agregado (MVA) para determinadas mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Para ver o documento completo (Acórdão), clique aqui*.

 

Luiz Paulo entra com representação por inconstitucionalidade em face do Decreto 43479/2012, que estabelece novas margens de valor agregado (MVA) para peças, partes e acessórios para veículos automotores, pneumáticos câmaras de ar e protetores de borracha, materiais de limpeza, materiais de construção e bricolagem, acabamento ou adorno, artefatos de uso doméstico e instrumentos musicais nas operações internas e interestaduais. (20/12/2012)

Para ver o documento completo (Representação), clique aqui*.

 

Luiz Paulo debate questão metropolitana na SEAERJ (05/12/2012)

Para ver o documento completo (Matéria no Jornal Povo do Rio), clique aqui*.

 

Parecer da PGE, escrito pelo Procurador Luis Roberto Barroso em 2010, que favorece o Rio de Janeiro nos Royalties do Petróleo e Participação Especial (23/11/2012)

Para ver o documento completo (Parecer), clique aqui*.

 

Luiz Paulo e outros parlamentares solicitam providências junto ao Minitério Público Estadual  quanto a anulação da Audiência Pública do Maracanã (13/11/2012)

Para ver o documento completo (Petição), clique aqui*.

 

Luiz Paulo vota contrário às contas do governo por não cumprir dispositivos constitucionais (31/10/2012)

Para ver o documento completo (Voto contrário do deputado Luiz Paulo), clique aqui*.

 

Luiz Paulo recebe resposta da Sefaz ao ofício enviado sobre as margens de valor agregado (18/10/2012)

Para ver o documento completo, clique aqui*.

 

Luiz Paulo envia ofício à SEFAZ (MVAs) (26/09/2012)

Para ver o documento completo, clique aqui*.

 

Luiz Paulo envia ofício à SEFAZ por conta de audiência pública (28/08/2012)

Para ver o documento completo, clique aqui*.

 

Audiência Pública – Renegociação das Dívidas Estaduais (16/04/2012)

Para ver o documento completo (Relatório da Secretaria de Fazenda), clique aqui*.

 

MP acata denúncia sobre derrubada da Perimetral (29/03/2012)

Para ver o documento completo (Representação do deputado Luiz Paulo), clique aqui*.

 

Ficha limpa no Rio (08/12/2011)

Para ver o documento completo (Jornal Alerj no 242), clique aqui*.

 

Alerj aprova ficha limpa para cargos do estado (18/11/2011)

Para ver o documento completo (matéria do Jornal O Globo), clique aqui*.

 

Relatório oficial da CPI da Região Serrana (20/10/2011)

Para ver o documento completo, clique aqui*.

 

ALERJ aprova empréstimo para obra do Maracanã (28/09/2011)

Para ver o documento completo (Voto contrário do deputado Luiz Paulo), clique aqui*.

 

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