O presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), participou nesta sexta, 18 de agosto, da Audiência Pública na Agência Nacional do Petróleo (ANP), e não concordou com as regras da metologia apresentadas pela Agência para os critérios de fixação do preço de referência do petróleo. “A metodologia apresentada hoje pela ANP não atende aos desejos dos estados brasileiros que estão perdendo muito de Royalties e ParticipaçõesEspeciais, principalmente o Rio que perde mais de R$ 1 bilhão por ano. É inacreditável ver a ANP misturando duas metodologias absolutamente distintas. A regra de transição também não deveria contar a partir do dia primeiro de janeiro de 2018 e sim a partir de primeiro de janeiro de 2015″.
A Audiência discutiu a revisão da Portaria nº 206 de 2000, que estabelece os critérios para a fixação do preço de referência do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, em atendimento à Resolução CNPE nº 05/2017 e ao Decreto Federal nº 9.042/2017.
“A portaria n°206/2000 é ultrapassada, não leva em conta o petróleo do pré sal e não deveria estar em vigor desde janeiro de 2017. A proposta apresentada hoje dá um peso de 80 por cento para a regra antiga e 20 por cento para a regra nova. A revisão desta metodologia deveria ter começado em 2015 e vigorado até janeiro de 2017”,disse.
Durante a Audiência, o parlamentar pediu a volta do artigo 9º da portaria que estabelece as regras da metodologia. E, disse que irá recorrer ao Tribunal de Contas da União, para que sejam apuradas as perdas dos preços de venda do Petróleo no exterior.
“Como a ANP disse que vai valer a regra antiga, é necessário que ela restabeleça o artigo 9º. É necessário que seja declarado o Petróleo que é vendido pela empresa do mesmo grupo econômico do exterior, fazendo com que não exista sonegação de imposto de renda e nem sonegação dos 13% da Lei Kandir. Aprocuradoria do Estado deverá recorrer desta decisão. E eu, como presidente da Comissão de Tributação, mandarei denúncia ao TCU para que sejam tomadas as medidas cabíveis”.
Nesta quinta, a Procuradoria Geral do Estado entrou com representação na ANP pedindo a implantação do novo cálculo, em sua totalidade, já em 2018 baseado em estudo que aponta perdas de R$ 3 bilhões em quatro anos com o período de transição proposto pela Agência para mudança no cálculo dos royalties do petróleo. O estudo aponta que o Rio teria receita adicional de R$ 6,4 até 2021 com a fórmula proposta pela ANP para substituir o modelo atual, vigente desde 2000.
Levantamento feito pelo deputado Luiz Paulo,aponta que houve uma perda de R$ 2 bilhões no repasse de royalties ao Estado do Rio e seus municípios, por lançamentos irregulares dos valores de venda de petróleo no exterior, entre maio de 2013 e dezembro de 2016, oriundos dos campos de Lula, Roncador, Marlin e Albacora Leste. O levantamento do parlamentar foi passado ao Poder Executivo em 02 de janeiro de 2017 e enviado por meio de oficio do Governador Luiz Fernando Pezão para à direção da Agência Nacional de Petróleo, em 10/02/17, pedindo providências urgente.
